No último dia deram entrada um conjunto de 74 propostas relativamente ao qual queremos fazer os seguintes destaques:

Fiscalidade
Propostas no sentido do desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e das MPME e introdução de medidas de justiça fiscal. Destacamos:
-aumento do mínimo de existência no IRS
-não tributação em IRS das indemnizações por despejo
-consolidação da tributação dos rendimentos mais elevados no 8º escalão do IRS
-dispensa de qualquer declaração das MPME para não entrega do PEC;

Energia
Propostas no sentido da redução das tarifas aos consumidores designadamente por via da regulação dos preços e a partir da mobilização de recursos que, desde a privatização do sector, têm estado canalizados para garantir os superlucros ou rendas excessivas das empresas electroprodutoras. Destacamos aqui as propostas:
-regularização e fixação de preços máximos dos combustíveis;
-fim das concessões a título gratuito da média, média/alta e alta tensão;
-IVA da potência contratada até 6,9kwa;

Funções sociais, serviços públicos e investimento
Propostas de reforço de medidas de investimento, de qualificação dos serviços públicos e da resposta no âmbito das funções sociais do Estado. Destacamos:
-reforço da resposta no âmbito da acção social escolar com apoios à aquisição de material escolar no ensino não superior e de material didático e pedagógico no 1º ciclo;
-medidas para a realização e conclusão de obras em escolas;
-reforço de verbas do programa Porta 65 e medidas destinadas ao realojamento;
-reforço de verbas destinadas à mobilidade, passes sociais e transportes públicos, incluindo reforço do orçamento da Transtejo e Soflusa;
-modernização dos laboratórios do Estado;
-medidas para investimentos em equipamentos e infraestruturas na saúde e nas forças e serviços de segurança;
-reforço do financiamento público do apoio ao cinema;
-medidas para a conservação e valorização do património cultural.

Prestações sociais
Propostas que vão no sentido da reposição de prestações cortadas pelo anterior Governo, em concreto:
-aumento do subsídio por morte e reembolso por despesas de funeral;
-aumento do complemento por dependência;

Agricultura e floresta
Propostas no sentido do apoio aos produtores e à agricultura familiar, bem como de apoio às vítimas e para a prevenção de incêndios rurais. Destacamos:
-a dotação de verbas para que o recém aprovado estatuto da Agricultura Familiar seja operacionalizado;
-o reforço de verbas e alargamento do âmbito do Programa Integrado relativo aos incêndios rurais criado no OE 2018.

Relativamente a outras questões com relevância no âmbito do OE:
PPP: insistência na proposta de redução de encargos, não renovação e reversão das PPP;
Progressão nas carreiras e corpos especiais de trabalhadores da Administração Pública: apresentação de uma proposta que assegura que o processo de negociação colectiva de uma solução para as carreiras e corpos especiais não seja dado por concluído; a explicitação de que esse processo só fica concluído com a definição de uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço e a definição de limites no caso de ser definida uma solução de faseamento (início da produção de efeitos em janeiro de 2019; prazo máximo de faseamento de 7 anos)
Protecção civil: votaremos contra a proposta de criação de uma taxa municipal de protecção civil e apresentámos uma proposta para que, através das receitas provenientes dos prémios de seguro, seja assegurado o financiamento das câmaras municipais para que cumpram as competências que lhes estão atribuídas numa matéria tão relevante como a da protecção civil
Redução da taxa do IVA no âmbito da cultura: asseguramos a redução da taxa do IVA mantendo o mesmo conceito de espectáculo que está hoje em vigor, determinando igualmente a sua entrada em vigor a 1 de janeiro.
Subvenções dos Grupos Parlamentares: não actualização em 2019