- Orçamento do Estado 2019
- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Acumulação das prestações periódicas por incapacidade permanente (242C)
Relacionados
Afectação do património edificado do Estado ao regime de arrendamento (282C)
23 Novembro 2018Repõe autonomia local na gestão de trabalhadores na determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal (284C)
23 Novembro 2018Manutenção da primeira prestação do IMI em Abril assegurando meios às autarquias para pagar subsídio de férias (286C)
23 Novembro 2018