- Orçamento do Estado 2019
- Saúde
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (17C)
Relacionados
Isenção da contribuição audiovisual às Autarquias (291C)
13 Novembro 2018Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (293C)
13 Novembro 2018Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C)
13 Novembro 2018