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Isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional (21C) 2 Novembro 2018
Concretização da contagem integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública (466C) 15 Novembro 2018
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (295C) 13 Novembro 2018