Senhor Presidente
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
A proposta de Orçamento do Estado que debatemos e iremos votar hoje na generalidade será a última da legislatura que no seu percurso revelou que Portugal não estava condenado a seguir um rumo de sistemática regressão económica e social que há anos vinha sendo imposto ao nosso povo.
Um percurso onde pesa o inquestionável contributo do PCP e da luta dos trabalhadores traduzido no acolhimento em todos os Orçamentos da presente legislatura de um vasto conjunto de medidas de valorização de salários, reformas e pensões, de elevação prestações sociais, de alívio fiscal para os rendimentos de trabalho e pequenos e médios empresários que são importantes avanços e progressos na reposição e conquista de direitos e nas condições de vida dos portugueses.
Medidas que foram um factor de dinamização da actividade económica, de crescimento e de diminuição do desemprego, mas também de aumento das receitas do Estado, incluindo para a Segurança Social e que deitaram por terra a retrógrada tese que defendia que para desenvolver o País, era preciso empobrecer o povo e reduzir o Estado ao mínimo dos mínimos, descomprometendo-o das suas funções económicas e sociais.
Tese que o anterior governo do PSD/CDS concretizou na sua prática governativa, ampliando e agudizando todos os problemas a que conduziram anos de política de direita dos seus antecessores.
Sim! Esse tempo em que o Governo PSD/CDS não se limitou a dar com uma mão e tirar com a outra. Tiraram com as duas!
Este não foi ainda um tempo da resposta à cabal solução dos problemas nacionais e dos portugueses, nem a actual proposta em debate do Orçamento para 2019 está moldada com tal propósito, condicionada que está por constrangimentos e opções políticas de um governo que assume por opção própria os eixos estruturantes de uma política comprometida com os interesses do grande capital e de submissão à União Europeia e ao Euro.
Opções próprias do Governo, e não apenas imposições externas. Opções bem visíveis na estratégia orçamental prevendo um défice de 0,2% do PIB na cedência aos critérios impostos a partir de Bruxelas desligadas das necessidades do País. Na drenagem de centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro como acontece neste momento com o Novo Banco ou na manutenção de um regime fiscal de benefícios que privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros.
Quatro Orçamentos de Estado volvidos põem em evidência um facto incontornável: não é possível compatibilizar a resposta necessária e exigível a problemas estruturais que a situação do pais reclama com a subordinação a regras da União Europeia, sejam as do défice ou a amarração a uma dívida insustentável.
A proposta de Orçamento transporta, por isso, a marca desses constrangimentos e opções que limitam a resposta aos problemas estruturais do País que são indispensáveis para assegurar o seu desenvolvimento económico e social.
Ainda que não se ignore, nem desvalorize, que este Orçamento está igualmente marcado, tal como os últimos três, pelo acolhimento de um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos.
Uma proposta, que consolida os passos dados nos orçamentos anteriores, adopta e inscreve novos avanços que vão ao encontro de sentidas necessidades e aspirações de largas camadas da população portuguesa.
Desde logo, um novo aumento extraordinário de 10 e 6 euros das pensões de reforma. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da acção decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido.
Em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-á integralmente a partir de Janeiro, assegurando um aumento acumulado de 30 euros as estas pensões que estiveram congeladas de 2011 a 2015.
Não deixarei de assinalar a reposição por inteiro do Subsídio de Natal para todos os trabalhadores e reformados cujo significado está para lá da inegável expressão na vida de cada um. Era o direito em si que esteve em causa!
Como queremos registar o alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, ainda que distante do direito à reforma sem penalização com 40 anos de desconto devido a quem trabalhou uma vida inteira. Um passo que deve ser dado com os olhos postos para diante e não a pensar em regimes mais restritivos.
Outras medidas estão consideradas fruto da persistência do PCP das quais quero destacar:
A atribuição de manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória abrangendo 1 milhão e duzentas mil crianças e jovens que frequentam a rede pública e que se traduzirá a valores de hoje a uma poupança de 1 600 euros por aluno ao longo dos 12 anos de escolaridade.
A extinção do Pagamento Especial por Conta que beneficiará mais de cem mil micro e pequenos empresários, dando seguimento a outras medidas já tomadas no plano fiscal e dirigidas a outras camadas da população.
A valorização e aumento das prestações sociais como o abono de família. Um novo alargamento para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo PCP.
Mas também a manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração inscrito pela iniciativa do PCP no OE de 2017 e ampliado em 2018, bem como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.
Novos avanços no alargamento dos passes sociais e redução dos custos nos transportes públicos; na redução das propinas; na possibilidade de redução dos custos do gás e da electricidade, entre outras matérias, onde se inscreve também o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, a redução do IVA em espectáculos culturais.
Ao PSD e CDS que tinham dado como adquirido a irreversibilidade das medidas de empobrecimento e retrocesso social que protagonizaram, só lhes resta dizer tal como na fábula que “estão verdes não prestam”!
É com objectivo de assegurar estes e outros novos passos que dêem expressão e resposta a legitimas expectativas dos portugueses que o PCP intervirá para que na especialidade se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento, retomando discussão e o exame da proposta, nomeadamente:
- visando novos avanços no plano do IRS, ao mesmo tempo que nos bateremos para que se vá mais longe na taxação do grande capital, seja no englobamento obrigatório dos rendimentos acima dos 100 mil euros, seja do património imobiliário de elevado valor, seja por via de novos passos da derrama estadual;
- o alargamento do abono de família, das prestações para a deficiência, do reforço dos regimes de protecção social de profissões de desgaste rápido como são os casos dos mineiros e trabalhadores das pedreiras.;
- uma mais efectiva redução da factura energética para as famílias e as empresas, no alargamento da redução do IVA para espectáculos.
Mas esta também é a oportunidade de dar mais um passo em frente na perspectiva que está aberta nesta proposta de Orçamento de aumento dos salários na Administração Pública que põe termo a oito anos de congelamento. Um passo em frente mais que não deixe esquecer também os compromissos assumidos pelo Governo em relação a direitos legítimos à contagem integral do tempo de serviço, dos professores, dos militares, dos profissionais dos serviços e forças de segurança, entre outros profissionais, nomeadamente da área da Justiça.
Senhor Presidente,
Senhores deputados,
Senhores membros do Governo,
Estamos aquém do necessário fazer para garantir o desenvolvimento do País. Mas o PCP não perdeu, nem perde nenhuma oportunidade para garantir a elevação das condições de vida dos portugueses.
É isso que temos feito honrando o compromisso com os trabalhadores e com o povo. É isso que continuamos a fazer, sem renunciar à luta pela concretização da verdadeira política alternativa que o País precisa e deixe de ter o futuro adiado.
