Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e membros do Governo,
Senhor Ministro Pedro Marques,
Tal como temos vindo a afirmar, a proposta de Orçamento de Estado para 2019 tem inscrito um importante conjunto de avanços, fruto da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP – que não apagam uma questão central: o Orçamento é limitado pelas opções que caracterizam o Governo, e que limitam a resposta plena aos problemas do País.
O Governo sabe que o PCP continua a sublinhar a questão do investimento público, precisamente por ser uma vertente essencial onde se verifica essa limitação. E aqui colocam-se três questões: na dimensão do investimento orçamentado, na execução do que é orçamentado e na transparência do que é orçamentado.
É que o crescimento anunciado para o investimento público face aos últimos anos tem que ser considerado, não numa lógica de curto prazo, mas numa visão mais ampla. Estamos muito longe dos níveis de 2009, 2010 ou 2011, mesmo a preços correntes – e a preços constantes estamos praticamente a metade dos valores de há uma década!
E isto traduz-se na vida concreta das pessoas. Nos comboios que fazem falta (muito para além dos 22 regionais) e que é preciso reparar, modernizar e adquirir. Na rede viária e ferroviária que é urgente manter e reabilitar. Mas também nas escolas, centros de saúde, esquadras, investimentos de proximidade.
Costuma-se dizer que o barato sai caro – e é disso exemplo o erro trágico, que ainda vamos a tempo de evitar, do novo aeroporto na Base Aérea do Montijo.
Mas coloca-se a questão das obras que já deviam estar prontas e estão em atraso, evidenciando a insuficiente execução do investimento que foi orçamentado. Há um peso brutal das PPP na despesa, mas falta avançar com obras fundamentais no terreno. É preciso que o Governo cumpra o que é aprovado, como o PCP sistematicamente tem vindo a sublinhar.
E, Senhor Ministro, queremos aqui reafirmar: a transparência na definição dos investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento do País é exigência democrática.
É impraticável estar a debater o investimento numa proposta de Orçamento do Estado que não permite analisar em concreto os projetos que estão previstos. É indispensável uma informação clara e detalhada dos investimentos que dão origem a estes números, por sector e entidade responsável, com a programação, calendarização, fonte de financiamento. Caso contrário, esta discussão é abstrata e não traduz a vida real.
Este orçamento contempla várias medidas importante, uma das quais é uma proposta e reivindicação de há muitos anos do PCP, que é o alargamento dos passes sociais e a redução dos custos dos transportes para as populações. Sempre afirmámos que esta é uma questão central, até para promoção do transporte público. Mas para isso acontecer tem de haver transporte público!
Tem que haver material circulante em toda a rede, agora (e não só no regional daqui a uns anos). Tem que haver na manutenção e operação dos transportes mais trabalhadores, com direitos e salários justos – e também por isso saudamos a luta dos trabalhadores da IP e de todo o sector.
A questão que colocamos, Senhor Ministro, é sobre a fatura que se está a pagar (e vai pagar) pela opção do Governo PS em não romper, em matérias essenciais, com essa política de direita que tão mal fez ao País.
Disse.
