O PCP tem dado o seu contributo, ao longo dos anos, para o aprofundamento do enquadramento legal relativo aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.

No plano internacional, os direitos sexuais e reprodutivos só foram consagrados, em 1995, com a Declaração de Pequim adoptada pela 4.ª Conferência Mundial sobre as Mulheres.

O efectivo acesso das mulheres a estes direitos, exige uma resposta integral nos cuidados de saúde, quanto ao planeamento familiar, ao acompanhamento na gravidez, do parto e pós-parto, na gravidez de risco e prematuridade, ao recém-nascido e às doenças sexualmente transmissíveis.

A efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, exige que todas tenham acesso à saúde. Uma exigência que só pode ser cumprida pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), por isso a sua defesa tem estado patente na forte presença das mulheres nas comissões de utentes, na Plataforma Lisboa em defesa do SNS e nas reivindicações do Movimento Democrático de Mulheres, com expressão viva e determinada na Manifestação Nacional de Mulheres, de Março passado.

Em Portugal, ainda há muito caminho a percorrer, porque a ofensiva dos governos do PS e do PSD/CDS-PP contra o SNS tem sido longa e profunda, através do seu desinvestimento e estrangulamento e com medidas para abrir portas a negócios de milhões do sector privado, com efeitos também, na efectivação dos direitos das mulheres.

O grupo Mello, em 2004, um dos maiores grupos económicos da área da saúde, considerava que “A saúde era o negócio do séc. XXI” e, por isso, defendia a privatização de metade do SNS.

Com o actual governo do PS, pouco mudou no que são as causas estruturantes que afectam o SNS, continuando os orçamentos a não contemplarem a reposição dos cortes profundos do passado e com escandalosos recursos a serem canalizados para o sector privado.

Num país cada vez mais envelhecido, os partidos com política de direita aparecem de vez em quando “muito preocupados”, falando de estímulos à natalidade mas implantam medidas que criam mais dificuldades às famílias.

O PS, em 2006, encerrou 10 maternidades no interior do país, dificultando a acessibilidade das grávidas e, por vezes, acontecendo, partos nas ambulâncias. No ano de 2012, o governo PSD-CDS decide encerrar a MAC.

As mulheres, com outros segmentos da população e com os trabalhadores da saúde lutaram contra esta decisão. O PCP agiu com a sua solidariedade à luta e pela via institucional, tendo apresentado na Assembleia da República um projecto de resolução, em Abril de 2013, para a “suspensão imediata do desmantelamento da MAC.

Valeu a pena esta luta pois a MAC, embora sujeita a um processo de desagregação, continua a ser a maior unidade assistencial de Medicina Perinatal e de Saúde da Mulher.

A nossa luta não pode ter tréguas, dado que o actual Governo não só não tem intenções de projectar novas maternidades como quer encerrar a MAC, aquando da abertura do novo hospital em Lisboa.

Quanto ao planeamento familiar é preciso continuar a exigir o cumprimento da legislação, pois existem ainda carências nos cuidados primários que nem sempre garantem o acesso às consultas e, por vezes, acontecem rupturas nos stocks de meios de contracepção, sendo mais grave a situação das mulheres deficientes onde há uma enorme lacuna, no acompanhamento ao nível da sexualidade e de acesso à contracepção.

Promover um forte investimento na medicina preventiva, como o PCP sempre defendeu, apresentando propostas, dado o seu impacto positivo nas contas do SNS e na qualidade de vida das populações. Por isso, o Plano Nacional de Vacinação contempla a vacina que previne o cancro do colo do útero e o país tem das melhores taxas de cobertura no âmbito dos rastreios do cancro da mama e do colo do útero, 80,0% e 87,0%, respectivamente (dados de 2016, do relatório do Ministério da Saúde).

No entanto as taxas de adesão são apenas de 61,05% e 72,0% e no caso na região da Grande Lisboa, os rastreios continuam ainda longe de satisfazerem as necessidades. Apenas um terço dos centros de saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo faz rastreios ao cancro da mama e segundo o último Relatório de Monitorização e Avaliação dos Rastreios Oncológicos em Portugal, a taxa de despistagem dos tumores da mama era ainda menor (27%) entre os agrupamentos de centros de saúde (ACES) e unidades locais de saúde.

Os tratamentos a esta patologia deixam muitas vezes consequências, por exemplo, ao nível da fertilidade e da actividade sexual, com disfunções ou atrofia vaginais, não havendo resposta no que respeita às técnicas de preservação da fertilidade, no acesso a novos tratamentos ou a consultas da especialidade, como no caso de oncosexologia e a aulas de ginástica adaptada gratuitas.

As mulheres com a Revolução de Abril conquistaram a consagração constitucional da maternidade como valor social eminente e a lei da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.

O direito inalienável de decisão da mulher sobre uma gravidez indesejada, tem tido um impacto positivo na vida das mulheres, sobretudo nas suas camadas mais vulneráveis ao contribuir no combate às desigualdades económicas e sociais, garantindo saúde, condições de segurança e de dignidade.

Portugal tem sido reconhecido como um exemplo de boas práticas, só possível porque há um SNS. Porém, a política de direita dos governos, não tem potenciado como devia a capacidade de resposta no acesso à IVG subsistindo desigualdades e assimetrias regionais, no aconselhamento para a utilização do contraceptivo mais adequado e na adesão à terapêutica para o planeamento familiar. Continua a aumentar o encaminhamento para a iniciativa privada, por parte dos cuidados de saúde primários, cerca de 75% das IG realizadas no sector privado são encaminhadas pelo SNS.

É disso exemplo, o fecho da consulta da IVG, no início do ano, no Hospital Santa Maria em Lisboa, por falta de enfermeiros especialistas. O Governo não está abrir, atempadamente, concursos, o que está a afectar os serviços de ginecologia e obstetrícia, sendo as utentes encaminhadas para o sector privado.

É necessário garantir plena acessibilidade em todo o país à IVG, a liberdade de escolha da mulher ao método contraceptivo, mais campanhas de informação e sensibilização das mulheres designadamente para as imigrantes, sobre os direitos na saúde sexual e reprodutiva, e formação contínua dos técnicos na área do planeamento familiar.

Num país em que há um índice de natalidade muito baixo e onde as mulheres são mães cada vez mais tarde, há uma notória escassez de resposta dos cuidados de medicina de reprodução públicos, sendo que no sul do país nem sequer existe nenhum centro de tratamento, verificando-se o incremento da privatização dos cuidados de saúde, tornando os princípios constitucionais de igualdade e equidade, cada vez mais longe de estarem cumpridos.

O SNS tem de garantir a universalidade destes direitos em igualdade para todas as mulheres em todo o ciclo de vida, nos domínios dos rastreios, diagnóstico e tratamento, com:

- Reforço da oferta de cuidados de saúde reprodutiva, assegurando formas mais flexíveis de intervenção junto de grupos populacionais, como são os jovens, as mulheres imigrantes e as mais carenciadas;

- Programas, para o curto e médio prazo, de formação de médicos ginecologistas/obstetras e enfermeiros especialistas;

- Acesso universal a tratamentos e medicamentos inovadores.

A saúde é indissociável da efectivação da igualdade e por isso, é urgente romper com este ciclo de desmembramento do SNS e privatização da saúde que só uma política patriótica e de esquerda pode garantir.