1. A educação - conquista de Abril e direito constitucional, o papel do estado e luta ideológica

No centro do confronto político e ideológico em torno da educação estão duas perspectivas de sistema educativo que apresentam substanciais diferenças: a que o PCP subscreve, que tem na sua matriz e como objectivo central a cultura integral do indivíduo - tal como foi desenvolvido por Bento de Jesus Caraça na sua obra –, apontando para o desenvolvimento crescente de todas as suas qualidades potenciais consideradas dos pontos de vista físico, intelectual, moral e artístico, capaz de o preparar para uma intervenção activa e consciente na sociedade, transformando-o em agente da mudança no sentido de uma sociedade mais justa e avançada. Tal perspectiva só pode ser concretizada a partir de um sistema educativo que valorize a Escola Pública, democrática, gratuita e de qualidade, uma escola para todos. A outra perspectiva é a do grande capital e dos partidos que o representam que procura transformar os jovens em instrumentos nas mãos das classes dominantes; é a visão de quem, pelo ensino, quer acima de tudo garantir a mão-de-obra que obedeça e responda com eficácia às exigências do capital; é a óptica de quem atribui à Escola Pública, escola de massas, esse papel, reservando outros espaços para a formação das elites que amanhã prossigam o domínio da sociedade e a exploração de quem trabalha.

Karl Marx definiu o capitalismo como um sistema de acumulação e não de manutenção. O capital tudo fará, em cada momento da sua existência, para encontrar os instrumentos que lhe permitam acumular cada vez mais riqueza, incluindo formar os indivíduos nos moldes que melhor o podem servir. Os representantes do grande capital recorrem à mistificação da escola apolítica, mas, na verdade, a escola constitui-se como instrumento de reprodução das condições ideológicas necessárias à perpetuação do sistema capitalista. As classes dominantes nunca perderam o objectivo de usar o ensino e a escola como instrumentos para melhor servir o processo de acumulação capitalista.

Enformado pelo Acordo Geral de Comércio e Serviços – que procede à liberalização comercial da educação – e sob a tutela da União Europeia (UE), particularmente a partir da Cimeira de Lisboa em 2000, tornou-se mais clara uma orientação que procura manter os sistemas educativos ao serviço dos interesses e das prioridades do grande capital financeiro e industrial. Apesar de algumas medidas positivas concretizadas na actual situação política em Portugal, os sucessivos governos têm procurado, através de alterações aparentemente avulsas, desvalorizar a Escola Pública. Destacaram-se neste percurso os argumentos e as medidas que pretendem colocar em pé de igualdade – em termos de financiamento pelo Estado - a Escola Pública e as respostas privadas, conjugando a desvalorização daquela com as expectativas de negócios e rendas que atraem a atenção do grande capital.

Entre 2011 e 2015, a matriz reaccionária das políticas educativas do PSD e do CDS projectou-se, em particular, através de duas medidas plasmadas no Programa do Governo: o já referido tratamento em pé de igualdade do ensino público e do privado, como se da mesma coisa se tratasse; e o empurrar para o ensino profissionalizante um maior número de estudantes, o que resulta no aumento da estratificação social à saída da escola. A estas medidas podemos acrescentar, sem ser um exclusivo do Governo PSD/CDS-PP, o esgotamento dos recursos da Escola Pública operado a partir de violentos cortes orçamentais.

O grande capital pretende dos governos não apenas a definição das políticas educacionais que perpetuem a hegemonia e a acumulação, como permitir a entrada em força numa área de «negócio» que movimenta em Portugal mais de 9000 milhões de euros.

A muito propalada preocupação com a criação de um novo trabalhador adequado aos dias de hoje está longe de visar a formação para o trabalho nas suas formas mais sofisticadas: técnico-científicas e organizacionais, tentando legitimar, isso sim, modelos de emprego precário e de sub-emprego, A Constituição da República Portuguesa (CRP) e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) – e a luta da comunidade educativa em sua defesa e sem a qual seriam «letra morta» –, apesar de algumas alterações introduzidas ao longo dos anos, constituem-se como grandes obstáculos ao avanço destes objectivos.

A Constituição consagrou e desenvolveu o direito à Educação como elemento central do regime democrático saído da Revolução de Abril, fixando no seu texto muito do que, entre 1974 e 1976, a luta de massas tinha efectivamente conquistado. Sublinhando a sua opção pelo trabalho em detrimento do capital, a Constituição determina que, entre as dimensões implicadas nos seus artigos 73.º a 77.º, o «Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.» (n.º 2 do Artigo 73.º). No sentido da concretização deste projecto que atribui à Educação um papel determinante na formação integral do indivíduo, relacionando-o com o progresso social, são definidas como incumbências do Estado, entre outras, o estabelecimento progressivo da gratuitidade de todos os graus de ensino e a promoção do acesso de pessoas com deficiência, nomeadamente pelo apoio da educação especial. É também garantida a gestão democrática das escolas.

É gritante o quanto a prática e a acção legislativa dos sucessivos governos se têm afastado do programa constitucional, procurando desfigurar, esvaziar e perverter o que contém de mais avançado e fazendo confluir de forma concertada diversos factores. Os governos, com especial evidência para o PSD/CDS-PP, vêm (opondo-se ao consignado pela CRP) erigindo a elitização a desígnio principal e persistente, inserindo-se no movimento mais geral de mercantilização de todas as funções sociais do Estado, abertas à exploração pelos grupos económicos. A prática e a acção legislativa dos governos no sector da Educação têm implicações muito profundas que derivam do seu lugar central na luta ideológica e na reprodução da exploração capitalista. A argumentação de suporte releva, desde logo, a tentativa de apresentar a escola como um lugar neutro, no qual política e ideologia ficariam à porta. Esta suposta desideologização é apenas um elemento mistificador, ideológico em si mesmo, ao qual é preciso dar combate e esclarecimento.

A Educação, os seus conteúdos e as formas de organização são dos mais determinantes instrumentos para a reprodução das estruturas sociais. São usados e manipulados pelo capital para garantir o seu domínio económico assente na exploração. Isso mesmo se verifica em diversas linhas de acção, de que são exemplo: a pressão para a adaptação da formação às chamadas «necessidades do mercado», procurando que à capacidade técnica para a entrada no mercado de trabalho corresponda a falta de capacidade crítica e de consciência colectiva e transformadora que, a existirem, podem pôr em causa o sistema em que assenta a exploração. A instrumentalização da educação pelo capital também se nota em opções como, no caso do Português, o tratamento dos conteúdos funcionais da língua em detrimento da reflexão linguística mais ampla e da abordagem literária; o desaparecimento das obras de Filosofia dos currículos do ensino secundário; a evolução revisionista e omissiva dos conteúdos programáticos em História; a subalternização da educação artística e da educação física, mas não só. Mas tal verifica-se, ainda, no progressivo cerceamento das vivências e do funcionamento democrático da escola, fundamentais para uma educação para a democracia e para a participação.

Seria um erro considerar que, por se encontrar dependente e ao serviço dos interesses do capital, a educação perderia a sua importância e o seu potencial transformador. A Educação é potencialmente um factor de emancipação individual e colectiva. O capital sabe-o bem. Também por isso procura promover o ensino privado financiado pelo Estado, ao mesmo tempo que aposta no empobrecimento de percursos, currículos e vias de ensino público, para os quais procura canalizar os filhos dos trabalhadores, deixando para os filhos da burguesia o acesso aos mais elevados graus de conhecimento e saber altamente qualificado e especializado. No ensino superior, com a estratificação em ciclos, ficam à vista, pelas consequências, os objectivos do Processo de Bolonha de formação rápida para o mercado de trabalho. Os documentos de Aprendizagens Essenciais e a sua ligação com os restantes documentos curriculares devem ser objecto de uma leitura crítica, com a preocupação de que estes documentos não funcionem como um referente para «aprendizagens mínimas», em substituição do programa e numa lógica redutora da aprendizagem no quadro da escola pública.

A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e colectiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular. É condição para o desenvolvimento económico e social do país. A sua concretização, naqueles sentidos, é inseparável da existência de uma Escola Pública, de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita; uma escola conquista de Abril e pilar do regime democrático. Esta é a escola que tem de assegurar a todos os jovens, independentemente das suas condições económicas e origem de classe, o acesso a todos os graus de educação e de ensino e o desenvolvimento da cultura integral do indivíduo.

Assim entendida, a educação é não só um direito social fundamental, como também um terreno decisivo da luta ideológica, em que sobressai a exigência de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade, democrática e para todos.

2. A política de direita na educação – dos governos PS/Sócrates à actualidade

Temos enfrentado, na Educação e em todos os aspectos da vida do país e do povo, uma prolongada ofensiva de matriz neoliberal, de ajuste de contas com as conquistas alcançadas com o 25 de Abril. Na área da Educação são claras as linhas condutoras desta ofensiva: crescente desresponsabilização do Estado, os cortes orçamentais convertidos em medidas que asfixiam e desvalorizam a Escola Pública, com destaque para a desvalorização dos profissionais; o financiamento público do ensino privado; a subalternização de critérios pedagógicos em prol de critérios economicistas; e a progressiva elitização da educação e do ensino. Os sucessivos governos têm apostado em moldar o sistema educativo aos interesses do grande capital, num quadro mais geral de abandono do princípio básico e constitucional da subordinação do poder económico ao poder político, não aplicando, ou mesmo desrespeitando, postulados da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Década e meia de política de direita que, por força da luta de quantos resistiram, não atingiu todos os seus objectivos

O período de 2004 a 2018 pode ser dividido em três partes distintas: uma primeira, do Governo PS/Sócrates, período marcado por um fortíssimo ataque aos profissionais da educação, em particular aos professores, com as escolas públicas a perderem recursos, e as condições de trabalho dos docentes, de outros trabalhadores da educação e dos estudantes a sofrerem forte revés; seguiram-se os quatro anos de governação PSD/CDS, período durante o qual foi claríssima a tentativa de reconfiguração do sistema educativo, presente na proposta de guião da reforma do Estado, que, a concretizar-se, culminaria com uma profunda revisão da LBSE; e a actual, em que foi estancado o perigoso rumo posto em marcha pelo Governo anterior, sendo aprovadas algumas medidas favoráveis à Escola Pública, na sua maioria defendidas e propostas pelo PCP, sendo, porém, evidente, da parte do actual Governo PS, uma grande hesitação quando em causa estão medidas de fundo, nuns casos por razões de ordem financeira, como acontece com a pouco mais que simbólica redução do número de alunos por turma, noutros casos, de ordem política, de que é exemplo maior o regime de gestão das escolas.

Entre o anterior e este Encontro Nacional do PCP sobre Educação passaram dez anos, ao longo dos quais a educação nunca deixou de ser aspecto central das políticas desenvolvidas. Foi um período longo de tempo no qual se verificaram fortes ataques à Escola Pública e aos seus profissionais, sujeitos que estiveram, tal como o país, a políticas de direita impostas por Governos do PS e do PSD/CDS. Tal política corresponde não apenas ao ideário desses partidos, mas também à sua submissão aos ditames da UE, BCE e FMI, que, em metade deste período, teve mesmo uma intervenção agressiva directa no país, na sequência do pacto assinado com os partidos da política de direita. Ainda assim, há que assinalar, os objectivos políticos daqueles governos não foram completamente atingidos, tendo sido possível, no essencial, manter a Escola Pública no lugar que a CRP e a LBSE lhe reservam, muito graças à acção e luta reivindicativas desenvolvidas por profissionais da Educação, estudantes, pais e encarregados de educação, e à importantíssima acção desenvolvida pelo Partido Comunista Português e a Juventude Comunista Portuguesa.

Há aspectos em relação aos quais PS, PSD e CDS não se distinguem, destacando-se a já referida gestão das escolas, cuja democraticidade foi gravemente mutilada pelo Governo PS em 2008, as questões de rede, tanto em relação ao encerramento de escolas, como à opção pelos mega-agrupamentos, ou na chamada “descentralização” de competências na educação para as autarquias.

A luta desenvolvida pela comunidade educativa e pelos trabalhadores do sector, aliada à intervenção do PCP, obrigaram à anulação de algumas das medidas implementadas pelo anterior Governo PSD/CDS, mas o Governo PS mantém, no essencial, a política de direita na Educação, não mostrando vontade em resolver um conjunto de problemas estruturais que põem em causa o normal funcionamento das escolas e a qualidade das aprendizagens.

Comum aos diversos governos ao longo dos últimos 14 anos foi a forma como consideram os profissionais do sector: meros «recursos humanos», sujeitos a regras economicistas de gestão, sob a capa de uma alegada racionalização, como acontece relativamente aos professores, aos auxiliares de acção educativa e a outros técnicos de educação. No caso dos professores, uns procuram virar a opinião pública contra estes profissionais, enquanto outros adoptam um falso discurso de consideração. Em qualquer dos casos, as políticas foram sempre orientadas no sentido de reduzir o número de profissionais muito para além do que poderia resultar da diminuição do número de alunos, daí resultando a sobrecarga dos que se mantiveram em funções nas escolas, o agravamento das suas condições de trabalho e a redução de direitos sócio-profissionais.

Também no plano curricular há a registar, não só, mas principalmente, nos anos de governação PSD/CDS, alterações profundas em que o objectivo economicista e as marcas ideológicas são indisfarçáveis. Voltou o discurso das disciplinas nobres e das de menor importância, eliminaram-se os espaços destinados à educação cívica, os exames regressaram em força, apresentados como marca do rigor e da exigência logo a partir do quarto ano de escolaridade, introduziram-se vias vocacionais paupérrimas e o mais cedo possível, passou a forçar-se o encaminhamento dos alunos para as vias de cariz profissionalizante, nomeadamente os de famílias de baixos rendimentos. A preocupação do Governo PS em alargar o número de alunos do ensino secundário na via profissional, apontando o objectivo de 60%, não se distancia das opções ideológicas atrás referidas.

A atribuição a alguns municípios da competência para definir até 25% do currículo dos ensinos básico e secundário é um caminho perigoso. A entrega de parte substancial do currículo aos ímpetos e conjunturas locais, cavará desigualdades entre municípios, instrumentalizará a educação ao sabor de interesses económicos, com graves prejuízos para os alunos, incluindo a discriminação no acesso ao ensino superior. A tais opções não são estranhas questões de financiamento, tendo em conta o propósito indisfarçável de empurrar despesas com a educação e o ensino para fora do Orçamento do Estado. Falta conhecer a verdadeira opção do actual Governo em relação àquela matéria, não se identificando, para já, diferenças de vulto ao pretendido pela direita.

Ainda no mesmo âmbito, começou mal o chamado projecto de autonomia e flexibilização curricular já lançado pelo Governo PS, a que aderiram cerca de duzentas escolas e agrupamentos. Em grande parte dos casos a decisão não contou com o envolvimento das escolas e das comunidades, limitando-se à vontade dos directores; para além disso, insistindo num paradigma que vem sendo seguido, apesar de alegadamente poderem fazer a gestão de parte dos currículos, as escolas estão impedidas de se reforçar com recursos humanos quando tal se revele indispensável à concretização das suas decisões.

Nesta quase década e meia há outros domínios que, segundo as opções políticas de direita, nunca foram considerados investimento, mas sempre como um pesado encargo que urge aliviar. Destaca-se o relativo à inclusão escolar. Em 2008 foi politicamente assumida a necessidade de reorganizar uma resposta que, de facto, apresentava muitos problemas. Contudo, cedo se percebeu que a verdadeira intenção era outra. Também aqui, com um discurso que disfarçava o objectivo, tratava-se de cortar investimento, reduzindo artificialmente o número de alunos referenciados como tendo necessidades educativas especiais de quase 7% para menos de 2%, isto enquanto a Sociedade Portuguesa de Pedopsiquiatria apontava para uma incidência na ordem dos 10%. O actual Governo não foge a esta regra imposta por anterior Governo PS. Tem em mãos um projecto de regime de inclusão escolar que, partindo de um preâmbulo favorável a uma escola promotora de inclusão, aponta no articulado um sentido que a nega. É clara a intenção de reduzir verbas neste domínio, através da redução do número de docentes, da transferência de outros profissionais para entidades exteriores às escolas e da possibilidade de os alunos serem afastados das escolas e remetidos para instituições.

Traves-mestras da política de direita na educação, disfarçada por um discurso pleno de equívocos. A gestão das escolas e a alegada liderança forte das escolas

A gestão democrática das escolas é condição necessária para que estas possam exercer uma autonomia verdadeira. Não é essa, porém, a vontade de governantes que, embora afirmem ser indispensável reforçar a autonomia das escolas, não abdicam de as controlar à distância, precisando, para isso, de quem no terreno seja seu representante, o director, em quem é delegado o exercício de quase todo o poder dentro da escola. Confrontado com um modelo de gestão já limitado no plano democrático, o Governo PS/Sócrates eliminou o pouco que restava de democracia na gestão das escolas. O modelo aprovado em 2008 foi, naturalmente, preservado pelo Governo PSD/CDS, e até o actual Ministro, confrontado com a necessidade de democratizar a gestão das escolas, tem respondido que estas precisam de lideranças fortes, como se essas fossem incompatíveis com princípios como os da elegibilidade, colegialidade e democraticidade. Pelo contrário, tais princípios legitimam e reforçam quem exerce cargos de gestão, razão por que o PCP apresentou, há um ano, na Assembleia da República, um Projecto-Lei sobre gestão democrática das escolas. Para o PCP, uma escola que não se organiza de forma democrática não pode educar para a democracia, razão por que considera que à comunidade educativa não compete dar corpo ao modelo actual, mas combatê-lo, lutando por uma alternativa.

A falsa liberdade de escolha das famílias

Para a direita, este é o princípio mais importante de todos, em função do qual se deverá esvaziar o papel promotor do Estado, a quem competirá, essencialmente, ser financiador e, em um ou outro aspecto, regulador. Esta posição pretende servir dois tipos de clientela: por um lado, os operadores privados da Educação que fazem desta área um negócio, não olhando a meios para alcançarem o seu objectivo, que é o lucro elevado; por outro lado, aqueles que pretendem fazer valer o seu direito de escolha à custa do dever de outros o pagarem. Não se coloca em causa o direito de as famílias escolherem uma resposta privada para a educação dos seus filhos, desde que assumam o dever de suportar financeiramente a escolha. Diferente é quando o Estado não cumpre a sua obrigação de promotor e tem de recorrer, supletivamente, à oferta privada.

O Estado tem a incumbência de promover uma Escola Pública de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita, pois tal é imperativo da Constituição, plasmado nos seus Artigos 74.º e 75.º. Só a Escola Pública conseguirá garantir a igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens com uma rede de estabelecimentos públicos de ensino – do pré-escolar ao ensino superior – que cubra as necessidades de toda a população.

O sub-financiamento

Uma das marcas distintivas da política de direita, que constituiu um dos maiores problemas com que a Escola Pública se tem confrontado, é a do sub-financiamento, tendo a despesa consolidada no ensino não superior sido reduzida de 7275, 7 milhões de euros, em 2010, para 6022,7 milhões de euros, em 2017.

Só essa diferença daria para resolver o problema do excessivo número de alunos por turma, contratar os professores necessários e garantir a contratação de auxiliares de acção educativa e de outros trabalhadores da educação em falta nas escolas, para além de tornar possível a existência de respostas indispensáveis a outras necessidades.

As verbas cortadas permitiriam melhorar a qualidade das aprendizagens e reduzir substancialmente os custos directos para as famílias com a educação, os quais, de acordo com o INE, subiram de 571 euros em 2005/2006 (2,6% do orçamento familiar), em média/ano, para 1030 euros (4,1% do orçamento familiar) em 2016, para os agregados familiares com descendentes em idade escolar.

Não há inclusão sem recursos

Num tempo em que se reconhece a necessidade de garantir uma educação inclusiva, condição indispensável à inclusão social, seria natural a criação de melhores condições nas escolas para que estas se organizassem naquele sentido. Mas isso não aconteceu, e a um discurso cada vez mais centrado na inclusão corresponderam medidas que a negavam. Indiscutivelmente, esta era uma área que tinha de ser reorganizada, pois a um quadro legal positivo não correspondia uma resposta à altura. Porém, o que aconteceu ficou longe de responder ao que se exigia. É certo que foram criados grupos de recrutamento específicos para a Educação Especial, mas não é menos certo que, decorrente até da sua criação, as escolas viram-se privadas de muitos recursos de que necessitavam, cortados que foram pelos governos. Acresce que a existência de uma resposta ao nível da Educação Especial, traduzindo-se em melhores condições de integração de alunos com necessidades educativas especiais, não garante, por si só, a plena inclusão, pois esta não se limita à garantia de acesso e presença, estende-se às condições que são criadas para que todos e todas tenham sucesso escolar e educativo.

Principalmente na última década, a prática foi sempre negando o discurso e, até, por vezes, a lei e os compromissos internacionais, como os assumidos em 1994, na Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, que se realizou em Salamanca. Em 2008, o regime legal da Educação Especial foi alterado num sentido restritivo, tendo milhares de crianças e jovens perdido apoios de que necessitavam, devido à aplicação da CIF, uma classificação de natureza clínica aplicada inadequadamente em contexto pedagógico. Durante o Governo PSD/CDS, o projecto, assumido no guião da reforma do Estado, apontava para o regresso de muitos alunos a ambientes segregados, o que, entretanto, acabou por não acontecer, também por força do combate que as intenções daquele governo mereceram nos planos político e social.

Actualmente, sob uma capa de alegada inclusão escolar, o Governo parece pretender levar por diante os propósitos do anterior, apresentando um projecto que, a concretizar-se, significará um rude golpe no objectivo que afirma perseguir. Procurando contrariar este rumo, o PCP apresentou um projecto de lei que vai no sentido de garantir uma resposta verdadeiramente inclusiva, sendo certo que, sem recursos (humanos, docentes e não docentes, físicos, materiais e financeiros) ela não será possível. Esta é uma área que exige grande investimento em recursos, sem os quais a inclusão não passará de propaganda política. A ideia de que o problema se resolve, simplesmente, com o desenvolvimento, pelos professores, de práticas de diferenciação curricular e pedagogia diferenciada, é uma mistificação de quem recusa assumir as suas responsabilidades neste domínio.

A desorganização do 1.º Ciclo do Ensino Básico, a «Escola a tempo inteiro» e as «Actividades de Enriquecimento Curricular» (AEC)

Com o Governo PS/Sócrates, a implementação da designada escola a tempo inteiro e das AEC, sob a capa da dignificação do 1.º Ciclo, veio aumentar a confusãojá instalada nas escolas do 1.º Ciclo, devido principalmente à falta de uma estratégia para este sector de ensino, que é a base de toda a escolaridade. A sua absorção pelos agrupamentos verticais – agravada com a fusão em mega-agrupamentos – criados e organizados em função de uma escola com outro tipo de organização, de outras dinâmicas de gestão e outro regime de docência, obrigou a que a escola do 1.º Ciclo tivesse de se acomodar, por norma, sem qualquer tipo de preparação e, muitas vezes, negando a sua própria natureza.

As grandes dificuldades de funcionamento deste ciclo de ensino resultaram de muitos factores, como a falta de espaços qualificados, falta de equipamento e, também, de recursos humanos, continuando a depender, em grande parte, das verbas e da sensibilidade das autarquias para satisfazer todas as suas necessidades.

Na reorganização da rede escolar, os Governos PS/Sócrates e PSD/CDS encerraram centenas de escolas, contribuindo para o despovoamento do interior, desvalorizando o papel da escola rural enquanto resposta de proximidade, afastando-a do meio familiar, optando pela centralização em grandes centros escolares, numa perspectiva fortemente ditada por razões económicas.

A implementação das AEC e da designada escola a tempo inteiro, veio somar, a esta situação das escolas do 1.º Ciclo, a indefinição entre tempo lectivo e tempo de resposta social, acrescentou problemas de funcionamento à escola, empobreceu o currículo na sua componente de expressões artística e físico-motora, acrescentou trabalho a docentes já sobrecarregados e em desgaste, sem o imprescindível reforço de auxiliares de acção educativa, abriu espaço e disponibilizou recursos públicos a empresas cuja finalidade última é a realização de lucros. Tais programas não respondem às necessidades das crianças, aumentando para além do razoável o seu tempo de permanência em espaço escolar, sonegando-lhes tempo de brincadeira e de actividades verdadeiramente enriquecedoras para o seu desenvolvimento. Numa grande parte dos casos, aumentou o tempo de escolarização a que elas estão sujeitas, com consequências negativas para o seu equilíbrio, desenvolvimento e aprendizagens, Não raramente, as AEC intrometeram-se nos tempos curriculares, chegando a secundarizá-los, quando os desorganizaram e empurraram para períodos em que a disponibilidade das crianças decai. O principal sentido que se vislumbra está longe de corresponder às necessidades dos alunos, visando responder, essencialmente, às necessidades das famílias, a quem são impostos horários de trabalho cada vez mais desregulados e a quem são reconhecidos cada vez menos direitos no acompanhamento aos filhos.

Nestes últimos anos definharam as experiências pedagógicas - desde a coadjuvação docente às equipas educativas - na procura das respostas pedagógicas mais adequadas ao desenvolvimento integral dos alunos.

A coadjuvação pedagógica no 1.º Ciclo responde de uma forma muito mais eficaz que as AEC à necessidade da intervenção multidisciplinar para desenvolver os alunos de 1.º Ciclo nas diferentes áreas artísticas e motoras, garantindo que o trabalho é feito de forma articulada com o professor titular durante o tempo lectivo e em comunicação com as restantes disciplinas do currículo.

A «escola a tempo inteiro» e a criação das chamadas actividades de enriquecimento curricular, enquanto resposta de apoio às famílias, é uma falsa panaceia, uma vez que estas necessitam de outro tipo de apoio, quer após as 17,30h quer nos períodos de interrupção lectiva, resposta que exige acrescidos e diversificados recursos humanos, físicos, materiais e financeiros.

É ainda no Governo PS/Sócrates que, através da alteração da carga horária da componente curricular, este ciclo de ensino, até aí assente num trabalho interdisciplinar, sofre uma forte disciplinarização, rapidamente operacionalizada pelos directores, em horários semanais de distribuição disciplinar rígida, desadequados a este nível etário.

A esta escola burocratizada, perdida entre o tempo escolar e a rede de apoio social à família, o governo do PSD/CDS, procurou cortar nos custos, reduziu para metade as horas de AEC, mantendo, contudo, o horário da dita escola a tempo inteiro, então, à custa de uma ilegalidade: o roubo do tempo de intervalo aos professores, aumentando a carga lectiva de professores e alunos em duas horas e meia semanais.

A este ataque às condições de trabalho dos professores, somam-se as medidas tendentes à elitização desde cedo, do sistema educativo, quer pela ênfase dado às chamadas «disciplinas estruturantes» (Português e Matemática), quer pela imposição do exame no 4.º ano de escolaridade, quer, ainda, pela introdução das famigeradas metas curriculares nestas duas disciplinas e pela alteração dos seus programas curriculares, que se revelam completamente desajustados à idade dos alunos. Aumenta o número de alunos por turma, diminuem os recursos docentes para medidas de apoio educativo, limita-se o acesso dos alunos com necessidades educativas especiais. No processo de avaliação dos alunos é imposta a obrigação de atribuição de menção classificativa, dando, também aqui, expressão às intenções de seriação e elitização do sistema educativo desde muito cedo.

A redução da natalidade não foi a verdadeira causa da redução do número de profissionais

Ao longo da última década, o número de professores, educadores, auxiliares de acção educativa e outros técnicos a exercer actividade em estabelecimentos públicos sofreu uma forte redução, na ordem dos 30%. Para os governos deste período, essa redução é dada como inevitável dado o decréscimo do número de alunos nas escolas, factor que, no entanto, tem peso menor nesta redução.

Neste mesmo período de dez anos, o número de alunos nas escolas decresceu em cerca de 10%, não mais, o que significa que 2/3 da redução do número de docentes resultou de outras medidas, que foram, deliberadamente, tomadas com aquele objectivo. Medidas como o aumento do número de alunos por turma, a redução do número de horas ou, mesmo, eliminação de algumas disciplinas e áreas disciplinares não curriculares, as alterações às normas de organização dos horários dos docentes, a violação das normas legais sobre a redução das turmas que integram alunos com necessidades educativas especiais, a constituição de mega-agrupamentos ou o encerramento de milhares de escolas e, até, as alterações feitas ao regime de gestão das escolas, a par da redução de horas para o exercício de cargos, tiveram essa consequência. O actual governo ainda não reverteu qualquer destas medidas. Com excepção para o número de alunos por turma, e apenas simbolicamente nas escolas TEIP, todas as outras medidas se mantêm, não havendo indícios de serem alteradas a curto prazo, apesar de a Legislatura já ter entrado na segunda metade.

Transferência de competências para as Autarquias Locais

Na actual proposta de lei do Governo sobre transferência de competências não se encontra prevista a regionalização administrativa, não se vislumbra qualquer intenção de criação de regiões administrativas que seriam um verdadeiro nível intermédio de poder administrativo. Ao contrário, o ante-projecto de Decreto-Lei Sectorial da Educação prevê a transferência de competências para entidades inter-municipais, sem natureza autárquica, introduzindo elementos inibidores da universalidade do acesso à educação. O que se configura no processo da “municipalização” das funções sociais do Estado não é uma transferência de competências, mas sim de encargos, para as autarquias locais. Este processo não passa de um alijar de responsabilidades e de conflitualidades do Estado central para as autarquias e visa, também, a abertura de caminhos para a progressiva privatização, neste caso das respostas educativas e do que com elas se relaciona. O histórico de processos semelhantes não deixa esquecer que, quase sempre, a transferência de competências não se faz, sequer, acompanhar da adequada transferência de meios, pelo menos ao fim de algum tempo.

É um logro esta ideia de que a transferência de competências para os municípios se deve à necessidade de aproximar das famílias os centros de decisão em matéria educativa. Quando, no pacote de responsabilidades que se prevê transferir, encontramos competências que seriam retiradas às próprias escolas, ou outras que, finalmente, deveriam ser incluídas no âmbito da autonomia e decisão destas, temos de pôr em causa a propaganda da «aproximação». Ninguém está mais próximo dos alunos e das suas famílias do que as escolas, pelo que, descentralizar deverá passar por reforçar as competências atribuídas às escolas, em vez de retirar destas para entregar aos municípios, como pretendeu o Governo anterior e pretende o actual. Esse reforço de competências das escolas deve, porém, ser acompanhado de outras medidas, sem as quais tal não será possível.

A gestão do processo da chamada descentralização tem procurado contornar alguns temas que suscitam maiores resistências, mas uma análise mais cuidada do sentido do processo não deixa muitas dúvidas que, mais tarde ou mais cedo, tais temas estarão em cima da mesa. Uma primeira questão que importa colocar é a de que atribuições e competências, face ao exposto no documento, ficariam no âmbito da Administração Central. Pois este documento confirma a remissão da Administração Central para um papel meramente regulador. Pode dizer-se que apenas os currículos e o corpo docente seriam assumidos pelo Estado. Mas, numa leitura mais atenta do documento, constata-se que atribui aos Municípios a competência da gestão, o que levanta questões quanto à fronteira entre as eventuais novas competências dos Municípios e Freguesias e as competências dos órgãos de gestão escolar, coloca como limite a autonomia curricular e pedagógica, mas que na prática teria inúmeras áreas concorrenciais, e constituiria mais um empobrecimento à gestão democrática das escolas e ao papel dos seus órgãos eleitos.

Pretende-se agora transferir para os municípios o que sucessivos Governos têm votado ao subfinanciamento e desinvestimento, nomeadamente a construção e requalificação do parque escolar no 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como a colocação de auxiliares de acção educativa e outros trabalhadores da educação em todo o Ensino básico e o Ensino Secundário.

O referido projecto de Decreto-Lei sectorial «Educação» prevê que o financiamento das competências de investimento e gestão das autarquias locais seja assegurado pelos mecanismos previstos no respectivo regime financeiro. A manifesta insuficiência do regime financeiro já conhecido, em particular o «princípio» declarado de que deste processo não pode resultar aumento da despesa pública, é esclarecedora.

Não se pode ignorar o estado de subfinanciamento dos estabelecimentos de ensino do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, o estado de degradação em que as muitas escolas se encontram, a ausência de equipamentos, nomeadamente ginásios e pavilhões desportivos, assim como a insuficiência dos respectivos quadros de pessoal, tanto de auxiliares de acção educativa e técnicos. A perspectiva de garantir que a actual despesa com as competências que pretendem transferir seja repartida pelos municípios, deixa um ónus e uma pressão para que estes passem a assegurar responsabilidades financeiras que até hoje os sucessivos governos nunca assumiram.

Ao subfinanciamento acresce o crónico sub-investimento dos sucessivos governos nos estabelecimentos de ensino que uma vez mais pretendem transferir para os municípios. Por antecipação, enquanto simulam uma alegada discussão com as autarquias locais para a transferência destas competências, o governo chantageia os municípios para assumirem 50% das despesas elegíveis relativas à componente nacional do investimento nos estabelecimentos que pretendem transferir.

Em causa estará a responsabilização dos municípios por investimento urgente sem a atribuição de quaisquer meios ou instrumentos financeiros que lhes permita responder à natural pressão e exigência das populações para reabilitação ou construção de estabelecimentos de ensino. O governo lava as mãos e empurra os municípios para soluções de gestão e contratação de recursos e de equipamentos educativos fornecidas por grupos económicos emergentes no sector da educação. O caminho que já se iniciou com a falsa escola a tempo inteiro com as actividades de enriquecimento curricular e com a Componente de Apoio à Família, tenderá a alargar-se a outras componentes do processo educativo ao nível do Ensino Básico e do Secundário.

A possibilidade de transferência de competências na área da educação para os municípios justifica grandes preocupações sobre a universalidade e equidade do direito à educação e sobre a garantia de uma política nacional de educação e ensino. Sem dúvida, estaríamos perante uma radical – e negativa – reconstrução do sistema educativo, ela própria animadora dos projectos de revisão da LBSE e de ataque ao que a CRP prescreve acerca do direito à educação e das obrigações do Estado neste domínio.

Quase metade dos alunos nas vias profissionais

Hoje, no ensino secundário, são já 45% os alunos que frequentam cursos profissionais. Os Governos, o actual e anteriores, não se cansam de repetir que é aposta sua a diversificação das respostas educativas e formativas, alegadamente por essa ser uma aposta de futuro. As práticas governativas em relação ao ensino profissional indiciam que os interesses são outros, centrando-se, principalmente, na questão financeira. O governo sabe que quanto maior for o número de alunos em cursos profissionais, mais aliviado fica o Orçamento do Estado; pois estes cursos, quer sejam da responsabilidade de promotores públicos ou de operadores privados, são financiados por fundos comunitários, à excepção da Área Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve. Na verdade, não pondo de parte as motivações de natureza ideológica, este é um exemplo acabado da progressiva dependência das decisões nacionais, neste caso em matérias de política educativa, da disponibilidade e das orientações estabelecidas por programas comunitários. Estes programas estabelecem, de forma crescente, as opções que deveriam ser estabelecidas internamente. Falamos, portanto, de perda de soberania.

O PCP reafirma a importância dos cursos profissionais e, de uma forma geral, das vias profissionalizantes. Contudo, exigimos a sua valorização, ao mesmo tempo que recusamos o encaminhamento precoce de alunos ou, ainda que não precoce, uma imposição que decorre de razões alheias à vontade dos alunos e das famílias que, na grande maioria dos casos, têm reduzidos rendimentos. Impõe-se, ainda, que o Estado respeite as suas responsabilidades para com os alunos e suas famílias, bem como para com as escolas, cumprindo, atempadamente, as suas obrigações financeiras, o que exige, nos casos em que o financiamento provém de programas comunitários, uma profunda alteração das normas que vigoram. As escolas, os alunos e as famílias não podem passar largo período, em cada ano, num clima de insegurança e incerteza.

Exames nacionais

Apesar da eliminação dos exames do 4.º e 6.º anos, mantêm-se no 9.º, 11.º e 12.º ano, o que constitui um mecanismo de agravamento de assimetrias sócio-económicas e de total desrespeito pelo trabalho dos estudantes e dos professores, para além de negarem aquele que deverá ser o papel da escola: contribuir para a formação integral e desenvolvimento do indivíduo. Para além da manifesta falta de equidade, o método de avaliação por exame tem demonstrado ineficácia e perversão, uma vez que obriga a um estudo orientado, não para reforçar o saber, mas para garantir sucesso no exame. O carácter das provas de aferição no 2.º,5.º e 8º ano enferma de distorções tendentes a desvalorizar a sua função de diagnóstico e a assemelhá-las a exames.

Uma avaliação contínua e justa, feita pelo próprio professor, pode promover um real desenvolvimento da aquisição de conhecimentos, não estando condicionada por entraves ao acesso dos conteúdos a leccionar nesses anos, quer por dificuldades financeiras e sociais (por exemplo, acesso a manuais escolares, manuais de preparação e/ou explicações), quer pelas condições de cada escola (colocação tardia de professores, programas que ficam incompletos, disparidades entre escolas públicas e privadas). Também a pressão imposta aos professores e alunos pelas metas curriculares, apenas contribui para uma maior desigualdade e injustiça.

Os exames nacionais dos 9.º, 11.º e 12.º anos, por muito que alguns repitam o contrário, são, acima de tudo, mecanismos de elitização do acesso ao Ensino Superior e uma forma de perpetuar as assimetrias sócio-económicas.

O Estatuto do Aluno

O Estatuto do Aluno, posto em prática em 2012, é instrumento que visou introduzir medidas punitivas ao invés de reforçar métodos de integração dos estudantes, e a sua aplicação veio representar um ataque de grandes dimensões à participação democrática dos estudantes nas escolas. Ao abrigo do estatuto do aluno, existem impedimentos dos estudantes de realizar concentrações, distribuir propaganda política dentro das escolas, realizar RGA's sem autorização do director, bem como levou a uma negativa concentração no director do controlo sobre os estudantes em todos os parâmetros. Este caminho não é aceitável. Exige-se que os estudantes tenham nas suas mãos os seus destinos nas escolas, quer na participação, quer na organização dos mesmos.

O movimento estudantil do ensino básico e secundário assume uma expressão significativa e muito diversificada nas escolas. As tentativas de silenciamento do Movimento Juvenil, os entraves e mesmo proibição de constituição de Associações de Estudantes, as dificuldades económicas, o ataque à Escola Pública e a ofensiva ideológica representam limitações severas à participação dos estudantes. As dificuldades sócio-económicas agravam e criam obstáculos à participação, uma vez que, cada vez mais, há estudantes que necessitam de trabalhar para suportar os custos dos estudos e ajudar a fazer face aos encargos familiares. Também a degradação da qualidade e condições do ensino contribui para este fenómeno, uma vez que os estudantes se vêem obrigados a ocupar o seu tempo com explicações, que são um acréscimo de despesas e de tempo que, sendo complementares, por vezes, revelam a insuficiência das aulas. A diminuição do número de professores e do financiamento, conduz à redução significativa das actividades extra-curriculares, agravando assim, ainda mais, esta situação. A par disto, a cultura do medo, a repressão e a ofensiva ideológica dentro e fora das escolas, visam paralisar a acção dos estudantes. Na figura do director e das forças policiais, instrumentalizados para intimidar, os estudantes encontram os principais entraves à sua organização – desde a proibição da realização de RGA's e de afixação e distribuição de propaganda política ao impedimento de acções de luta, ingerências nos processos eleitorais, com a direcção de muitas escolas a tentar que o processo eleitoral não seja controlado pelos alunos. Estas são, apenas, algumas das diversas formas em que as ingerências se traduzem. Toda esta acção é concertada em volta de um Estatuto do Aluno e dos regulamentos das escolas que, ao invés de servirem e defenderem os estudantes e as suas liberdades democráticas, funcionam como um autêntico código penal profundamente antidemocrático.

Educação de adultos

Portugal continua a apresentar níveis muito baixos de escolarização e de qualificação das pessoas adultas. Em 2015, a taxa da analfabetismo atingia cerca de 5% de população (meio milhão de pessoas), a percentagem da população empregada com apenas o ensino básico (3.º Ciclo) concluído fixava-se em 50,2%, e a população empregada com o ensino secundário concluído nos 24,9%.

Após o fim do Programa Novas Oportunidades – cujas insuficiências estruturais o PCP desde sempre apontou (obsessão pela quantificação de objectivos e certificações, falta de condições materiais e humanas dos Centros Novas Oportunidades, exiguidade das equipas de profissionais e precariedade os vínculos, sobre dependência do quadro financeiro comunitário) – na educação e formação de adultos, no encerramento dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e sua substituição pelos Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP), com um raio de acção restrito à «informação, orientação e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem uma formação escolar, profissional ou de dupla certificação e/ou visem uma integração qualificada no mercado de emprego» (Portaria n.º 135-A/2013), e, portanto, incapaz de dar resposta à demanda educativa, e formativa, tanto da população adulta menos escolarizada e menos qualificada, que aspira à necessária certificação escolar e profissional, como de outras segmentos da população adulta cuja necessidades educativas não se restringem ao âmbito profissional.

O actual Governo PS, ao centrar a sua política de educação de adultos no Programa Qualifica, e na tónica dada à formação e qualificação de jovens, repete erros apontados a iniciativas passadas e dá continuidade à orientação do anterior governo, não assumindo a educação de adultos como prioridade política.

A provável alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo

Este é um discurso muito alimentado por quem pretende alterar a matriz democrática da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), mas não assume os verdadeiros propósitos. Na verdade, os mais de 30 anos desta lei confirmam a sua adequação ao que de essencial se exige do sistema educativo português. É verdade que alguns gostariam que ela integrasse princípios como o da alegada liberdade de escolha ou que previsse o envolvimento dos municípios em domínios que não são os seus, mas os limites que a lei coloca a caminhos como esses, é dos seus aspectos mais positivos. Para o PCP, o problema da Lei de Bases do Sistema Educativo não é o eventual desajustamento ou desadequação, mas o facto de, em múltiplos e importantes aspectos, não ser respeitada. Desde logo, no que respeita à gratuitidade da educação e do ensino, mas também em relação à democraticidade da gestão das escolas e à prevalência do interesse pedagógico sobre qualquer outro. Assim, qualquer alteração que esta lei venha a merecer deverá decorrer de um amplo consenso a obter nos planos social e político.

A acção concertada, e em linha, destas políticas educativas teve como consequência a criação de um sentimento de desvalorização da Escola Pública, da sua qualidade e da necessidade da sua existência enquanto instrumento promotor do desenvolvimento dos cidadãos e da sociedade portuguesa. Em simultâneo, a elaboração, por órgãos de comunicação social, dos chamados «rankings das escolas» é um instrumento fundamental na campanha de promoção do ensino privado.

É à luz destes desenvolvimentos que importa situar as chamadas «medidas descentralizadoras» no âmbito da Educação, levadas a cabo na última década e que se traduziram na celebração dos «contratos de autonomia» celebrados com alguns agrupamentos de escolas e nos contratos inter-administrativos de delegação de competências assinados entre os Governos de Sócrates e de Passos Coelho com algumas autarquias. No essencial, tais contratados destinaram-se a desresponsabilizar e desonerar o orçamento do Ministério da Educação, transformando directores de escolas e autarquias em meras delegações e extensões locais do ministério. Simultaneamente promoveu-se a competição «empresarial» da gestão escolar, seguindo os princípios neoliberais da Nova Gestão Pública (velha, dos tempos de Thatcher).

É neste contexto que se pode afirmar que a ofensiva da direita nesta área se caracteriza, no fundamental, pela não aplicação ou desrespeito de um conjunto significativo de postulados da LBSE e, nessa medida, é essencial para a defesa da Escola Pública de Abril que a LBSE continue a manter os princípios geradores do grande consenso social e político-partidário que tem permitido que o Sistema Educativo Português seja reconhecido, nas diversas instâncias internacionais, como exemplo a ter em conta.

Não se pode esquecer que foi com a actual LBSE que Portugal tem reduzido, de forma significativa, os níveis de analfabetismo, alargou a escolaridade obrigatória dos 6 para os 12 anos e formou milhares de licenciados, mestres e doutores, que tem levado a qualidade da Escola Pública Portuguesa a diversos países e continentes.

O projecto neoliberal concretizado pelos governos das regiões autónomas

Relativamente à autonomia política das Regiões Autónomas em matéria de educação inscrita na Constituição, as opções políticas dos governos regionais anteciparam ou reforçaram as medidas de índole neoliberal. Por outro, todas as medidas que, eventualmente, constituiriam avanço em matéria de valorização da escola pública nunca passaram de promessa eleitoralista sempre travada pelos governos, a pretexto dos constrangimentos.

A luta – motor principal das mudanças

Os últimos anos foram de grandes lutas dos professores, dos auxiliares de acção educativa e de outros trabalhadores da Educação em defesa de melhores condições de trabalho, de horários de trabalho adequados à actividade que desenvolvem, da valorização e dignificação das carreiras profissionais, mas também em defesa de uma Escola Pública de qualidade, para todos e inclusiva. A luta e resistência desenvolvida por grande parte das comunidades educativas, por estudantes, pais e encarregados de educação, bem como muitos municípios, desde logo os governados por eleitos da CDU, foi determinante para que os promotores da destruição da Escola Pública e da privatização do ensino não tivessem ainda conseguido alcançar os seus objectivos.

Dos professores e educadores

Aqueles que têm governado Portugal na última década e meia, desferiram alguns dos mais violentos ataques contra a Escola Pública e os seus profissionais. A redução de recursos disponíveis, tanto físicos, como humanos e materiais, neste caso, essencialmente financeiros, a eliminação da gestão democrática, o congelamento das carreiras, os cortes salariais, o aumento da precariedade e do desemprego, o agravamento dos horários de trabalho e também dos requisitos para a aposentação são, apenas, algumas das medidas que foram impostas às escolas e seus trabalhadores. Para além destas medidas, muito sentidas pelo conjunto dos profissionais, outras houve, relativas à organização, funcionamento e recursos das escolas, que foram percebidas, logo fortemente contestadas por toda a comunidade educativa. Outras medidas impostas ao longo destes anos atingiram grupos de trabalhadores, docentes e outros trabalhadores da educação, sendo disso exemplo a mobilidade especial, mais tarde designada por requalificação, as bolsas de contratação de escola (BCE), a chamada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), a transferência de trabalhadores não docentes para os municípios, o chamado exame «Cambridge», a “municipalização” através de contratos de execução e dos designados contratos inter-administrativos de competências. A luta promovida pelas organizações sindicais e o envolvimento dos trabalhadores nessa luta impediu que tais medidas acabassem por se consolidar.

Face a medidas tão negativas, estes anos foram, inevitavelmente, de luta, tendo acontecido algumas das maiores de sempre de docentes e outros trabalhadores da educação. Os professores e educadores estiveram presentes nas lutas convocadas pela CGTP-IN, em torno das quais convergiram os trabalhadores do sector público e do privado, nas grandes movimentações que juntaram trabalhadores da Administração Pública, promovidas pela FCSAP, e nas acções e lutas impulsionadas pela FENPROF, muitas delas as maiores de sempre no Portugal de Abril. Recordam-se, apenas, as mais fortes de quantas se realizaram: as duas manifestações (8 de Março e 8 de Novembro) que, em 2008, levaram à rua mais de cem mil professores e educadores; a greve de 19 de Janeiro de 2009 em que participou a quase totalidade dos docentes; a greve coincidente com o período de avaliações que, em 2013, se prolongou por mais de três semanas; a marcha de 8 de Junho de 2016 em que mais de oitenta mil pessoas reafirmaram a importância da Escola Pública; a greve de 15 de Novembro de 2017, que teve uma adesão de cerca de 90%, realizando-se, nesse dia, uma das maiores concentrações de professores junto à Assembleia da República; a recente greve de professores de 13 a 16 de Março de 2018 que demonstrou mais uma vez, a unidade e determinação dos docentes quando está em causa a defesa da sua carreira profissional e a melhoria das condições de trabalho. Mas foram inúmeras as concentrações, vigílias, manifestações, dias de greve, plenários e outras formas de luta com que docentes contestaram políticas e medidas negativas, ao mesmo tempo que apresentaram propostas que se assumiram como alternativas positivas, exequíveis e credíveis, boa parte das quais convergindo com as posições do PCP na sua actividade política. Foi esta luta dos profissionais da Educação, em que se envolveram professores e outros trabalhadores da Educação, que impediu que avançassem medidas previstas no designado guião da reforma do Estado, um verdadeiro guião para a privatização de serviços públicos, a começar pela Educação.

Dos auxiliares de acção educativa e outros trabalhadores da educação

Os auxiliares de acção educativa dos jardins-de-infância e escolas da Rede Pública, desenvolvem, há longo tempo, um persistente processo de luta pela satisfação das suas justas reivindicações, por melhores condições de trabalho e um estatuto profissional digno.

Os sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS, nada fizeram para dar resposta às aspirações dos trabalhadores, contidas em sucessivos cadernos reivindicativos entregues aos responsáveis pelo Ministério da Educação. Bem pelo contrário, a profissão e as funções de auxiliar de acção educativa, bem como de outras categorias, foram desclassificadas e desvalorizadas no amálgama que dá pelo nome de «assistente operacional». A desvalorização pode ser confirmada, também, nas inacreditáveis concessões feitas pelos governos à precariedade neste domínio, por exemplo, contratação em horários reduzidíssimos e uso e abuso de contratos emprego-inserção, confirmam a ausência de reconhecimento da importância dos auxiliares de acção educativa para o bom funcionamento das escolas e para o acompanhamento dos alunos. A desvalorização repete-se, ainda, na mais recente transferência dos trabalhadores não docentes para as autarquias, ao abrigo dos contratos inter-administrativos, subtraindo-os à gestão e tutela das escolas e tornando-os numa espécie de «pau para toda a colher» para as câmaras municipais que já abraçaram a “municipalização”.

O actual Governo do PS optou por rejeitar a proposta do PCP de revisão da portaria de rácios adequando-a às reais necessidades de auxiliares de acção educativa, respondendo com uma nova portaria que reitera a visão meramente economicista, mantendo, assim, os problemas da falta pessoal, continuando a recorrer abusivamente ao trabalho precário para funções de carácter permanente, desvalorizando o trabalho desses profissionais, não reconhecendo a sua especificidade no quadro da acção educativa em que participam, estratégia essa a que não é alheia a mudança na sua própria designação de «auxiliar de acção educativa» a «assistente operacional», ficando as escolas a funcionar em serviços mínimos. Isto, enquanto recusava repor as carreiras especiais dos trabalhadores não docentes, que se enquadram na necessidade efectiva da valorização das funções e dos salários.

O Ministério da Educação optou por atirar para o labiríntico processo do PREVPAP, a integração nos mapas de pessoal de cerca de 6600 trabalhadores não docentes, dos quais 1336, são técnicos especializados com vínculo precário, ao invés de ter desenvolvido uma medida excepcional para a sua integração mais rápida e mais vantajosa para os estabelecimentos de educação e ensino.

Dos estudantes

Apesar da acutilante ofensiva ideológica e do ataque aos direitos, a resistência e luta dos estudantes desde 2008 desenvolveu-se e é de valorizar a multiplicação das acções escola a escola, onde os estudantes assumem de forma corajosa a luta a partir e junto à sua própria escola, tanto mais significativas pelo quadro em que se desenvolvem. A realização de Reuniões Gerais de Alunos multiplicou-se de forma positiva, com o importante contributo dos jovens comunistas tendo sido uma batalha de toda a organização e obtendo importantes vitórias para a luta e para a conquista de democracia nas escolas. Os direitos defendem-se exercendo-os e destacam-se várias destas batalhas, como na Escola Secundária Alves Redol, em Vila Franca de Xira, onde os estudantes apesar das proibições de realização da RGA, a partir da direcção mas também da entrada de forças policiais na escola, resistiram e continuaram a reunião, realizando outras e saindo vitoriosos na sua batalha. Revela-se, portanto, mais importante ainda a realização de RGA, reuniões nas quais os estudantes criam, juntos, um importante espaço de discussão, um espaço no qual o exercício dos seus direitos é, em si, uma defesa da democracia.

Salientam-se os diversos dias de acções convergentes com principal destaque para as acções que assinalam o 24 de Março, Dia do Estudante, que uniram milhares de estudantes ao longo dos anos em muitas escolas de norte a sul do país e às Regiões Autónomas. Também a intensificação das lutas ocorridas nos últimos anos à porta das escolas, demonstram bem a vontade que os estudantes têm em resolver os seus problemas e de valorizar a Escola Pública. Destacam-se, entre muitas outras, as lutas que juntaram milhares de estudantes à porta das escolas nos dias 18 de Março de 2015, 5 de Novembro de 2015, 16 de Março de 2016, 10 de Novembro de 2016, 16 de Março de 2017 e 24 de Novembro de 2017, dias de convergência em que houve lutas à porta das escolas de Norte a Sul do país. No plano mais concreto, são de destacar as lutas ocorridas em várias escolas pela efectivação do direito dos estudantes em assumir e controlar o processo eleitoral para a Associação de Estudantes; pela conclusão das obras em muitas escolas; contra a falta de funcionários e pela contratação de mais professores; contra os exames nacionais; contra a sobrelotação das turmas; por melhores condições de higiene, de climatização das salas e outras questões materiais; pela remoção do amianto; por melhores nas refeições da cantina; ou, mais recentemente, contra a degradação dos edifícios escolares.

Os estudantes dinamizaram acções por melhores condições, pelo direito ao passe escolar e aos transportes, pela valorização da avaliação contínua, pela defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade, contra as pressões e atropelos ao Movimento Associativo Estudantil e a luta estudantil.

O refluxo que o Movimento Associativo Estudantil do Ensino Básico e Secundário tem sofrido nos últimos anos é reflexo do ataque dos sucessivos governos da política de direita que incentivam a sua instrumentalização e descaracterização, mas não significa o seu fim, antes pelo contrário, significa uma intensificação da necessidade de os estudantes se organizarem, em unidade, por objectivos imediatos e concretos, para assim melhor defenderem o movimento associativo e o grande património que a luta dos estudantes nos deixou. Para que a sua força possa aumentar, é imperativo que aumente, entre si, o conhecimento dos seus direitos. De facto, só conscientes daquela que é a Escola de Abril, preconizada pela Constituição, os estudantes serão capazes de, ao olhar para as suas escolas, reconhecer os seus problemas como um ataque aos seus direitos. Só conscientes das suas liberdades e direitos democráticos os estudantes, seguros e confiantes, engrossam o caudal da luta, as suas vitórias e a sua unidade contribuindo mais para a construção de uma política educativa verdadeiramente democrática.

O papel dos pais e das associações de pais e a sua participação na Escola Pública

A criação de associações de pais, então na sua maioria designadas por comissões de pais surge após a revolução de Abril, tendo sido fundamentais para a instauração de uma escola pública e democrática. Estas comissões foram responsáveis, até meados da década de 80, por inúmeras melhorias efectuadas nas escolas e, acima de tudo, tinham uma participação na vida e nas decisões das escolas.

Após esse período, as associações de pais têm vindo, em muitos casos, a ver o seu papel diminuído, quer através de questões legais participando apenas no conselho geral em termos de órgãos de gestão dos agrupamentos e escolas, quer através do «empurrar» por parte desses mesmos órgãos de gestão de responsabilidades como a gestão das actividades de enriquecimento curricular, dos prolongamentos de horário ou dos actividades de tempos livres, tornando as associações em empresas de gestão de actividades, com quadros de pessoal, gestão de receitas e despesas e desviando a atenção dos pais e das associações das questões principais que os devem preocupar como seja a falta de pessoal auxiliar, os atrasos na colocação de professores e o moroso processo de substituição sempre que tal é necessário, a falta de condições dos equipamentos escolares com edifícios degradados, mobiliário desadequado e falta de instalações como pavilhões desportivos e laboratórios.

Chegados a este ponto, é tempo de recuperar o papel interventivo e organizado dos pais na gestão das escolas através das associações, mas também assumindo as tarefas de ligação entre os pais e encarregados de educação e o director de turma, privilegiando a melhoria das condições de ensino em detrimento da gestão de algumas actividades que são da responsabilidade das escolas.

No que respeita à participação nos conselhos gerais, não sendo assumida pelas associações mas por pais a titulo individual, deve corresponder a uma forte ligação entre estes eleitos e os restantes pais e encarregados de educação, levando às reuniões as reais questões e dificuldades das escolas, exigindo que constem nos orçamentos e documentos de gestão, os meios necessários, humanos e materiais, para a prossecução das tarefas inerentes a um ensino público de qualidade.

Só com uma participação forte de pais e encarregados de educação será possível retornar aos tempos de uma escola pública de qualidade e democrática que se tem vindo a perder, sendo indispensável a participação dos comunistas na construção da Escola Pública que defendemos, privilegiando o carácter reivindicativo em detrimento de tarefas de gestão.

A luta que continuará

Na actual legislatura foi possível, com a luta, com a acção política, persistência e propostas do PCP, reverter muitas das medidas mais negativas e pôr fim a financiamentos públicos, ilegítimos e ilegais a colégios privados. Entre outras medidas em que a acção do PCP foi decisiva contam-se a atribuição gratuita de manuais escolares, a redução do financiamento público a colégios privados, a eliminação da PACC ou das bolsas de contratação de escola (BCE), e, também, o fim dos exames nos 4.º e 6.º anos de escolaridade. Contudo, muito está por fazer. Há problemas que continuam por resolver, alguns dos quais de ordem estrutural, como são a gestão, a rede escolar ou o financiamento da Educação.

De facto, o sub-financiamento da Educação, a crescente dependência financeira de fundos comunitários, a proibição de as escolas se reforçarem com recursos que lhes são indispensáveis e a gestão economicista de recursos humanos são constrangimentos que põem em causa importantes respostas que a Escola Pública deve dar, bem como direitos dos seus profissionais, dos estudantes e das suas famílias. Na verdade, a recuperação de direitos e rendimentos esbulhados pelos anteriores governos está longe de se efectivar; a normalização das carreiras ainda é uma garantia que não existe; a actualização dos salários continua a ser recusada; fortes condicionamentos e desvalorização mantêm-se presentes. Na base deste quadro ainda muito negativo estão as opções do Governo que não dá prioridade à resolução de tais problemas. É natural, neste quadro, que a luta seja inevitável e se mantenha forte.

3. Desenvolver a Escola Pública, a política patriótica e de esquerda na educação e ensino

Na proclamação do Encontro Nacional do PCP sobre educação, realizado em Maio de 2008 foi inscrito que «A Escola Pública de qualidade e gratuita é o modelo mais avançado e moderno, mais livre e fraterno de organização do sistema educativo. É um factor necessário e imprescindível do desenvolvimento político, económico, social e cultural de Portugal e é um pilar da democracia e da nossa soberania. Só uma educação e uma escola para todos pode garantir efectivamente o sucesso educativo e a formação integral dos indivíduos, desenvolve o seu espírito crítico e criador e educa para a participação democrática na vida social e política».

De 2008 até hoje, tal como já se tinha verificado anteriormente, sucessivos governos procuraram desvalorizar a Escola Pública com medidas que apontaram para a redução da qualidade das suas respostas. Cortes sucessivos no financiamento, falta de investimento nas condições de trabalho de alunos, professores e pessoal não docente, aprovação de medidas restritivas no que respeita às respostas de natureza inclusiva ou a criação de focos de grande instabilidade, como as que resultaram dos sistemáticos atrasos na colocação de professores e educadores, encerramento de escolas, reorganização da rede escolar assente na criação de mega-agrupamentos, aumento do número de alunos por turma, entre outras medidas, com que procuraram fragilizar a escola pública perante a população.

A política de direita desenvolvida por PS, PSD e CDS, colocou a Escola Pública, a par de outras construções democráticas da sociedade, no centro dos seus ataques. Foi nesse quadro que lhe impôs fortes cortes orçamentais, desestabilizou a vida das escolas com uma política de desvalorização social e profissional de professores e educadores, com a não contratação de outros trabalhadores da educação necessários ao bom funcionamento das escolas.

Entre 2008 e 2015, particularmente com maior incidência durante o Governo PSD/CDS, ao mesmo tempo que sucessivos governos maltrataram a Escola Pública, aumentaram os privilégios e subsídios que concederam aos colégios privados. Processo parcialmente interrompido em 2015 no quadro da nova fase da vida política nacional, com intervenção determinada do PCP. Neste período. pela mão de sucessivos governos de PS, PSD e CDS, a Escola Pública tem vindo a ser atingida por profundos golpes normativos, financeiros e políticos que têm conduzido à degradação do seu papel de eliminação das assimetrias sociais, de emancipação individual e colectiva dos cidadãos de formação integral dos indivíduos.

O PCP entende a Escola Pública como um pilar do regime democrático conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país.

Há um rumo alternativo, também para a educação em Portugal! A inadiável ruptura com a política de direita e uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constituem um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso. Para tal objectivo assumiu particular importância a grande manifestação convocada pelo Movimento em defesa da Escola Pública, que reuniu mais de 80 000 pessoas num desfile entre o Marquês de Pombal e os Restauradores, realizada no dia 18 de Junho de 2016.

A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País é baseada nos princípios e valores da Constituição da República Portuguesa, enquadra-se no Programa do PCP «Uma democracia avançada – Os valores de Abril no futuro de Portugal», parte integrante da construção de uma sociedade socialista em Portugal.

Um Programa que assume a Educação como um vector estratégico para o desenvolvimento integrado do País, garantida por um sistema educativo que a valorize e ao ensino público, democraticamente gerido e dotado de objectivos, estruturas, programas e meios financeiros e humanos que permitam a concretização do direito à educação e ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativo a todos os portugueses e a todos os níveis do ensino, através de uma Escola Pública gratuita e de qualidade.

A afirmação da Escola Pública, pela importância que tem num país que continua a ter 24% dos seus jovens e crianças em situação de pobreza, é vital para o futuro e para a consolidação da democracia.

O PCP continua a defender um projecto alternativo de desenvolvimento para Portugal que, numa época em que se desenvolvem e expandem novas tecnologias (num quadro de envelhecimento da população e de uma acentuada quebra demográfica), deve assentar, sobretudo, no desenvolvimento e enriquecimento do ser humano, apostando na educação e na formação. Ao invés, os sucessivos governos apostaram num sistema educativo ao serviço dos interesses do grande capital, num quadro mais geral de abandono do princípio básico e constitucional da subordinação do poder económico ao poder político.

Nesse sentido, o PCP continuará a pugnar pelo reforço de verbas para a Educação, com inscrição no Orçamento do Estado, e, no que respeita aos programas comunitários, por uma profunda alteração das actuais normas de financiamento, verdadeiro garrote de respostas que dele dependem quase exclusivamente, como é caso mais significativo o ensino profissional.

O PCP continuará, ainda, a lutar pela gestão democrática das escolas e, nesse quadro, por um efectivo reforço da autonomia das escolas; pela educação inclusiva, o que implica a existência de respostas educativas e formativas para todos e condições, que incluem apoios, que promovam a igualdade de oportunidades, não apenas no acesso, mas, particularmente, no sucesso; por um modelo de ensino profissional valorizado e que, de uma vez por todas, deixe de ser tratado como parente pobre das respostas em Educação; por um processo de verdadeira descentralização, incompatível com o modelo de “municipalização” defendido por PS, PSD e CDS; pela reorganização da rede escolar, incluindo a desagregação dos mega-agrupamentos; por uma acção social escolar capaz de garantir a discriminação positiva; pelo cumprimento do desígnio constitucional da gratuitidade da Educação; pela melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Educação, cujos direitos socio-profissionais deverão ser devidamente respeitados.

Para o PCP, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo não é prioridade, mas também não é tabu. A avançar um processo de revisão, imposto por outros grupos parlamentares ou pelo Governo, o PCP não se auto-excluirá, nele defendendo posições que reforcem a natureza democrática da actual lei e opondo-se a tentativas de incluir princípios que fragilizem a sua matriz.

A Escola democrática – pública, de qualidade, para todos, inclusiva e gratuita – é a que o PCP defende para o país, por corresponder ao modelo que melhor serve os interesses e direitos de todos os portugueses. Será em sua defesa, pela sua afirmação e pela valorização das suas respostas que o PCP continuará a agir, quer no plano político, quer no social.

4. Propostas para o reforço e valorização da Escola Pública e a democratização da educação

O projecto educativo que o PCP defende para Portugal, inscrito no seu Programa e em parte nesta Resolução Política, exige um quadro político favorável à realização de uma política patriótica e de esquerda e de uma alternativa política que a concretize. Uma política que, respeitando a Constituição, assuma a Educação como valor estratégico fundamental para o desenvolvimento individual e colectivo, bem como para o progresso do País, torna urgente a aprovação de medidas que garantam a democratização, cada vez maior, da Escola Pública.

O Encontro Nacional do PCP sobre Educação propõe:

• Aumento do investimento, como prioridade estratégica, na Escola Pública, democrática, de qualidade, inclusiva e para todos, com a garantia de gratuitidade de todo o ensino público;
• Aprovação de uma Lei sobre o Financiamento da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, clarificando responsáveis e responsabilidades e garantindo que o normal funcionamento das escolas públicas decorre, essencialmente, de financiamento proveniente do Orçamento de Estado;
• Implementação de um modelo verdadeiramente democrático de gestão das escolas e agrupamentos, que observe os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação;
• Defesa de um verdadeiro modelo de descentralização da Educação, assente na autonomia das escolas exercida num quadro de gestão democrática das mesmas, incompatível com o projecto de “municipalização” que PS e PSD vêm defendendo;
• Generalização da oferta pública e a consequente adequação da rede escolar, promovendo a expansão da rede pública onde seja necessário, independentemente de iniciativas de entidades particulares ou cooperativas, respeitando, assim, o preceito constitucional;
• Eliminação dos mega-agrupamentos e redefinição da rede de agrupamentos de escolas garantindo a dimensão adequada;
• Expansão do sistema público de educação pré-escolar, articulado com a rede escolar do 1.º ciclo, garantindo a universalização da frequência a partir dos 3 anos e, a curto prazo, uma resposta, igualmente, pública, de qualidade para a faixa dos 0 anos 3 anos;
• Expansão da rede pública, promovida pelo Estado, de escolas do ensino artístico especializado, tendo em atenção uma distribuição geográfica equilibrada;
• Valorização das diversas vias do ensino secundário, que deverão ser colocadas em plano de igualdade no que respeita à sua dignidade;
• Medidas de valorização do Ensino Profissional, não apenas na perspectiva de um final de estudos, mas também de acesso ao Ensino Superior;
• Aplicação de medidas que garantam que o tempo lectivo dos estágios do Ensino Profissional em contexto de trabalho não se converta trabalho efectivo não remunerado, reduzindo o número de alunos por tutor, certificando as competências destes e reforçando a fiscalização às empresas que acolhem os estagiários de cursos profissionais;
• Implementação de um modelo de financiamento público assente no Orçamento do Estado que responda às necessidades de funcionamento permanente, de equipamentos e de apoio aos estudantes;
• Definição clara das funções da escola, do tempo lectivo e da componente de apoio à família, clarificando-se a distinção entre escola e actividades livres com a criação um verdadeiro programa de ocupação de tempos livres das crianças e jovens, concomitantemente ao término da experiência das AEC e da escolarização dos tempos livres das crianças e jovens, promovendo-se actividades facultativas com carácter de projecto, a planificar e desenvolver por estrutura coordenadora ao nível de Concelho, envolvendo as escolas, as autarquias locais e associações de vário tipo e a realizar preferencialmente fora do espaço escolar com o necessário reforço de meios humanos e materiais;
• Desenvolvimento da resposta pública, com vista a assegurar a inclusão efectiva das crianças e jovens com necessidades educativas especiais na Escola Pública, designadamente, com a colocação de docentes e técnicos em número e como formação adequado, para além da constituição de equipas multidisciplinares e multiprofissionais necessárias à garantia de inclusão plena e o investimento numa intervenção precoce de qualidade;
• Promoção da multiculturalidade nas escolas, com o respeito e valorização das diferentes origens das comunidades imigrantes, no sentido da sua plena inclusão social;
• Aprovação de uma efectiva e generalizada redução do número de alunos por turma, de acordo com as necessidades educativas e o que prevê o Projecto de Lei que o PCP apresentou na AR;
• Consagração do combate ao abandono escolar e ao insucesso escolar e educativo, bem como à exclusão social e escolar, como prioridade política e área de intervenção prioritária;
• Valorização da Educação Física e do Desporto Escolar, enquanto vector do desenvolvimento das crianças e jovens;
• Valorização das expressões artísticas como área fundamental da cultura integral do indivíduo;
• Criação de áreas curriculares não disciplinares fundamentais para a formação integral em áreas como o ambiente, a paz e o exercício da cidadania, entre outras; efectiva aplicação da educação sexual em todas as escolas, de uma forma interdisciplinar e transversal, assegurando os meios necessários ao funcionamento pleno dos gabinetes de apoio;
• Promoção de um amplo debate sobre a organização do 1.º Ciclo do Ensino Básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica e regime de docência, a avaliação, e a constituição das turmas;
• Promoção de um amplo debate com vista à aprovação de uma profunda reorganização curricular e consequente adequação de programas, horários e objectivos a concretizar, de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação da cultura integral dos estudantes;
• Lançamento do debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino, designadamente no que concerne à sua duração e articulação;
• Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, incompatíveis com a existência de exames nos 9.º, 11.º e 12.º anos, bem como a revisão do actual regime de provas de aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos, com vista a cumprirem o objectivo adequado à sua natureza de diagnóstico, rejeitando distorções que as transformam numa espécie de exames;
• Valorização do trabalho e dos projectos educativos realizados nas escolas por via da sua divulgação regular e sistemática por parte do Ministério da Educação em articulação com as escolas;
• Enquanto persistirem exames nacionais deverão ser tomadas medidas no sentido de pôr termo à elaboração de «rankings de escolas» (ordenação segundo as notas obtidas pelos seus alunos nos exames), cujo único intuito é desvalorizar a Escola Pública e promover o ensino privado;
• Incremento do apoio social escolar em todos os níveis de escolaridade, com crescimento considerável das capitações para atribuição dos respectivos apoios e dos montantes limite previstos para as diversas áreas;
• Gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória;
• Garantia de transportes, alojamento e alimentação para os estudantes que deles careçam total ou parcialmente;
• Adopção das medidas necessárias para que, progressivamente, seja reposta a gestão das cantinas pelas próprias escolas, sendo assegurados os meios humanos e materiais necessários ao seu bom funcionamento e à qualidade das refeições fornecidas;
• Aprovação de um plano de educação e formação de adultos, visando o combate ao analfabetismo e à iliteracia e a qualificação profissional, social e pessoal, e de um programa de formação ao longo da vida, que garanta o reconhecimento, a validação e a certificação das competências adquiridas por vias não formais e informais;
• Promoção da língua portuguesa no estrangeiro, no quadro da valorização e reforço do ensino Português Língua Materna no estrangeiro, assegurando a sua gratuitidade aos luso-descendentes;
• Revogação do Estatuto do aluno do ensino não superior e inclusão nos regulamentos internos das escolas dos direitos e deveres dos estudantes e dos agentes educativos para os quais não exista um estatuto profissional e de carreira específico que os estabeleça;
• Combate a todas as formas de precariedade dos trabalhadores da educação e a integração nos quadros/mapas de pessoal, de todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas, agrupamentos ou zonas pedagógicas, independentemente da natureza do seu contrato;
• Valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores da educação que, para serem respeitadas, deverão merecer um processo de efectiva recomposição: aprovação de carreiras específicas para outros técnicos de educação, através de processos negociais a desenvolver com as respectivas organizações sindicais;
• Adopção de medidas de apoio nas condições de trabalho dos profissionais com deficiência;
• Alteração do regime de concursos do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com vista a torná-lo mais justo e transparente, no respeito pelo princípio da graduação profissional, elemento decisivo na ordenação em lista nacional de candidaturas;
• Criação dos grupos de recrutamento para responder aos casos dos Técnicos Especializados que correspondem a funções docentes;
• Adopção de medidas concretas de combate ao envelhecimento do corpo docente e ao desgaste físico e psíquico que sobre si se abate, designadamente ao nível dos horários de trabalho, conteúdo funcional e aposentação e de estímulo à integração na profissão, desenvolvimento da carreira e vinculação;
• Profunda remodelação do actual regime de formação de professores, nas suas vertentes inicial – desde logo, apurando-se a sua adequação aos objectivos gerais do sistema educativo e reestruturando-se os estágios pedagógicos e profissionais -, contínua e especializada, de maneira a contribuir para a elevação da qualidade educativa e do ensino, o que impõem um aprofunda remodelação do actual regime de formação de professores, com incidência em todas as suas vertentes (inicial, contínua e especializada), de maneira a contribuir para a elevação da qualidade educativa e do ensino;
• Dotação das escolas de auxiliares de acção educativa e outros trabalhadores da educação, em número suficiente (como já proposto pelo PCP) com vínculo estável e com formação adequada, para garantir o seu bom funcionamento;
• Alteração da portaria de rácios para que a mesma responda às necessidades efectivas de pessoal, tal como foi definido no OE/2017;
• Extinção da empresa Parque Escolar devendo o Ministério da Educação assumir todas as suas responsabilidades na conservação e reabilitação do parque escolar, em obediência a um Plano Nacional que confira prioridade às situações de maior degradação, que estão já sinalizadas;
• Divulgação de lista actualizada de edifícios que ainda mantêm amianto nas construções, com informação da intervenção, entretanto, efectuada e indicação dos prazos para a sua remoção total, no respeito pelas prioridades legalmente estabelecidas;
• Estabelecimento de um novo e mais justo regime de acesso ao ensino superior, com base na conclusão do 12.º ano obtida por avaliação contínua e abolindo as restrições quantitativas globais (numeri clausi);
• Valorização do Movimento Associativo Estudantil e das expressões informais de associativismo no ensino básico e secundário.

Algumas das medidas aqui enunciadas já foram apresentadas pelo PCP na AR durante a actual legislatura, sendo que por conjugação dos votos de PS, PSD e CDS foram rejeitadas propostas sobre a redução do número de alunos por turma, sobre a gestão democrática nas escolas, sobre os exames nacionais e modelo de avaliação qualitativa.

5. A intervenção e organização do Partido

A consciencialização de todo o Partido sobre a importância estrutural e transversal da Educação para o desenvolvimento do País é decisiva na intervenção em defesa da Escola Pública e na luta pelo efectivo cumprimento do direito à Educação e para ganhar um número crescente de apoios para a proposta da política patriótica e de esquerda também nesta área.

A intervenção das organizações do Partido, a sua ligação ao meio onde estão inseridas e a sua capacidade de iniciativa política, são determinantes para o êxito da luta dos professores, educadores, auxiliares de acção educativa, outros técnicos e dos estudantes, bem como para articulação entre a luta de massas e a intervenção política e institucional. A participação dos membros do Partido nas Associações de Pais é fundamental e deve ser orientado para a constante exigência de uma Escola Pública gratuita e de qualidade e não como entidades que substituem o Estado nas suas obrigações.

Deve ser estimulada a participação e intervenção dos membros do Partido na vida «institucional» das escolas, bem como a participação nas discussões públicas sobre as questões da Educação e em defesa da Escola Pública.

É necessário reforçar a influência política entre todos os trabalhadores da área da educação e inverter o recuo orgânico em muitas organizações do Partido. É necessário realizar a integração de todos os militantes organizados nos locais de trabalho e integrar os que ainda não estão. Condição fundamental para o reforço do Partido e da sua influência é a concretização das decisões do XX Congresso e da Resolução do CC de 21 de Janeiro de 2018, priorizando o contacto com milhares de trabalhadores que, não sendo ainda, poderão vir a ser militantes do PCP e dar-lhes a conhecer as razões para aderirem ao Partido, em que se devem incluir as conclusões deste Encontro Nacional.

Algumas linhas de trabalho para reforçar e melhorar a intervenção do Partido

Criar condições aos diversos níveis da organização partidária, para que os comunistas prepararem e coordenem a sua intervenção sobre os problemas do sector e construam e decidam as orientações para a sua intervenção.

Privilegiar a intervenção própria do Partido no espaço da Escola, que não se dilua nem esgote na intervenção associativa e institucional dos membros do Partido.

Participação dos comunistas nos sindicatos e em outras organizações e movimentos de massas, acompanhada do reforço do seu papel na elevação da consciência sobre os problemas da Educação e na defesa dos interesses dos seus pares ou outros membros da comunidade educativa e na sua mobilização para as iniciativas e acções que se tornarem necessárias.

Articular o trabalho político e reivindicativo de massas, pelo esclarecimento e afirmação das nossas propostas, com a nossa intervenção institucional, nomeadamente na Assembleia da República e nas Autarquias Locais.

Melhorar a capacidade de intervenção da Comissão Nacional para as Questões da Educação e Ensino.

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