O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS.

Dias depois de o País tomar conhecimento de que a Sociedade Francisco Martins dos Santos, SGPS, holding da família Soares dos Santos que controla diretamente mais de 56% do capital social do Grupo de Distribuição Jerónimo Martins, havia transferido a sua participação neste grupo para uma outra sociedade familiar com o mesmo nome (SFMS, BV) mas com sede na Holanda, país com um regime fiscal claramente mais favorável que em Portugal, a apresentação deste projeto de lei que recupera propostas tributárias já apresentadas no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012 vê reforçada a sua atualidade.

Impedir que os grupos económicos e financeiros possam usar em proveito próprio a falta de legislação fiscal, que possam continuar a desenvolver em proveito próprio métodos e estratagemas que lhes permitam diminuir os impostos devidos pelos rendimentos obtidos, ou que até possam continuar a nada pagar por rendimentos gerados pela sua atividade normal, agravando ainda mais a iniquidade fiscal gerada pelo programa da Troika aceite pelo PS, PSD e CDS, é o objetivo desta iniciativa legislativa do PCP.