Sobre questões relativas à Segurança Social
Não ao desvio das receitas da Segurança Social para a especulação e o lucro 
 

Não é politicamente aceitável, nem socialmente justo para os trabalhadores portugueses que descontam para o Regime Previdencial da Segurança Social que o Governo PS em vez de zelar pelas receitas do Sistema Público, designadamente das que resultam do aumento do Salário Mínimo Nacional, opte pela redução de um ponto percentual da taxa social única, responsabilizando indevidamente a Segurança Social em 2010 pelo pagamento de cerca de 30 milhões de euros dos encargos das empresas decorrentes do aumento de 25 euros no Salário Mínimo Nacional.

Esta medida representa mais um apoio explícito do Governo ao grande capital que, a pretexto da crise económica, pretende reduzir ainda mais os custos do trabalho, tanto por via do bloqueamento aos aumentos dos salários, como pela redução das contribuições para a Segurança Social Pública. 

Esta “subtracção” de receitas à Segurança Social Pública não é um acto isolado antes se insere num pacote de medidas adoptadas pelo anterior Governo, no final de 2008 que, a pretexto do combate à crise responsabilizaram o Orçamento da Segurança Social de 2009 pelo pagamento de 50% das medidas de apoio às empresas. Aliás, no mesmo sentido são as propostas do PSD de redução da taxa social única em dois pontos percentuais, o que representaria uma perda de receitas na ordem dos 860 milhões de euros para a Segurança Social.      

A reiterada opção dos Governos do PS (como de governos anteriores) pela utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica aprofunda exponencialmente as perdas de receitas devidas ao Regime Previdencial da Segurança Social e não tem qualquer eficácia no combate ao desemprego, à precariedade, nem à garantia de emprego de qualidade.

Trata-se da aposta em soluções que incidem na redução dos custos indirectos do trabalho e numa lógica de subversão das finalidades da Segurança Social Pública.

Esta realidade assume particular gravidade num quadro em que o actual regime de financiamento (baseado no número de trabalhadores empregue por cada entidade patronal) tem vindo a sofrer os negativos impactos de um modelo económico assente em baixos salários e na desvalorização salarial, no fecho de empresas e destruição do aparelho produtivo nacional a par dos muitos milhões de euros de fraude e evasão contributiva que anualmente se regista.

São desvios de receitas que são devidas à Segurança Social Pública, tanto mais condenáveis quanto o actual momento exigiria o reforço dos mecanismos de protecção social dos desempregados, dos trabalhadores e dos reformados profundamente afectados pela grave crise económica e social com que o País se confronta.

Condenáveis, ainda, face à utilização de uma postura alarmista em relação à perspectiva de desequilíbrios financeiros da Segurança Social, por parte do anterior Governo PS que nada fez para ampliar as suas receitas - com base num modelo de financiamento socialmente mais justo -,  nem pela eliminação de situações de delapidação dos seus recursos financeiros de que são exemplo o volume de evasão e dívida contributiva ou a utilização das suas receitas como instrumento de política económica.

Recorda-se que o Código Contributivo do Regime Previdencial aprovado pelo anterior Governo PS, e agora suspenso por decisão da Assembleia da República, não contemplou como deveria um novo sistema de financiamento da Segurança Social Pública conjugando uma parcela resultante do número de trabalhadores com o Valor Acrescentado Liquido produzido em cada empresa. E, no entanto em 2008, os 13 076 milhões de euros em contribuições arrecadadas pela Segurança Social incidiram sobre  apenas 1/3 do valor acrescentado  líquido nacional ( VAL).

Na prática a “reforma da Segurança Social” não só não está a assegurar a sua sustentabilidade financeira, no presente e para o futuro, como se pauta por distorcer o papel do sistema Segurança Social acentuando, ainda mais as desigualdades na distribuição do rendimento nacional, em vez de ser um dos instrumentos  para lhe dar combate.  

Nos últimos quatro anos aprofundou-se  um modelo de Segurança Social assente em baixas reformas e pensões, reflexo da continuada desvalorização da generalidade dos salários e da imposição de mecanismos legais que fazem reduzir o valor das reformas e estão a provocar perdas continuadas de poder de compra da generalidade dos reformados e pensionistas.

É disso flagrante exemplo a aplicação desde 2008 do falsamente designado “factor de sustentabilidade”, que introduz uma indevida ligação entre o cálculo das pensões e o aumento da esperança de vida, e que está a provocar, ano após ano, uma quebra acentuada na relação entre os rendimentos de que os trabalhadores dispõem enquanto activos e na reforma. Esta medida,  penalizando o conjunto dos trabalhadores portugueses, tanto do sector público como do privado, tem fortíssimas incidências nos trabalhadores e trabalhadoras com salários mais baixos.

Em contrapartida abriu-se, a partir de 2008, uma nova linha de propaganda  para  procurar “credibilizar” os fundos privados de pensões como forma de compensação da redução do valor das reformas pagas pelo sistema público de segurança social.  A verdade é que tais instrumentos, como o agravamento da crise do capitalismo mais uma vez evidencia, só dão garantias para a especulação financeira e criam a absoluta incerteza para os trabalhadores e reformados. 

Num quadro social marcado pelo agravamento das desigualdades sociais na distribuição do rendimento o Governo PS opta por penalizar  trabalhadores que em 2010 se reformem com 65 anos, em 1,65% do valor das suas reformas. Decide por aumentos insuficientes das reformas e pensões, o que  representa o agravamento da situação de centenas de milhar de reformados e pensionistas. E milhares de desempregados continuam sem aceder ao subsídio de desemprego. 

As medidas urgentes que o PCP propõe 

Por tudo isto o PCP considera que deve ser interrompido o recurso a verbas do regime previdencial para financiar as chamadas políticas activas de emprego impondo-se a adopção de medidas em 2010 que tenham como prioridades:  

1º – A valorização do conjunto dos salários, como se verificou em relação ao Salário Mínimo Nacional  como garantia da elevação das condições de vida e contributo para uma mais justa distribuição da riqueza produzida mas igualmente como uma importante fonte de receitas para o Regime Previdencial da Segurança Social;   

2º – A transferência das verbas pelo Orçamento de Estado para a  compensação integral da Segurança Social das verbas utilizadas em 2009 no âmbito das medidas activas de emprego (nomeadamente as resultantes da redução da taxa social única e da aplicação de lay-off);  o recuo na implementação da decisão anunciada pelo Governo de redução de um ponto percentual da taxa social única aplicada às empresas com trabalhadores abrangidos pelo Salário Mínimo Nacional; 

3º -  A revogação do factor de sustentabilidade e a garantia de aumentos reais dos valores das reformas e pensões assegurado um aumento de 25 euros nas pensões mais baixas;  

4º  A adopção de medidas que assegurem um adequado financiamento, o aumento das suas receitas, uma boa gestão dos recursos da Segurança Social Pública e que integre um eficaz controlo das despesas e o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude contributiva e a eliminação da proliferação de isenções e reduções na taxa social única que transformam as excepções em regra.

O PCP considera que a defesa da sustentabilidade financeira da Segurança Social  deverá continuar a ser defendida pelos trabalhadores e reformados numa luta que assegure a defesa do seu carácter universal e solidário ao mesmo tempo que reafirma a necessidade de uma nova política que aposte no crescimento económico, na dinamização do aparelho produtivo nacional, que faça repercutir a riqueza criada pelos trabalhadores no valor dos seus salários, na qualidade de emprego, nas receitas da Segurança Social e no reforço dos seus direitos de protecção social (doença, desemprego, maternidade, paternidade e adopção, e velhice).