Tomámos conhecimento da intenção afirmada pela Administração dos CTT, segundo a qual todos os Serviços Centrais a funcionar nos diversos Edifícios da empresa em Lisboa serão transferidos para o Edifício Báltico, no Parque das Nações, previsivelmente até ao final do ano 2010.
Esta mudança tem suscitado fortes preocupações entre os trabalhadores e seus representantes, já que ainda estão em vigor contratos de arrendamento celebrados com o fundo de pensões do Santander Totta, assinados em 2004 para os edifícios na Praça D. Luís (por um prazo de dez anos), na Conde Redondo (15 anos) e nos Restauradores (dez anos).
Entretanto, a imprensa especializada do sector imobiliário tem dado um grande destaque ao negócio entre os CTT e a Mota Engil, envolvendo o referido edifício. Considerado o maior negócio realizado neste período, comercializado em regime de co-exclusividade pela Abacus Savills e pela Cushman & Wakefield, influenciou em muito os próprios indicadores do mercado. Segundo essas notícias, a conclusão do edifício de escritórios da Mota-Engil está prevista para Setembro deste ano e os valores noticiados apontavam para preços entre €17 e €19,5/m2/mês, a que acresce €2,15/m2/mês de condomínio, para uma área de 14.704 m2.
Ora, estes valores parecem significar que a empresa terá de pagar pelo arrendamento destas instalações quase 3,4 milhões de euros por ano (mais IVA, presumivelmente). Ou seja, sob o Governo PSD, os CTT começaram a alienar edifícios (e continuaram sob o Governo PS), arrendando novamente os mesmos edifícios, em contratos de 10 a 15 anos. E entretanto transferem os serviços para o Edifício da Mota Engil, num negócio com estes contornos!
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Como explica o Governo esta decisão da Administração dos CTT?
2. Que medidas serão tomadas pelo Governo face a esta situação?
