Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Negociações entre a UE e os EUA em matéria de isenção de vistos (Visa Waiver) - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Da presente resolução retiramos

1. Que a UE, apesar de ter logrado um acordo de reciprocidade com
vários países, mas não em relação aos EUA, pelo que a Comissão Europeia
propôs, em 2006, “o restabelecimento temporário da obrigação de visto
para os titulares de passaportes diplomáticos e de passaportes de
serviço/oficiais, a fim de acelerar os progressos para o
estabelecimento da reciprocidade”, relativamente a este país, porém, o
Conselho não deu seguimento a esta proposta, que a resolução
caracteriza como "simbólica".

2. Que a situação se tornou "complicada em termos jurídicos", quando os
EUA reformaram o seu regime de isenção de vistos, com base na dita
"luta contra o terrorismo", acrescentando medidas de segurança
(incluindo o acesso a dados e informações de cidadãos de países
terceiros), exigindo de outros países que desejam participar no
programa de isenção de vistos a assinatura de um Memorando de
entendimento bilateral e das suas normas de execução vinculativas.

3. E que face às exigências dos EUA, os diferentes Estados-Membros da
UE se dividiram, evidenciando, afinal, as suas "prioridades"...

A resolução insere-se no esforço de limitar os danos, no entanto, em
nossa opinião, sem salvaguardar princípios que consideramos
fundamentais, como a soberania dos Estados e os direitos, liberdades e
garantias dos cidadãos.

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