Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

As negociações em termos de OMC em matéria de comércio agrícola<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

As propostas da Comissão relativas às negociações agrícolas no âmbito da OMC, aprovadas por unanimidade pelo Conselho, são um novo passo para uma liberalização substancial do comércio agrícola, mantendo o actual modelo baseado na promoção das exportações e insistindo na ideia de que é pela liberalização do comércio que se ajuda os países em vias de desenvolvimento, esquecendo que esta acentua a dependência alimentar e a especialização assente na monocultura para exportação, dominada pelas multinacionais agro-alimentares dos países desenvolvidos.

Ora, em vez das novas liberalizações, devia ter em conta as injustiças do sistema internacional de comércio, e defender o reconhecimento do direito à soberania e segurança alimentar, ou seja, o direito de todos os povos definirem as suas políticas agrícola e alimentar, bem como defender o reconhecimento, a todos os países, de proibirem o comércio de OGM.

A proposta ultrapassa o quadro da agenda 2000, o qual já tinha feito concessões excessivas em prejuízo das pequenas e médias explorações familiares. Daí a oposição a qualquer negociação agrícola, no âmbito da OMC, que venha dar um novo impulso à concentração, intensificação e verticalização da produção e, dessa forma, ao desaparecimento de milhares de pequenas e médias explorações, designadamente em Portugal. Registe-se que esta proposta condiciona, à partida, a revisão intercalar da PAC, o que demonstra a hipocrisia de algumas delegações no seio do Conselho.

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