Sr. Presidente,
Sr. Deputado Manuel Meirinho,
Na sua intervenção sobre o poder local, começou por referir os contributos positivos que o poder local trouxe ao desenvolvimento do País. É bem verdade, Sr. Deputado.
O poder local democrático é uma das mais importantes conquistas de abril, foi responsável por profundas transformações sociais, pela melhoria das condições de vida das populações, pela redução de enormes carências que o País tinha. Por isso, o País deve muito ao poder local. Qualquer reforma do poder local devia ser no sentido de o aprofundar, de o valorizar, de o dignificar e de permitir às populações uma participação mais ativa no poder local. Ora, é exatamente o contrário que o Governo PSD/CDS pretende fazer.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, apenas se referiu a uma das malfeitorias que está nas intenções do Governo.
Permita-me lembrar-lhe as restantes malfeitorias, para ficarem registadas: pretende extinguir um número significativo de freguesias; pretende reduzir, significativamente, o número de eleitos locais; pretende transferir competências municipais para estruturas supramunicipais não eleitas, de forma a travar o processo de regionalização.
Pretende impor um regime de finanças locais que irá por em causa o princípio constitucional de justa repartição dos recursos entre a administração central e local e pretende transformar as autarquias em meras dependências do poder local.
Esta é a lista de malfeitorias que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo, relativamente ao poder local. Mas o Sr. Deputado referiu-se apenas a uma, que foi a desfiguração do sistema eleitoral e a imposição de um regime de executivos monocolores à ordem dos presidentes de câmara.
Diz o Sr. Deputado Manuel Meirinho que, ao longo dos anos, em alguns sítios, se foi acentuando a vertente presidencialista. Pode ter acontecido, mas qual é a resposta do PSD a isto? É a de acentuar, ainda mais, esta vertente presidencialista, criando executivos monocolores à ordem dos presidentes de câmara.
Qual é o problema que o PSD pretende resolver aqui? O modelo funcionava mal. Diga-me lá, Sr. Deputado, nestes 36 anos de poder local democrático, quantas vezes não foi possível fazer a instalação dos órgãos municipais? Quantas vezes? Se calhar, contam-se pelos dedos de uma mão as vezes em que foi necessário realizar eleições intercalares para instalar os órgãos municipais e, nos casos em que isso aconteceu, foi mais devido a crises das maiorias do que a outra razão.
Portanto, não se percebe aqui qual é o problema que o Governo pretende resolver e por que razão o PSD pretende alterar esse modelo.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe perguntava era se poderia dizer quais são os verdadeiros objetivos do PSD com a imposição de executivos monocolores, à ordem dos presidentes de câmara.