A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimentoabsoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola no concelho de Setúbal, onde pudemos confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.
A 18 de Fevereiro, uma delegação do PCP visitou a escola e pôde confirmar um cenário muito preocupante, resultante da intempérie de 19 de Janeiro, de destruição do teto do Bloco B, das respetivas placas de fibrocimento e a degradação profunda de outras.
A Escola Básica 2/3 de Azeitão é a escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Azeitão. Esta escola é provisória desde a sua construção há 35 anos, tem cerca de 1000 alunos e encontra-se em estado de profunda degradação física, agora agravado pela intempérie de 19 de Janeiro.
De salientar, que esta escola tem atividades letivas desde as 8h às 24h, o que naturalmente exige condições materiais e humanas capazes de dar resposta a este Projeto Educativo.
A escola está numa situação de sobrelotação: antes dos estragos da intempérie tinha 30 salas para 35 turmas (não sendo assegurado uma sala por turma). Agora, com a queda do teto do Bloco B que tinha 12 salas de aulas (entre as quais laboratórios de Ciências Físico-químicas, salas de Educação Visual e salas de informática), o cenário é insustentável.
Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos, existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais de degradação profunda (grandes buracos), e até mesmo as placas que são beirais estão muito degradadas.
Desde a intempérie que, perante a inexistência de salas alternativas, houve distribuição de turmas pela biblioteca, pelo refeitório e por pavilhões de madeira provisórios um com data de construção de 1971 (vindos da Cidade Universitária já estiveram também no Poceirão) são muito frios, o teto ameaça abater e estão muito degradados. A falta de aquecimento é um problema geral a todos os espaços.
Desde 19 de Janeiro, que com a distribuição provisória de salas deixaram de funcionar tempos de apoio ao estudo, clubes e outros projetos essenciais para os alunos, as suas aprendizagens e vivências.
Para além do amianto, outro problema de saúde pública é a existência de esgotos sem condições mínimas de funcionamento que têm como consequência entupimentos regulares (que têm custos acrescidos para o exíguo Orçamento Privativo da escola) e um cheiro insuportável para toda a comunidade escolar.
Outra necessidade básica é a de existência de um pavilhão gimnodesportivo, que nunca existiu nesta escola, prejudicando assim a prática de Educação Física e as condições para cumprimento do currículo desta disciplina, bem como de existência de modalidades do Desporto Escolar de interior.
Quando chove, os alunos não têm condições de ter aulas práticas.
Chegou a estar prevista a realização de obras nesta escola em 2007/2008, sem que tenham tido início.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola, removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas adequadas. Uma escola que é construída provisoriamente e que “sobrevive” 35 anos carece obviamente de obras de fundo.
No entanto, e reconhecendo esta necessidade, a Direção da Escola entende que seria importante, o mais rapidamente possível, colocar na escola 12 monoblocos (para substituir as 12 salas destruídas) e assegurar com o menor impacto possível o funcionamento normal das aulas.
Para além de tudo isto, existem problemas graves de falta de funcionários, claramente reconhecido pela existência de 10 Contratos de Emprego-Inserção no Agrupamento, que dão resposta a necessidades permanentes e não transitórias.
Este Agrupamento integra uma unid ade de multideficiência no 1º ciclo e dá resposta a cerca de 60 alunos com necessidades especiais, tendo apenas um psicólogo 18h por semana, o que é claramente insuficiente.
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de frequência de qualidade.
Naturalmente que o empenho dedicado de “amor à camisola” por parte de toda a comunidade educativa tem sido determinante para a decoração dos espaços comuns e embelezamento da escola, mas perante este cenário gravíssimo apenas uma intervenção de fundo poderá resolver estes problemas físicos.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas com reflexo nas condições de acesso e frequência escolar dos alunos e nas condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1.Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta Escola?
2.Vai o Governo disponibilizar os 12 monoblocos necessários para dar resposta às necessidades com sala de aula? Para quando?
3.Reconhece o Governo que quanto mais tempo demorar a resolver de forma efetiva este problema mais prejudicados serão os alunos e o seu aproveitamento escolar?
4.Reconhece que a inexistência de pavilhão gimnodesportivo não garante condições de qualidade e igualdade no acesso e frequência da disciplina de Educação Física a estes alunos?
5.Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto?
6.Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretiva nos edifícios que consta nessa listagem?
7.Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção urgente e prioritária?
8.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes operacionais que dão resposta a necessidades permanentes neste Agrupamento?