Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Antes de mais quero saudar os mais de 6 mil peticionantes que assinaram a petição “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!”
O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projectos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Srs. Deputados,
O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi aprovado a 11 de dezembro de 1995, tendo em vista uma gestão adequada assegurando a salvaguarda dos recursos naturais, a promoção do desenvolvimento sustentado e da qualidade de vida das populações.
A 15 de junho de 1999 foi aditada a carta de gestão do parque Natural. A que se seguiram várias Resoluções de Conselhos de Ministros, em 2001; em 2011 e finalmente a bem conhecida Resolução do Concelho de Ministros nº 179/2019.
Uma resolução cheia de “medidas casuísticas, de remedeio, temporárias, de aumento da área de estufas ou estufins, feitas à medida de alguns” aceitando as violações cometidas à legislação e os atentados ambientais e sociais que estão à vista de todos;
Uma resolução produzida contra a vontade dos cidadãos, sem os ouvir, sem ter em conta o seu conhecimento da realidade, e deixando de fora os verdadeiros interessados, os produtores agrícolas, os pescadores, as entidades locais, autarquias e as populações;
Uma resolução que engana a esperança que os cidadãos depositaram de que a Instituição e os Gestores do PNSACV iriam preservar e desenvolver, valorizar e respeitar os valores presentes, numa ótica de sustentabilidade e diversidade; afinal tudo não passou de um conjunto de promessas;
Uma resolução que esquece e mete na gaveta a tão propalada educação ambiental, que iria decorrer nas escolas, junto dos agricultores e população em geral;
Uma resolução onde o Governo diz querer produzir uma transformação profunda, mas que na prática é uma mão cheia de nada, com imensas proibições apenas para alguns, marcada pelo desrespeito pelos que ali sempre viveram, pelas suas tradições, impondo a lei do mais forte e poderoso, prevalecendo o plástico por tudo o que é sítio numa mancha quase contínua;
Uma resolução que, com decisões deste calibre, secundariza ou melhor, ignora completamente a convergência entre a defesa dos valores naturais e o desenvolvimento sustentável;
Srs. Deputados,
O atual Governo, tomou decisões tão importantes para o futuro do parque Natural, a questão que fazemos é a de saber que informação ou estudos lhes serviram de suporte? Onde está a definição da carga admissível para cada tipologia de projecto ou setor de atividade considerando a análise das pressões sobre o ambiente, os valores naturais, a qualidade de vida das populações, incluindo, Srs. Deputados, infraestruturas e acesso a serviços públicos e a influência sobre as atividades tradicionais. Qual é o limite? Ou afinal não há limite e tudo pode ser permitido desde que “compensado”…
E mais, por que razão este Parque Natural em tempos designado como uma das “joias do nosso País” e dos mais preservados e naturais da Europa está agora confrontado com graves ameaças à sua sustentabilidade, salvaguarda dos recursos naturais e dos ecossistemas?
Não podem negar que nestes territórios têm ocorrido alterações profundas, muitas relacionadas com práticas agrícolas intensiva e superintensiva, em particular estufas, estufins ou túneis que foram sendo permitidos ao longo dos últimos 10 anos, e em que faltaram acções com vista à defesa e salvaguarda do património natural que esteve na base da classificação desta área protegida.
É com estas preocupações específicas relacionadas com o PNSACV, mas também com os atropelos que vão sendo cometidos em muitas outras áreas protegidas que o PCP apresenta este Projeto de Lei que determina que para todas as áreas protegidas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, seja realizado o Diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais; a Avaliação da Capacidade de carga associada a atividades económicas e estabelece um regime de Avaliação de incidências ambientais de projetos a licenciar nestas áreas.
