Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que a empresa Aleal - Indústria de Mobiliário, Lda, sita na Rua Central de Vandoma,
Vandoma – concelho de Paredes, que emprega cerca de 70 trabalhadores não paga os 45 minutos de trabalho suplementar que é prestado todos os dias.
De acordo com a informação recolhida, além de não pagar os 45 minutos de trabalho suplementar, esta empresa apenas permite uma pausa de 7 minutos da parte da manhã e outra de igual tempo no período da tarde.
Também recebemos a informação que existem câmaras de filmar espalhadas pela empresa, que registam a actividade dos trabalhadores.
Estas situações, além de configurarem uma ilegalidade, acarretam sérios prejuízos para os trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para repor a legalidade nesta empresa?