Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) consideram que a reformulação do pacote ferroviário hoje aprovada pela maioria do PE – incluindo pelos deputados portugueses do PSD, PS, CDS – representa uma séria ameaça aos serviços ferroviários nacionais públicos, dificultando a prestação de um serviço de transporte público de qualidade, com segurança e preços acessíveis às populações.
A presente directiva aprofundará as graves consequências para as populações, para os trabalhadores do sector e para as economias nacionais, que resultaram da liberalização e privatização do sector ferroviário, levada a cabo em diversos países, insistindo na estafada ideia (que a experiência vem desmentindo) que mais mercado e concorrência levam a melhores serviços.
Entre os aspectos mais graves desta directiva, os deputados do PCP chamam a atenção para o seguinte:
1. A separação total da gestão de infra-estruturas e das operações ferroviárias vem liberalizar o sector ferroviário, privatizando as áreas que dão lucro e deixando ao Estado as áreas onde são necessários avultados financiamentos – a construção e manutenção das infra-estruturas.
2. A fragmentação proposta é feita à medida das multinacionais do sector, que vão tomando conta do transporte ferroviário e colonizando os mercados de serviços associados, em diversos países. O exemplo da multinacional alemã DB, que controla mais de 60% do sector da carga (onde a liberalização primeiro avançou) a nível europeu, é disso bem elucidativo.
3. A desregulamentação do sector e a sua entrega a privados conduz à perda de postos de trabalho, à degradação das condições e direitos laborais, à redução de salários, ao aumento da carga laboral, à eliminação da circulação em regiões consideradas menos lucrativas (assim contribuindo para o seu isolamento), à deterioração das condições de segurança e ao aumento dos preços dos bilhetes, com o pretexto da harmonização, à escala europeia, de taxas e tarifas.
4. É particularmente grave e inquietante que, na proposta hoje aprovada, os critérios de segurança no transporte ferroviário se encontrem subordinados às regras de concorrência no mercado único, como decorre da obrigatoriedade das autoridades nacionais competentes, em matéria de segurança, se submeterem ao parecer de uma entidade reguladora, que avalia a conformidade das regras de segurança estipuladas com as regras da concorrência.
5. Muito embora tenha sido retirada da proposta inicial da Comissão Europeia, por proposta do GUE/NGL, a imposição de serviços mínimos a nível europeu em caso de greve – numa inaceitável interferência com o direito à greve definido nas legislações nacionais – a ameaça de que, em futuras alterações a este pacote ferroviário (já anunciadas para 2012), se volte a insistir neste ponto, é bem real.
Os deputados do PCP no PE consideram que o transporte ferroviário constitui um sector estratégico, por razões de natureza económica, social, energética e ambiental, cuja natureza e características exigem investimentos e uma estratégia de longo prazo, num quadro de propriedade e a gestão públicas, em que se assegure uma participação democrática dos trabalhadores e dos utentes, através das suas organizações.
Torna-se cada vez mais claro que, com a liberalização do sector, perdem as populações, que ficam com menos serviços, de pior qualidade e mais caros; perdem os trabalhadores, com a intensificação da exploração da força de trabalho à escala europeia; perde a segurança, perigosamente posta em causa, subjugada que é à livre concorrência; e perde o país, que vê um sector estratégico para a sua economia ficar à mercê dos interesses das multinacionais.
