Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
A presente proposta de lei altera as normas legais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As alterações legislativas vão no sentido positivo, pelo que merecem o nosso voto favorável, há consenso, é pacífico.
Importa, no entanto, salientar um aspeto que consideramos muito relevante.
É que estas alterações legislativas não são novidade, num plano nacional e internacional. Já assistimos a várias alterações legislativas sem que se registem resultados significativos no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Importa, assim, refletir sobre se, além das alterações legislativas, existe ou não uma verdadeira vontade política para combater estas realidades.
A verdade é que, para além do mundo obscuro das offshore que importa combater — e tivemos um lamentável episódio de um Secretário de Estado do CDS que fechou os olhos a mais de 10 000 milhões de euros que foram para offshore —, as praças financeiras, a City de Londres e Wall Street, são as principais beneficiárias do branqueamento de capitais no mundo.
Permitam-me mencionar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma passagem de um livro de Roberto Saviano que diz que Nova Iorque e Londres são, hoje, as duas maiores lavandarias de dinheiro sujo do mundo.
Já não são os paraísos fiscais, como as Ilhas Caimão ou a Ilha de Man mas, sim, a City de Londres e Wall Street. Este jornalista cita ainda a chefe do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, que, no Congresso, afirmou que os bancos dos Estados Unidos da América são utilizados para acolher grandes quantias de capitais ilícitos escondidos, entre milhares de milhões de dólares, que todos os dias são transferidos de banco para banco.
Conclui Roberto Saviano que os centros do poder financeiro mundial se mantiveram à tona à custa do dinheiro da droga. Ora, é esta realidade concreta que não temos registado vontade política para combater.
O mesmo se diga quanto ao financiamento do terrorismo.
É que o combate ao financiamento do terrorismo em países como os Estados Unidos da América e muitos da União Europeia tem os seus dias. Por exemplo, não há qualquer problema em financiar organizações terroristas na Síria, se isso servir os interesses geoestratégicos do país a, b ou c.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos naturalmente de acordo com as alterações legislativas, mas queremos daqui reafirmar que é preciso uma vontade política expressa no plano nacional e no plano internacional, para, efetivamente, combater o branqueamento de capitais e o financiamento da atividade terrorista.
E isto, infelizmente, não tem acontecido nos tempos que correm.
