O Curso de Educação e Formação (CEF) de Jardinagem e Espaços Verdes do Agrupamento de Escolas Drª Laura Ayres de Quarteira não obteve ainda autorização para o seu funcionamento da parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC).
Como é legítimo, muitos têm sido os pais e encarregados de educação dos alunos incluídos nesta turma que têm mostrado preocupação e apreensão relativamente a esta matéria.
A turma foi mesmo inserida no Sistema Nacional de Gestão de Turmas mas, ao fim de quatro semanas de aulas, o Agrupamento de Escolas Drª Laura Ayres continuava a aguardar autorização de funcionamento por parte do MEC.
Importa referir que todos os alunos que deveriam frequentar este curso estão ainda a cumprir a escolaridade obrigatória, embora continuem sem turma e sem escola.
Os alunos do CEF não só deviam ter começado as aulas no mesmo dia que os restantes alunos, como deviam ter ao seu dispor um conjunto de instrumentos pedagógicos-sociais específicos tendo em conta o objetivo dos Cursos de Educação e Formação, designadamente o
combate ao abandono e insucesso escolar.
No passado dia 3 de outubro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Dra. Laura Ayres colocou o problema ao Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares, o qual nem sequer se dignou responder, adotando uma postura de intolerável desprezo pelos encarregados de educação e sua associação representativa.
O atraso no início das aulas da turma do CEF de Jardinagem e Espaços Verdes é inaceitável e representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destes jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema
Educativo e na Constituição.Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm recorrido ilegalmente à precariedade na contratação de professores, psicólogos e outros técnicos que na verdade respondem a necessidades permanentes dos serviços.
O PCP defende o urgente preenchimento das necessidades permanentes, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que motivo, quatro semanas após o início do ano letivo, o Ministério da Educação e Ciência ainda não autorizou o funcionamento do Curso de Educação e Formação de Jardinagem e Espaços Verdes do Agrupamento de Escolas Drª Laura Ayres de Quarteira?
2.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que esta situação coloca em causa o direito dos alunos – todos eles integrando a escolaridade obrigatória – à Educação?
3.Quando irá o Ministério da Educação e Ciência autorizar o funcionamento do CEF de Jardinagem e Espaços Verdes deste Agrupamento de Escola?
4.Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável não haver qualquer palavra de esclarecimento aos pais e à sua associação representativa?