No debate na Assembleia da República em torno da taxa do IVA no sector da restauração, João Ramos afirmou que a manutenção da taxa actual em 23% bem como a anuncio de aumento para 23,25%, representa o fim de milhares de empresas e postos de trabalho.
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(projeto de lei n.º 598/XII/3.ª)
Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa.
Este problema existe e já se arrasta há mais de dois anos, mas, infelizmente, é muito atual, pois, como a Sr.ª Deputada disse, ainda recentemente tivemos notícias de que, em 2015, o IVA aumentará para 23,25%.
Entendemos que esta é também uma iniciativa importante para desmontar aquela ideia de que a direita, o PSD, o CDS e o Governo que apoiam é que são os amigos das empresas e que a esquerda coerente não é amiga das empresas.
Os partidos de direita podem até ser amigos das empresas, nomeadamente das empresas do setor financeiro, pois para essas não se cansam de encontrar medidas e soluções para os problemas que vão apresentando. Basta ver a solução que foi encontrada em termos de IRC, que essencialmente beneficia as grandes empresas. Mas para as micro, pequenas e médias empresas, para aquelas que criam o grosso dos postos de trabalho, para aquelas que não se deslocalizam nem transferem as suas sedes sociais para paraísos fiscais, para aquelas que investem o produto da sua atividade em Portugal, tardam muito as soluções para os seus problemas, que estão já identificados.
As soluções tardam e, normalmente, não chegam. Basta ver o conjunto de problemas que as empresas mais pequenas têm, nomeadamente os custos de contexto, que estão há muito identificados e não são resolvidos; os custos com a energia, com os combustíveis e com o crédito; a dificuldade no acesso ao crédito, quando existe em Portugal um banco público que podia ter um papel nessa matéria; os problemas que têm com o arrendamento comercial; e, agora, até o problema acrescido dos múltiplos pagamentos dos direitos de autor. Para todos estes problemas não há soluções; estão identificados, mas o Governo tarda em encontrar soluções.
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se concorda, ou não, que o Governo é muito rápido a tomar medidas que têm efeitos negativos nas empresas, sobretudo nas mais pequenas, mas tarda muito em resolver problemas há muito identificados e cuja resolução seria muito importante para dar ânimo económico a estas empresas.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Hélder Amaral,
O CDS é o partido da maioria que mais expetativas criou no setor da restauração, mas também é o partido da maioria que mais o dececionou. Desde logo, porque quando se começou a falar do problema, alguns dirigentes do CDS vieram a terreno dizer que não concordavam com o aumento do IVA da restauração. Depois, foi a posição de Pires de Lima gestor e de Pires de Lima Ministro quando se declara «soldado raso» para resolver o problema da restauração. Agora, diz-nos o Sr. Deputado que nada vos move contra o setor da restauração.
Sr. Deputado, tem de explicar isto melhor, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — que os senhores conhecem bem! — retirou a certificação a um dos programas de faturação no dia 24 de abril e no dia 26 de abril a fiscalização foi aos restaurantes, com as televisões atrás, e aplicou coimas nas empresas. E ainda dizem que há outros programas certificados pelo Governo que, de um momento para o outro, podem deixar de ter certificação. Se isto não é ter alguma coisa contra o setor da restauração, então o que será?!
No âmbito desta expetativa criada pelo CDS, vou referir-lhe um documento de julho de 2009, que diz que o setor da restauração e bebidas em Portugal é «responsável por mais de 50% do total das receitas turísticas em Portugal», que o perpetuar da crise económica «tem sublinhado as dificuldades nas empresas de restauração e bebidas, colocando muitas vezes em risco a saúde financeira destas empresas» e que a taxa está «cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha (7 por cento) e, assim, é um dos fortes entraves à competitividade face ao país vizinho, este diferencial tem obrigado ao encerramento e à deslocalização de muitas empresas no setor.» Nesta altura, em julho de 2009, quando o CDS dizia isto, propunha a redução da taxa do IVA da restauração de 12% para 5%.
Agora, que tem responsabilidades governativas, já são dois os aumentos do IVA da restauração!
Por isso, Sr. Deputado, precisa de explicar muito bem isto aos portugueses e aos empresários do setor.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As políticas dos PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e da troica, que destroem o País, têm afetado particularmente as pequenas e médias empresas. Entre estas, o setor da restauração parece ter sido definido como um alvo por parte do Governo, pois é uma espécie de bobo da festa, em que tudo lhe cai em cima, mas sem haver soluções para os seus problemas.
Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do Governo, para 23,25%.
O aumento da receita fiscal e sua importância para a consolidação orçamental é o forte argumento do Governo e da maioria e é mais forte ainda porque não pode ser rebatido, uma vez que este Governo, desde que entrou em funções, ainda não publicou as estatísticas do IVA.
No mesmo sentido, o Governo afirmou, em 2013, que tinha aumentado o IVA declarado. Questionado sobre a existência de diferenças entre o IVA declarado e o IVA efetivamente cobrado, o Governo referiu que não havia diferenças. Só em 2010 foram cobrados menos 600 000 € do que os valores declarados.
O Grupo Parlamentar do PCP requereu, em dezembro passado, informação sobre as estatísticas do IVA. Já lá vão cinco meses e continuamos à espera de resposta!
Vale a pena lembrar que as últimas estatísticas desagregadas sobre o IVA, divulgadas pelo Ministério das Finanças, são de março de 2011 e reportam-se ao ano de 2010. Enquanto o Governo não tornar pública a informação sobre a receita do IVA, pode continuar a usar o seu argumento limitando a possibilidade de contraditório.
Esta decisão e estas medidas são de tal modo gravosas que têm levado a um empenho sem precedentes das entidades representativas do setor. Um emprenho bem visível na ação da ARESP (Associação da Restauração e Similares de Portugal) e na persistência da apresentação de estudos e análises que desmontam os discursos do Governo, mas também na constituição do MNER (Movimento Nacional de Empresários da Restauração), que conseguiu uma manifestação do setor junto à Assembleia da República sem precedentes ou na ação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Por isso, saudamos a persistência e a luta de associações, movimentos e empresários.
O Governo, que tanto gosta de falar em consensos e compromissos, foi desafiado várias vezes pelo setor para estabelecer um acordo para baixar o IVA e sempre recusou.
Na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o setor estava disposto a comprometer-se com a criação de postos de trabalho em troca da reposição da taxa de IVA a 13%, mas da parte do Governo nunca obteve qualquer disponibilidade para tais compromissos. É cada vez mais claro que a manutenção do IVA aplicado na restauração e bebidas a 23% e o seu aumento para 23,25% em 2015 foram erros do Governo que agora recusam emendar a mão.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que é por isso que o PCP afirma que para resolver estes e outros problemas do País é necessário outro Governo e outras políticas que ponham, efetivamente, o interesse nacional acima de tudo. Um cartão vermelho mostrado já nas eleições de 25 de maio pode ser o primeiro passo rumo a essa outra política.