Está em debate no Parlamento Europeu a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Tendo em conta que o projecto de parecer do PE sobre esta proposta de directiva, apresentada pela Comissão Europeia, será adoptado pelas comissões parlamentares competentes nos próximos dias, os deputados do PCP no PE consideram oportuno sublinhar que:
1. Apresentaram, com o seu Grupo parlamentar GUE/NGL, uma proposta de rejeição da referida proposta de directiva tendo em conta que a União Europeia não tem competências - nem é necessário que as venha a ter - para regular as questões relacionadas com os cuidados de saúde e, muito menos, se esta for feita através de uma directiva separada com base numa abordagem de mercado interno (artigo 95.º do Tratado CE), com as suas regras de concorrência. Os cuidados de saúde não são uma mercadoria ou questão do mercado interno, mas sim um direito e um serviço público da competência dos Estados-Membros.
2. No entanto, tendo em conta que a maioria do PE insiste neste diploma, os deputados do PCP no PE apresentaram, igualmente, um conjunto de propostas de alteração que, se aprovadas, alterarão os conteúdos mais graves desta proposta de directiva, designadamente a sua base jurídica (artigo 95.º do Tratado CE), a partir da qual a Comissão Europeia pretende retomar uma proposta que constava da famigerada directiva Bolkestein (directiva de liberalização dos serviços), e que foi rejeitada pela luta então desenvolvida.
3. Nestas propostas de alteração, os deputados comunistas procuram não só resolver este problema como salvaguardar a competência exclusiva dos Estados-Membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde, o que inclui a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro, como, aliás, tem defendido o próprio Tribunal de Justiça Europeu.
4. Os deputados do PCP no PE, defendendo firmemente o direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, insistem na necessidade do incremento da solidariedade e possível coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente com vista à aplicação, reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde.
5. Deste modo, os deputados do PCP no PE propõem a supressão de diversos artigos da proposta de directiva que colocam em causa direitos, e insistem em novas propostas que permitam aprofundar acordos entre os Estados-Membros, no respeito pela especificidade dos seus serviços nacionais de saúde e dos direitos dos utentes e profissionais desses serviços.
