Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE
NÃO à nova proposta de directiva do tempo de trabalho!
NÃO a um retrocesso social de 90 anos!
Deputados do PCP no PE irão apresentar proposta de rejeição
Nota de Imprensa dos deputados do PCP no Parlamento Europeu
A Presidência francesa do Conselho da União Europeia apresentou ontem na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu o programa de trabalho para a área social. Nessa apresentação tornou claro que um dos seus objectivos centrais é chegar a acordo com o PE sobre a proposta do Conselho que altera a "Directiva sobre a organização do tempo de trabalho".
O Ministro francês clarificou também as posições defendidas pelos vários Estados-Membros no Conselho da UE sobre esta inadmissível proposta, designadamente por parte do Governo Português, afirmando: "nenhum Estado-Membro esteve contra, apenas alguns se abstiveram".
Ora, esta "nova" proposta do Conselho recupera, no essencial, o projecto apresentado em 2004 pela Comissão Europeia, isto é:
- recupera o conceito de tempo inactivo de trabalho, que não é considerado tempo de trabalho, nem para o cálculo do tempo de descanso;
- possibilita que o cálculo médio de 48 horas de trabalho semanais seja feito com base num período de um ano, colocando em causa o horário semanal de trabalho;
- mantém a famosa cláusula de opt-out, isto é, da não aplicação do princípio de 48 horas semanais, possibilitando o seu prolongamento até às 60 ou 65 horas semanais, em certas condições, sem prever algo sobre o fim dessa derrogação, quando até o PE tinha votado favoravelmente a abolição dessa possibilidade três anos após a aprovação da nova directiva. A introdução de pseudo limites à utilização desta cláusula, não consegue disfarçar o seu carácter de exploração, pois continua a permitir uma semana de trabalho de, em média, 65 horas, ou mais, se tivermos em conta também a introdução do novo/velho conceito de "tempo inactivo de trabalho", ou tempo de espera obrigatório no próprio local de trabalho. Isto pode significar mais de 9 horas de trabalho por dia, 7 dias por semana! Ou mais de 12 horas de trabalho por dia, nos cinco dias normais de trabalho
É inadmissível que o Conselho, seguindo as recomendações do grande patronato europeu, tenha adoptado estas propostas, contrariando o próprio objectivo da directiva (ainda em vigor) que afirma pugnar pelo estabelecimento de "prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho". Se vierem a ser confirmadas pelo Parlamento Europeu, as propostas do Conselho representariam um grave ataque aos direitos dos trabalhadores, colocando em causa conquistas de uma luta de mais de 100 anos, afectando milhões de trabalhadores e suas famílias. Estas propostas são também uma recusa expressa do cumprimento de uma Convenção da OIT com 90 anos!
Esta nova proposta de Directiva reflecte, assim, o "novo" conceito de "flexigurança" tão em voga, que, apresentando-se como "moderno", recupera as posições mais retrógradas em matéria de direitos dos trabalhadores e de organização do tempo de trabalho. É um inaceitável regresso ao século XIX!
Em Portugal, a actuação do Governo PS insere-se nesta mesma linha política, com a sua proposta de revisão do Código do Trabalho, já acordada entre patronato e UGT.
Mais uma vez, o PS, em Portugal como na UE, colocando no lixo propostas que dizia defender anteriormente, demonstra que está na vanguarda do ataque aos direitos dos trabalhadores: cede aos interesses das organizações patronais, insiste na precariedade, na desregulamentação das relações de trabalho e na contínua desvalorização das remunerações de trabalho, fragilizando, ainda mais, a contratação colectiva e tentando dificultar cada vez mais a acção dos sindicatos.
Esta, é uma razão acrescida para que a jornada de luta, promovida pela CGTP-IN, para o próximo dia 28 de Junho, seja um expressivo e veemente momento de protesto dos trabalhadores portugueses.
Os deputados do PCP no PE anunciam, desde já, que apresentarão, conjuntamente com o seu grupo parlamentar GUE/NGL, uma proposta de rejeição a esta nova proposta de Directiva do tempo de trabalho.
Bruxelas, 26 de Junho de 2008
Para mais informações:
Isabel Fernandes - 0475980226
