Em 2003, a Comissão e a Presidência da UE, avançaram com
uma proposta de regulamento relativa à gestão das águas
do Atlântico, que significaria a liberalização de acesso
à zona entre as 12 e as 200 milhas da zona económica exclusiva
portuguesa, nomeadamente por parte da frota espanhola, o que teria efeitos devastadores
para os recursos pesqueiros e para os pescadores portugueses.

Os deputados do PCP ao PE prontamente desenvolveram iniciativas que visaram
a manutenção das derrogações de acesso existentes,
fazendo aprovar, na Comissão de Pescas, uma proposta para a manutenção
destas derrogações para as Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira, ao abrigo do estatuto de regiões ultraperiféricas.
Contribuíram igualmente, em conjunto com os restantes deputados portugueses,
para um compromisso — que se tornou a posição do PE —
de manter os actuais regulamentos em vigor por mais um período de dez
anos, após os quais seriam novamente avaliados. Este compromisso enviou
um sinal inequívoco às negociações que entretanto
se realizavam no Conselho — onde o Governo PSD/CDS-PP participa —,
que infelizmente não foi seguido.