Na atividade do Grupo Parlamentar do PCP, temos questionado por diversas vezes o acompanhamento e fiscalização que o Ministério da Saúde tem feito ao cumprimento, por parte da Escala Braga, empresa do Grupo Mello, concessionária do Hospital de Braga, ao contrato de Parceria Público-Privada, para gerir o referido estabelecimento de saúde.
Tal levou este Grupo Parlamentar a questionar o Ministério da Saúde por diversas vezes por escrito (Pergunta 968/XI/1 e 12/AC/XI/1 sobre o funcionamento e gestão do Hospital no quadro da Parceria; 4430/XI/1 sobre a gestão do Grupo Mello; 4720/XI/1 sobre o desrespeito pelos direitos dos enfermeiros; 3924/XI/2 sobre o parqueamento automóvel; 3950, 3951/XI/2 e
3952/XI/2 sobre os profissionais do Hospital e outros assuntos; 619/XII/1 sobre o Relatório da Equipa de Gestão de Contrato ao funcionamento da Parceria; 1335/XII/1 sobre a política de medicamentos de Esclerose Múltipla; 2679/XII/1 sobre o livro de reclamações; 3050/XII/1 sobre a cobrança indevida de taxas moderadoras; 3775/XII/1 sobre o encerramento do Serviço de
Ginecologia; 1272/XII/2, sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos; 1652/XII/2 e 2046/XII/2, sobre o adiamento de cirurgias; 1914/XII/2, 2131/XII/2 e 2486/XII/2 sobre a acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga), a questionar desta sessão legislativa um Projeto de Resolução (nº790/XII/2º) que propunha a revogação da Parceria Público Privada do Hospital de Braga e a Integração do Hospital na Rede Hospitalar no Sector Público Administrativo.
As dúvidas e preocupações do PCP adensavam-se a cada nova notícia de que à concessionária iam sendo aplicadas avultadas multas por incumprimentos do Contrato.
Soube-se agora, por via do Relatório 18/2103 do Tribunal de Contas sobre Encargos do Estado com PPP na Saúde, que as notícias que iam sendo veiculadas, não eram só verdade como correspondiam a uma longa lista de infrações, diversas delas muito graves, conforme consta do Quadro 30, a páginas 39 e 40, do Volume II do referido Relatório.Tais multas ascendiam a cerca de 4,330 milhões de euros.
Note-se que o Relatório do Tribunal de Contas, refere expressamente que “éde notar que a classificação atribuída a algumas das violações configurou fundamento de rescisão por incumprimento contratual, por colocarem em causa o cumprimento de obrigações de serviço público”.
Entretanto, sabe-se no mesmo relatório que tendo havido um processo conciliatório, e face às explicações da Concessionária, tais multas foram perdoadas em parte. Segundo a Administração Regional de Saúde do Norte – ARSN -, “após a apresentação de argumentação justificativa por parte da Entidade Gestora do Estabelecimento o CD [Conselho Diretivo] da ARS
deliberou tomar em conta essas justificações para algumas das multas (…)».
Ainda segundo o Relatório, “posteriormente, foi encetado um acordo conciliatório, entre a Escala Braga e a ARSN, sobre processos de multa, que mereceu despacho favorável do Senhor Secretário de Estado da Saúde em 17-10-2012. Este acordo, mediado pela Entidade Reguladora da Saúde, resultou num montante global de 2,271 milhões de euros”.
Ora, não pode deixar de se considerar estranho que um tal acordo conciliatório não tenha sido tornado público, só se encontrando explicação na contradição entre o rigor propalado e aplicado aos trabalhadores e para as populações e a facilidade com que se aceita que o Estado perca assim cerca de 2,5milhões de euros.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Tendo em conta as afirmações do Relatório do Tribunal de Contas, por que razão o Governo não acionou os mecanismos com vista à rescisão do Contrato, defendendo assim o interesse público?
2- O que justificou a atitude complacente do Ministério da Saúde face à Entidade Gestora do Estabelecimento, que levou ao perdão de cerca de 2,5 milhões de euros em multas?