[EXCERTO]

Foi para travar este rumo de desastre nacional que nos empenhamos na procura de uma solução política visando o afastamento definitivo do PSD e CDS do governo e para o surgimento de uma nova solução governativa.

Desse empenhamento resultou a “Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política”. Uma posição conjunta que constitui a base para a adopção de uma política que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura que agora começou.

Foram os interesses populares, foram os interesses e aspirações prementes e sentidas dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos e médios empresários, do povo português que nos levou a esta solução que abre uma nova fase na vida política nacional que queremos capaz de responder a muitos dos problemas mais imediatos do povo português, quer através da acção do governo, como lhe é exigível, mas também e não menos importante e decisivo, a partir da possibilidade real aberta pela nova composição da Assembleia da República.

Uma solução que permitiu que se tomassem já algumas medidas de recuperação dos rendimentos que fazem parte dos compromissos que foram assumidos e que ainda de forma tímida podem e, certamente vão contribuir para dinamizar a economia e as actividade empresarial, particularmente as empresas que vivem do mercado interno. Esse mercado que a política de direita afundou para níveis inaceitáveis.

Uma solução política que permitiu identificar um conjunto de matérias que urge concretizar no quadro do Orçamento do Estado para 2016, onde consta o alargamento do estímulo fiscal às MPME em sede de IRC e a redução do IVA da restauração para 13%.

São reconhecidas as limitações que o grau de convergência que a solução política acordada entre nós e o PS permitiu, mas elas são um sinal de mudança que queremos potenciar com a nossa iniciativa própria no âmbito da Assembleia da República.

Um sinal de mudança que se exige forte e que seja dado também pelo governo do PS e com novas medidas que dêem resposta a outros problemas prementes.

Mudança positiva que será tanto maior quanto maior for o empenhamento e a disponibilidade para acção e luta dos micro, pequenos e médios empresários na defesa dos seus interesses.

Da nossa parte queremos dizer-vos que não esqueceremos que é necessário pôr limites a uma carga fiscal conforme os rendimentos e condições estruturais das MPME, nomeadamente o fim do PEC (Pagamento Especial por Conta); o IVA de Caixa; a reversão do IVA sobre a energia eléctrica, uma avaliação patrimonial imobiliária que corresponda aos valores de mercado, para não inflacionar o IMT, o IMI e as rendas.

Que é preciso assegurar a competitividade das MPME com medidas que garantam a aproximação dos preços da energia, comunicações e telecomunicações, seguros e outros factores de produção à média europeia.

Revogação da Lei dos Despejos Comerciais e do Decreto-lei que regula o acesso e exercício das Actividades de Comércio, Restauração e Serviços.

Uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento ou tesouraria, ajustada às pequenas empresas.

Uma Autoridade da Concorrência que intervenha contra práticas violadoras da concorrência, o abuso dos grandes grupos económicos e garantia de regulamentação e fiscalização das relações contratuais entre as grandes superfícies e as PME, com vista a salvaguardar os seus direitos e as suas margens de comercialização.

O Pagamento das dívidas do Estado, nos prazos definidos por lei.

Uma solução de ordenamento comercial e regulação do mercado retalhista, nomeadamente nos horários.

A necessidade de concretizar o apoio social para pequenos empresários, que tiveram o encerramento forçado das empresas.

Não nos esquecemos da necessidade de dar prioridade no acesso aos dinheiros do Portugal 2020, fixando um volume garantido de fundos (50%) dos destinados a incentivos empresariais.

Da nossa parte e dando já cumprimento aos compromissos assumidos na campanha eleitoral, estamos já a concretizar um conjunto de iniciativas e propostas legislativas, uma das quais irá a plenário da Assembleia da República em breve e que visa proibir os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais. Alteração de condições que são uma prática que acontece, nomeadamente no crédito ou nas contas correntes, dirigidas às micro, pequenas e médias empresas e que são um abuso inaceitável da banca.

A possibilidade agora aberta de dar passos, limitados mas nem por isso pouco importantes, de adoptar uma trajectória que inverta o rumo de declínio imposto nos últimos quatro anos, não pode nem deve ser desperdiçada.

Embora com a plena consciência de que ela não dispensa, bem pelo contrário exige, o indispensável objectivo de ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.

Uma política patriótica e de esquerda, como aquela que o PCP continua a defender e não abdica de continuar a lutar pelo seu reconhecimento junto do nosso povo, como a grande solução para os problemas do País.