Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma carta, que se junta em anexo, enviada pelo cidadão Armindo Almeida Moreira, a propósito do acidente, que provocou o falecimento do filho, à saída do autocarro de transporte escolar no dia 8 de Janeiro de 2010. O estudante frequentava a Escola Didáxis, Cooperativa de Ensino CRL, em Riba d' Ave, Vila Nova de Famalicão, responsável por esses transportes.
Na carta o cidadão em causa questiona: as condições em que era e é efectuado o transporte das crianças, nomeadamente a situação em que se verificou o acidente que vitimou o filho, a forma como são geridas apoios do Estado à referida escola e o tratamento de um funcionário, não lhe atribuindo funções conformes com as suas qualificações profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Foi feito algum inquérito ao falecimento de Paulo Alexandre Silva Moreira, no dia 8 de Janeiro de 2010? Qual o seu resultado? Eram cumpridos, na altura do acidente, as normas legais de transporte colectivo de crianças, designadamente a presença de vigilantes, previsto no artigo 8º da Lei 13/2006 de 17 de Abril?
2. Qual a avaliação da situação actual do sistema de transportes escolares da Didáxis? Estão a ser cumpridas todas as previstas normas legais?
3. Tem o Estado alguma participação no capital social da Cooperativa? Que apoios, regulares ou extraordinários, estão ou foram atribuídos à Cooperativa, a título de subsídios ou de apoios protocolados? Tem o Ministério da Educação acompanhado/fiscalizado de alguma forma a possível utilização das ajudas públicas?
4. Houve alguma actividade inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho às condições de trabalho no referido estabelecimento de ensino, nomeadamente na actividade de transportes escolares? Se sim, quais foram as conclusões?