Depois da declaração de insolvência da Cooperativa Bairro dos Trabalhadores em 2013, apesar de os moradores já terem pago na íntegra as suas habitações, as respetivas escrituras não tinham sido realizadas, o que levou a que as suas casas fossem incluídas na massa insolvente. Por diversas vezes as habitações destes moradores foram colocadas em leilões públicos, posteriormente suspensos.

Entretanto em novembro de 2021, o Tribunal do Comércio de Lisboa reconhece os créditos dos moradores e que tinham direito de retenção das casas adquiridas. O IHRU apresentou recurso desta decisão, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa considerado improcedente, mantendo a decisão da primeira instância.

Já em 2024, os moradores foram informados de novas diligências para a reavaliação dos imóveis com vista à realização de um leilão eletrónico.

Apesar de o IHRU afirmar querer “proteger” os moradores, na verdade toda a sua intervenção é contraditória e prejudicial para os moradores.

Os moradores confrontam-se novamente com a possibilidade de poderem vir a perder as suas casas, que já pagaram. A incerteza e a inquietação estão de volta à vida destas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Infraestruturas e da Habitação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vai o Governo tomar para proteger os moradores e assegurar que permanecem nas habitações que são suas, reconhecendo-lhes assim o direito à habitação e à propriedade das suas habitações?