Declaração política, acusando o Partido Socialista e o Governo de prática política antidemocrática, apontando como exemplos as intervenções que levaram a efeito na Associação de Municípios do Distrito de Évora e na Região de Turismo de Évora
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Esta é a intervenção que preferíamos mil vezes não ter que fazer. A gravidade do que queremos transmitir a esta Assembleia impõe, no entanto, que a façamos.
A verdade é que, em vésperas das comemorações do trigésimo quarto aniversário da Revolução de Abril de 1974, as práticas políticas que hoje denunciamos lembram-nos demasiado o «quero, posso e mando» do tempo da outra senhora para que possamos ficar calados.
Mais uma vez, é o partido que sustenta o Governo, o PS, que se comporta como um partido antidemocrático, golpista e revanchista. Um partido que não se conforma com as regras de funcionamento e organização do Estado democrático que a Constituição consagra.
A acusação que fazemos é clara: o PS não olha a meios para controlar as instituições democráticas e põe o Governo e o Estado ao seu serviço como meros instrumentos para atingir objectivos estritamente partidários.
O PS não se conforma com a vontade popular e, quando não atinge os seus objectivos nas urnas, promove o golpismo e o assalto às instituições democráticas que emanaram da vontade livremente expressa pelo povo.
Os exemplos concretos que hoje trazemos a esta Assembleia são sintomáticos de uma prática política verdadeiramente antidemocrática, de quem, cantando loas à liberdade, ao diálogo e aos consensos, desenvolve na prática uma política que é a sua evidente negação.
O primeiro exemplo é claro.
Inconformado com a vontade do povo, que, sistematicamente, lhe recusou a confiança nas urnas, o PS recorre à chapelada administrativa para assaltar a Associação de Municípios do Distrito de Évora, utilizando o Governo de Portugal como mero instrumento para satisfação desse desígnio partidário.
Como nas urnas a maioria dos alentejanos do distrito de Évora tem confiado a gestão dos seus concelhos à CDU, o expediente encontrado pelo PS foi expulsar o concelho de Mora para o distrito de Portalegre e puxar Sousel de Portalegre para Évora. Fazendo do Governo de Portugal o operacional do golpe antidemocrático e das NUT III o modus operandi, assim constrói o PS as suas democráticas maiorias.
Violando o direito de livre associação dos municípios previsto na Constituição, procurando ignorar mais de século e meio de história dos municípios em causa, menosprezando o contexto geográfico, económico e social da região, fazendo tábua rasa da vontade das populações e da maioria dos municípios interessados, o PS procura ajustar contas com a vontade popular democrática que, há mais de 30 anos, lhe confere o papel de força autárquica minoritária no distrito de Évora.
O segundo exemplo não será menos demonstrativo da incapacidade que o PS tem em conviver com a democracia quando os resultados desta não se conjugam com os seus objectivos partidários.
O exemplo em causa refere-se aos repetidos assaltos à Região de Turismo de Évora. Não conseguindo atingir os seus objectivos partidários pela via das eleições democráticas, o PS deu início ao assalto pela via do golpismo eleitoral. Tendo como operacional o Presidente da Câmara Municipal de Évora, o PS fez de tudo para transformar menos votos em vitória eleitoral, a lembrar práticas de outros tempos.
Cumprindo o papel de retaguarda golpista, o Governo de Portugal deu cobertura ao golpe, através do Secretário de Estado do Turismo, que tentou legitimar a fraude eleitoral.
Só com a intervenção dos tribunais o golpe foi travado e a vitória eleitoral reconhecida a quem havia obtido a maioria dos votos.
Frustrado o golpe eleitoral, o PS e o Governo continuam a não se conformar com as regras de
funcionamento do Estado democrático e põem em marcha nova intentona.
Depois de, ao arrepio da Constituição, liquidar as regiões de turismo, esquartejar o turismo do País à vontade do PS, depois de talhar o fato da autonomia dos municípios à medida dos interesses partidários dos socialistas e dos grandes interesses económicos, o Governo usa as prerrogativas que a sua própria lei lhe confere para nomear comissões instaladoras à medida dos mesquinhos interesses das organizações locais do PS.
Chega mesmo ao ponto de nomear todos os presidentes das actuais dezanove regiões de turismo para as ditas comissões, com excepção do Presidente da Região de Turismo de Évora, em nome da qual o Governo decidiu abusivamente nomear uma funcionária.
É a perda total de vergonha! É a arrogância, a prepotência e o revanchismo no que têm de pior.
Para além da legítima questão de saber se são as instituições quem escolhe os seus representantes ou se deve antes ser o Governo a escolhê-los, esta situação impõe uma outra pergunta: afinal, temos um Governo que governa Portugal ou um Governo que governa os interesses do PS em Portugal?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desta tribuna, manifestamos a nossa solidariedade para com as populações e os municípios dos distritos de Évora e de Portalegre, para com a Região de Turismo de Évora e o seu presidente. Desta tribuna, denunciamos e repudiamos energicamente esta postura antidemocrática e imprópria dos valores e ideais do Portugal de Abril que amanhã comemoraremos.
O desafio que deixamos a todos os que pretendem identificar-se com esse Portugal democrático, particularmente aos que se afirmam de esquerda, é o de que se atrevam então a conformar a prática política com o discurso de defesa da democracia.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus,
O seu silêncio relativamente à questão da Região de Turismo de Évora confirma, de facto, o incómodo que para o Partido Socialista representa a denúncia do golpe que tem em curso.
Em relação à questão de Mora, vou responder-lhe nos seguintes termos: sabe que, de facto, em 1990, toda a gente pensou que a inclusão de Mora no distrito de Portalegre se tratava de um erro. E confesso-lhe que, também nós, na nossa boa fé, pensámos que se tratava de um erro!
Mas hoje temos a confirmação de que foi apenas o primeiro passo do golpe, Sr.ª Deputada!
E sabe a Sr.ª Deputada que, desde 1999 - há nove anos! -, a população de Mora, o seu município, reclama a integração no distrito de Évora e não no distrito de Portalegre? Sabia disso?!
A Sr.ª Deputada pede-me que indique em que é que a população de Mora fica prejudicada. Mas eu respondo-lhe com outra questão: perguntaram à população em que é que ela achava que se sentia prejudicada?
Por acaso, a Sr.ª Deputada sabe que a população de Mora marcou uma concentração para o próximo dia 30, de protesto contra a medida tomada pelo Governo? A Sr.ª Deputada sabe que os seus camaradas de partido, na assembleia municipal e na câmara, aprovaram, por unanimidade, uma moção que reclama o regresso do concelho de Mora ao distrito de Évora? Não sabe ou faz que não quer saber, porque o que lhe interessa é, de facto, esconder o golpe que têm em curso! E esse golpe visa um único objectivo: controlar administrativamente com uma chapelada o que nas urnas não conseguira, porque a população do distrito de Évora continua a dar a maioria, em termos autárquicos, à CDU. É isso que vos incomoda e é com isso que querem ajustar contas, com a vontade popular democraticamente expressa nas eleições!