O Conselho da Primavera, realizado dias 20 e 21 de Março de 2003, em Bruxelas, aprovou uma recomendação que visa a modificação do sistema de votação no Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE), com o pretexto do alargamento, alegando a necessidade de um processo de decisão mais "eficiente". O BCE, a instituição comunitária que já tinha quebrado na sua origem o princípio da representação de todos os Estados-membros na sua Comissão Executiva e, porventura, a menos democrática e transparente de todas as instituições comunitárias, apresentou uma recomendação no sentido de acabar com o direito de voto permanente no seu Conselho de Governadores e a criação de um sistema rotativo onde os grandes estão mais representados que os pequenos. Esta decisão é inaceitável e afasta Portugal ainda mais das decisões monetárias ao nível da UE. Por outro lado, apesar das declarações em contrário, este exemplo cria precedentes que poderão ser utilizados no debate ao nível da Convenção sobre o Futuro da UE, quanto à representatividade e modalidades de voto nas outras instituições comunitárias.
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Pacto de Estabilidade O agravamento da crise económica veio colocar mais em evidência os limites do Pacto de Estabilidade e os constrangimentos que este coloca à economia real. Portugal não cumpriu o Pacto em 2001 e a França e Alemanha não cumpriram o Pacto em 2002. Mais, a Comissão Europeia prevê que estes continuem a não cumprir em 2003. Neste contexto, são muitos os que afirmam a necessidade da revisão do Pacto e mesmo a sua eliminação. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforço do Pacto que foi catalogada por alguns como uma resposta no sentido da flexibilização, mas as propostas da Comissão, aprovados no Conselho ECOFIN de 7 de Março de 2003 e confirmados no Conselho da Primavera de Bruxelas, incluem novos critérios de rigidez nomeadamente quanto à abertura de um procedimento de défice excessivo ao nível da dívida pública e a "proibição" de políticas orçamentais pró-ciclicas. O critério que traria alguma flexibilização ao Pacto, nomeadamente a utilização de défices públicos estruturais - ou seja, um défice corrigido dos efeitos do ciclo económico - acabou por ser agravado, não só pela continuação da reafirmação do défice nominal (como agora existe para o limiar dos 3%), mas por uma obrigatoriedade de redução do défice estrutural em 0,5% para os países que não cumpriram o objectivo do défice "próximo do equilíbrio e excendentário" (a taxa pode ser maior para os países com procedimento de défices excessivo). Por outro lado, a questão da qualidade das despesas de investimento ficou de forma ambígua, tendo em conta a sua ligação à concretização dos objectivos da "Estratégia de Lisboa". Um passo numa verdadeira flexibilização do Pacto teria sido retirar as despesas de investimento do cálculo do défice. Mas o que é verdadeiramente necessário é a suspensão do Pacto de Estabilidade. Tendo em conta a importância do Pacto de Estabilidade no acentuar da crise económica que se vive em Portugal, os deputados do PCP ao PE e os deputados do Grupo GUE / NGL, conseguiram o agendamento de um debate sobre o Pacto de Estabilidade na Sessão Plenária do PE, que se realizou de 21 a 24 de Outubro de 2002. Para além de diversas Perguntas apresentadas à Comissão Europeia pelos deputados do PCP ao PE, Ilda Figueiredo, apresentou uma resolução visando a suspensão do Pacto de Estabilidade e apelando a uma profunda revisão das orientações de política económica e monetária na UE. A resolução apontava a falta de racionalidade dos critérios do Pacto de Estabilidade, que estabelece o mesmo limite para o défice para países com desenvolvimento diferente; denunciava os objectivos políticos do Pacto, o acelerar do processo de privatizações, o desmantelar os serviços públicos e a entrega à rentabilização privada dos sistemas de pensões, saúde e educação, assim como o contribuir para a moderação salarial; e salientava as dificuldades específicas dos países da coesão que necessitam de um sector público dinamizador e de um forte investimento público. A resolução foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE. É de salientar que o relatório do deputado do PS ao PE, Manuel dos Santos, sobre a "Finanças públicas na UEM - 2002", foi aprovado na Sessão Plenária do PE de Março de 2003, com os votos contra dos deputados do PCP ao PE. Este relatório deu aval à proposta da Comissão Europeia e reafirmou os objectivos do Pacto de Estabilidade. Não esquecendo o consenso entre PSD/CDS-PP e PS que se verificou quanto ao Programa de Estabilidade debatido e aprovado na Assembleia da República. |