(Moção aprovada por unânimidade)

Considerando que em 2005 se assinala 30 anos da primeira comemoração em liberdade do Dia Internacional da Mulher/8 de Março, das primeiras eleições livres para a Assembleia Constituinte e do Ano Internacional da Mulher, declarado pela ONU, – acontecimentos cujo significado lhes advém do 25 de Abril de 1974, uma Revolução que alterou radicalmente o estatuto das mulheres e a sua situação no plano jurídico e de facto que abriu novos caminhos na sua luta pela igualdade e pela emancipação;

Considerando que as políticas de direita, que têm marcado a vida nacional, provam todos os dias a sua incapacidade de cumprir a igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres e que da acção da actual maioria parlamentar e de Governo, PSD/CDS-PP decorrem novos perigos de retrocessos na sua situação e nos seus direitos;

Considerando que desta realidade emergem novos problemas que condicionam a vida das mulheres e significam subalternização, humilhação e sobreexploração como são a precariedade e instabilidade laborais, a privação de meios de subsistência, a perda de direitos particularmente respeitantes à função da maternidade, as gravidezes precoces nas adolescentes, os julgamentos de mulheres por prática de aborto, o tráfico de mulheres para a prostituição, a violência doméstica e os maus tratos;

O XVII Congresso do PCP exorta as mulheres portuguesas a transformarem as comemorações do Dia Internacional da Mulher, numa vigorosa jornada nacional de luta que afronte e responsabilize a actual maioria PSD/CDS-PP pelo agravamento das suas condições de vida e de trabalho, pelo flagelo do aborto clandestino e pelas perseguições às mulheres que abortam e pelos graves retrocessos nos seus direitos específicos.

O XVII Congresso do PCP, exorta, ainda as mulheres portuguesas a reforçarem a sua unidade e acção organizada em torno de problemas e interesses comuns na luta pelo exercício pleno dos seus direitos económicos, sociais, laborais, políticos e culturais fazendo do ano de 2005,um marco importante da luta organizada de mulheres por uma política alternativa à política de direita e que garanta :

- Os direitos laborais, o acesso e a segurança no emprego, salários dignos e respeitadores do principio “a trabalho igual salário igual”, que respeite os direitos da maternidade-paternidade, como função social do Estado, que proíba todo o tipo de discriminações directas e indirectas baseadas no sexo;

- o acesso universal a todas as cidadãs e cidadãos ao Sistema Público de Segurança Social com a melhoria significativa das prestações sociais e uma adequada política social de combate à pobreza e em prol dos grupos sociais mais vulneráveis;

- a criação de uma rede nacional pública - de qualidade e preços acessíveis - de creches, jardins de infância e ATL’s ;

- o direito à saúde, os direitos sexuais e reprodutivos, com base nos serviços públicos, e desenvolva as estruturas que permitam levar a educação sexual aos jovens e às escolas, um planeamento familiar gratuito, para raparigas e rapazes, o acesso à contracepção (incluindo a contracepção de emergência); uma assistência condigna à mulher no parto e na gravidez e à criança recém-nascida,

- a alteração à actual lei do aborto visando a sua despenalização a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez, com o adequado apoio nos serviços de saúde;

- medidas efectivas de combate à prostituição e ao tráfico de mulheres e crianças para efeitos de exploração sexual, atacando as causas económicas e sociais que estão na sua base e penalizando severamente as redes de tráfico.

Por um Portugal com Futuro !

Viva o XVII Congresso do PCP !