Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Migração para transferências a crédito e débitos directos a nível da União

Este Relatório tem como fundo o objectivo da Comissão Europeia em harmonizar os sistemas de pagamento electrónicos na zona euro (SEPA). Um dos argumentos para a sua criação são os potenciais benefícios para os consumidores, que assim poderão fazer pagamentos em euros na UE de uma maneira mais simples, económica e segura. Na data-limite para a migração para os instrumentos SEPA (1 de Fevereiro de 2014), todos os sistemas nacionais de pagamento electrónico por transferência de créditos e por débito teriam que ser suprimidos e substituídos pelos que funcionam à escala da UE. Acontece que apenas 64% das empresas utilizam o novo sistema para as transferências a crédito e 26% para os débitos directos. Logo é muito pouco provável que todos os intervenientes cumpram a data limite para a migração do SEPA.
Este relatório pretende que o prazo para a migração para o SEPA seja prorrogado por um prazo único de 6 meses, entrando a proposta de regulamento em vigor dia 31 de Janeiro com efeitos retroactivos.
Embora a transição para o SEPA nos suscite fortes reservas quanto à sua fundamentação em torno do mercado único para a UE, o facto é que os consumidores e as PME´s devem ser protegidos e não podem ser prejudicados.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu