Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento electrónico na UE

Este relatório vem no seguimento da Comunicação da Comissão Europeia sobre o comércio electrónico e os serviços em linha, na qual o comércio electrónico é considerado como um "enorme potencial para combater a crise económica e financeira, fortalecer o mercado único e promover o crescimento económico e a criação de emprego em toda a União Europeia".
As principais premissas deste relatório são: (1) é necessário aumentar o nível de confiança dos consumidores, principalmente em compras transfronteiriças. O relator considera que isto só pode ser superado por um serviços de entrega acessíveis, económicos, eficazes e de alta qualidade, que "devem ser promovidos através da concorrência livre e leal"; (2) a criação de um mercado único integrado de entrega mais competitivo, "que disponha de diferentes opções de entrega e possibilidades de apoio logístico a preços mais económicos, é uma condição prévia para aceder a novos mercados e chegar a mais consumidores na UE". Apenas num parágrafo há uma referência "à observância dos direitos laborais, das condições de trabalho e remuneração" no âmbito dos serviços de entrega. Não aceitamos esta visão de desregulamentação do mercado de serviços em linha.

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