Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, queria reafirmar a nossa posição de oposição de fundo quanto à questão da reorganização/extinção de freguesias que está presente no diploma em causa, mas a verdade é que o que se tem debatido a propósito desta iniciativa não é isso, é a trapalhada que, com arrogância e falta de respeito pela Assembleia da República, o PS e o PSD andaram a montar nestes meses todos.
Antes da votação final global, alertámos aqui para a incorreção e a precipitação de fazer uma alteração de mapas sem que houvesse o devido cuidado, quer da consulta às autarquias envolvidas, que é obrigatória constitucionalmente, quer do acerto do mapa. Isso não foi atendido porque há aqui partidos e Deputados que entendem que não há regras, não há Parlamento, não há Regimento, não há lei e que tudo se pode impor pelas vontades das maiorias.
Assim, sujeitaram a Assembleia da República a esta situação, colocaram a Sr.ª Presidente numa situação em que não devia ter sido colocada e o próprio Presidente da República na situação de ver-se obrigado a fazer esta ratificação. E, depois, queriam, Sr.ª Presidente, que um princípio sagrado nesta Casa, que é o de que não há alterações substanciais em sede de redação final — um princípio essencial para a clareza, transparência e democraticidade dos processos legislativos — fosse postergado porque lhes dava jeito para resolver o problema rapidamente.
Pior, Sr.ª Presidente: foi acordada na Conferência de Líderes, por consenso de todas as bancadas, uma forma de resolver o problema sem que o Presidente da República tivesse que receber um diploma para vetar e depois, em comissão, o PS e o PSD violaram esse consenso e fizeram avançar o processo.
A responsabilidade da trapalhada é exclusivamente vossa, porque o PCP e os outros partidos que se opuseram a esta circunstância afirmaram que não poriam nenhum problema de prazos, nenhum problema regimental artificial em matéria de prazos, para obstar a que pudessem fazer a correção que não quiseram fazer em tempo. Mas não quiseram assim, porque só queriam a «golpe», só queriam sem respeito pelas regras, e assim não tiveram.
Sr.ª Presidente, quero dizer também que este processo tem de ser feito — vamos dizê-lo pela enésima vez — com todo o cuidado, pois trata-se de definir os limites de um território, e isso tem consequências jurídicas e consequências administrativas. Pelo que já foi distribuído como putativa proposta, afinal, havia mais uma série de coisas para corrigir, para além daquelas que foram por nós detetadas. É preciso também consultar as assembleias municipais abrangidas, coisa que não foi feita em relação à Assembleia Municipal de Loures.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que repudiamos as declarações do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que entendeu que este processo, em que os seus mandatários nesta Assembleia, do PS e do PSD, procuraram pôr a Assembleia a funcionar a «toque de caixa», era uma espécie de «veto de gaveta» do PCP e do Bloco de Esquerda.
Não foi assim! Houve condições para resolver o processo em circunstâncias de linearidade e de transparência, os senhores é que não quiseram, porque pensavam que as maiorias podiam tudo e que a arrogância ia subjugar a lei, o Regimento e a Constituição. Enganaram-se, Srs. Deputados. Pelo menos, tenham mais cuidado da próxima vez.