...que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados:
O direito de veto por parte do Sr. Presidente da República está exercido. O diploma, naturalmente, será corrigido por esta Assembleia e serão tidas em conta as objeções de natureza jurídico-constitucional que o Sr. Presidente da República suscita, porque esta matéria, de facto, é amplamente consensual nesta Câmara.
Não podemos, no entanto, deixar de salientar os critérios muito seletivos e particulares do Sr. Presidente da República quanto às dúvidas de constitucionalidade que suscita relativamente aos diplomas sobre os quais exerce o seu direito de veto.
O Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre este diploma, relativo aos veículos movidos a GPL, e sobre o enriquecimento ilícito, cuja criminalização inviabilizou, mas já não teve dúvidas em promulgar diplomas que extinguem freguesias de forma arbitrária, que liberalizam o despedimento sem justa causa, que roubam os salários aos trabalhadores e as reformas aos reformados, que aumentam a exploração dos trabalhadores, que destroem pilares fundamentais do Estado social, mutilando os direitos à saúde, à educação ou à segurança social. São critérios de apreciação jurídico-constitucional por parte do Sr. Presidente da República que não podemos deixar de registar.
Uma segunda questão diz respeito ao juízo de valor constante da mensagem quanto à qualidade do exercício das funções de soberania, como é a função de legislar, por parte da Assembleia da República.
A esse respeito é preciso dizer que, naturalmente, o Presidente da República exerce funções constitucionais relativamente à Assembleia da República. Mas também é preciso dizer que, assim como o Presidente da República não responde politicamente perante a Assembleia da República, a Assembleia da República responde diretamente perante o povo e não responde politicamente perante o Presidente da República.
E nunca vimos um Presidente da Assembleia da República referir-se à forma como o Presidente da República exerce as suas funções, formulando juízos de valor acerca dela.
Portanto, esperamos que o Sr. Presidente da República seja criterioso em defesa da Constituição, já que foi perante essa Assembleia que jurou respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição, e é isso que esperamos que faça.