Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim,
O memorando que aqui veio apresentar — parece que, para a semana, vai haver uma iniciativa do Governo sobre esta matéria, mas o Sr. Deputado quis aqui vir antecipar a sua apresentação (está no seu direito) — é inseparável do Memorando de Entendimento, aquilo a que temos vindo a chamar, com grande propriedade, o pacto de agressão sobre o povo e o País, que inclui uma série de medidas de combate ao poder local democrático, de amesquinhamento e atrofiamento do poder local democrático. Este acordo vai também nesse sentido.
Há vários anos, as autarquias estão sujeitas, até com governos anteriores, a uma sucessiva ofensiva no plano do financiamento, no plano das regras que lhes são impostas, de que a Lei dos Compromissos é um bom exemplo, e que visa a sua governamentalização, a retirada e a restrição da sua autonomia de forma a que elas percam aquela que é a sua maior valia, que é serem representantes legítimos eleitos democraticamente pelo povo português, pelo povo dos municípios, pelo povo das freguesias e terem autonomia na prossecução das suas competências, coisa que agora lhes está a ser progressivamente retirada.
A sua intervenção vem também clarificar uma questão que ainda bem que o PCP levantou, porque, como o Sr. Deputado bem sabe, ela não estava clarificada. E como o Sr. Deputado bem sabe, até melhor do que eu, a primeira interpretação do Governo não era essa. E o que estava previsto era que o prazo terminasse no final do mês de Agosto, impedindo assim um debate mais alargado desta matéria. Portanto, era mais uma trapalhada como aquelas a que temos vindo a assistir nas últimas semanas, na Assembleia da República, em matérias autárquicas e administrativas.
Ainda bem que o Sr. Deputado veio confirmar que o prazo é corrido, mas que se interrompe nas férias judiciais — esse dado é muito importante.
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, quero ainda dizer que, em matéria de extinção de freguesias, pode estar certo que não vamos alinhar na farsa política montada a propósito de uma unidade que pretende ser técnica para disfarçar opções políticas, porque isso é o que os senhores querem para disfarçar a opção de eliminar mais de 1000 freguesias do nosso país.
Podem até entender-se com o Partido Socialista em matéria de lei eleitoral para impor o presidencialismo que significará menos transparência, mais opacidade e um campo mais fértil para a corrupção e para a dificuldade de fiscalizar as autarquias. Mas connosco não contam, nem para reduzir a autonomia das autarquias nem para diminuir a sua democraticidade.