A UE em matéria de liberdades cívicas, de justiça e assuntos internos
tem vindo a trilhar um caminho extremamente perigoso e fortemente
atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e da
própria soberania dos Estados e povos.

O reforço das tendências e medidas federalistas e militaristas na UE
tem sido responsável pela tomada de decisões com vista à criação de
estruturas, tanto ao nível das informações como de grupos operacionais
de polícias, com competências para intervirem em território nacional,
numa dinâmica que se pretende de sobreposição às próprias polícias
nacionais.

Com esta iniciativa da Áustria, habilmente agravada pelas propostas do
PE, o que se pretende efectivamente é criar ou permitir, com o
argumento do "terrorismo" e de hipotéticas "situações de crise ou
risco", que se formem autênticas "guardas pretorianas", devidamente
doutrinadas, para actuarem, nomeadamente, no controlo, intimidação ou
repressão do exercício de direitos e liberdades, em violação dos
princípios básicos da democracia, do Estado de Direito e da própria
legalidade constitucional e soberania nacional de Portugal.

Por isso, alertamos para os perigos que encerra o conteúdo e os
objectivos desta iniciativa, assim como de todas as outras medidas que
visem o exercício de qualquer poder de forma ilimitada, irracional,
desproporcionada e inconstitucional.