Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

As medidas recentemente anunciadas para o Serviço Nacional de Saúde

Sr. Presidente,
Sr. Deputado João Semedo,
Queria saudá-lo pelo tema que aqui traz, relativo a matérias da saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Antes de mais, uma primeira consideração para constatar que os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, continuam a querer «enfiar a cabeça na areia» e a não querer ver as consequências das suas políticas no acesso à saúde pelos cidadãos.
A verdade é que a «cegueira» dos cortes que estão a ser implementados, o desinvestimento, a limitação na contratação de trabalhadores e profissionais de saúde, a restrição na atribuição de transportes de doentes não urgentes, tudo isto está a colocar em causa o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e está a ter efeitos dramáticos em milhares de portugueses, muito embora PSD e CDS não o queiram reconhecer. Mas não é por isso que a realidade se altera, infelizmente, a verdade é que essas políticas têm consequências e que os portugueses estão hoje cada vez mais descontentes e cada vez mais afastados do Serviço Nacional de Saúde.
O documento que a Entidade Reguladora da Saúde apresentou vai no sentido daquilo que o Governo tem vindo a apresentar, ou seja, o objetivo é reduzir despesa, reduzir serviços, concentrar serviços e valências. Não há uma única perspetiva de melhorar os cuidados de saúde! Não há uma única medida que se preocupe com maior proximidade, que se preocupe, de facto, em que as populações tenham acesso aos cuidados de saúde primários ou, no caso concreto deste estudo, aos cuidados hospitalares! O que há é reduzir, reduzir, reduzir, reduzir! Reduzir até onde, Srs. Deputados? Reduzir, de facto, no sentido que o Sr. Secretário de Estado indicou, na semana passada, num conjunto de declarações que emitiu.
Cada vez vai ficando mais claro quais são as verdadeiras intenções deste Governo. É, claramente, destruir o Serviço Nacional de Saúde! Não vale a pena virem dizer que não, já que, na prática, é assim, quando se referem à criação de um pacote de serviços mínimos, porque não é possível, segundo as palavras de vários membros do Governo, garantir tudo a todos. O que é isto senão colocar em causa, restringir e limitar, claramente, os cuidados de saúde e pôr a saúde a duas velocidades, isto é, para aqueles que podem pagar e têm acesso a todos os cuidados e para aqueles que não podem e têm acesso apenas a um pacote mínimo desses mesmos cuidados?!
É esta a vossa perspetiva? É esta a vossa ideia e pretensão de cumprir a Constituição? Não a cumprem, claramente, porque violam um dos seus princípios basilares, que é o direito à saúde universal e geral para todos, independentemente das suas situações socioeconómicas. É isto, claramente, que está a ser colocado em causa.
Quero ainda referir mais um aspeto em relação ao vergonhoso concurso público que este Governo abriu para contratação de médicos por empresas de trabalho temporário, em que o único critério — veja-se! —, o único, é o do preço mais baixo. Não há nenhum critério de qualidade, não há nenhum critério que permita aferir a qualidade dos cuidados que são prestados, o critério é, simplesmente, o do preço mais baixo.
Se o Governo quer, de facto, resolver o problema da carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde,…
Como estava a dizer, se o Governo quer resolver o problema da carência de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, por que não contrata diretamente esses profissionais? Por que não os integra nas carreiras médicas, de modo a dar garantias ao Serviço Nacional de Saúde, de modo a permitir que os cuidados de saúde e os estabelecimentos de saúde funcionem em condições, de modo a permitir o reforço do internato médico? É que também é isto que está colocado em causa, quando milhares de estudantes vão, agora, concluir a sua licenciatura em medicina e, provavelmente, não terão uma vaga, ao nível do internato médico, no Serviço Nacional de Saúde, que lhes permita finalizar essa licenciatura.
Sr. Deputado João Semedo, estas questões são, de facto, bastante preocupantes e merecem não só a denúncia mas também a oposição do PCP. Gostávamos, por isso, de um comentário seu em relação a estas matérias.

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