A Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades.

O direito à educação é um direito humano fundamental, devendo ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Toda a educação deve ser geral e especial, de modo a que todos os alunos obtenham no seu percurso escolar, os grandes benefícios que uma educação inclusiva pode potenciar. Ao Estado cumpre realizar os investimentos e garantir as condições que tornem efetivo esse direito: meios materiais e humanos adequados, programas adequados, currículo flexível, turmas pequenas (para todos os alunos, devendo ser ainda mais reduzidas quando integram alunos com necessidades educativas especiais), instalações adaptadas, materiais acessíveis, ajudas técnicas, formação inicial, contínua e especializada dos diversos agentes educativos, equipas multidisciplinares/multiprofissionais e outros recursos.

Contudo, ao longo dos últimos anos, o início dos sucessivos anos letivos tem sido caracterizado por uma profunda instabilidade, incerteza e desconhecimento sobre a vida das escolas quanto ao seu normal funcionamento, recrutamento de pessoal docente e não docente, abertura de turmas e escolas, apoios materiais e humanos e informações à comunidade educativa.

Entre 2011 e 2014, com o governo PSD/CDS reduziu o financiamento público no ensino básico e secundário em 1.327,7 milhões € (- 23,6%). Relativamente à “Educação Especial” o corte atinge 35,8 milhões €, menos 15,3% entre 2011 e 2014. Este corte teve objetivamente consequência no número e na qualidade dos apoios assegurados.

O ano letivo 2013/2014 confirmou esta tendência política de instabilidade e incerteza, tendo sido agravado significativamente pelo corte de muitos apoios determinantes para assegurar a inclusão efetiva destas crianças e jovens na Escola Pública: a não colocação dos docentes de educação especial adequados às necessidades de cada escola e agrupamento; a não contratação de técnicos funcionários, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, técnicos de Língua Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP. Acresce ainda que esta decisão política do Governo PSD/CDS é ainda mais grave pois acontece num momento de alargamento da escolaridade obrigatória e assim de necessidade de mais recursos materiais e humanos.

A Assembleia da República, designadamente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura (CECC) tem vindo desde Setembro a receber denúncias desesperadas de pais e encarregados de educação e suas associações representativas, de docentes e técnicos especializados da educação especial que declaram a inexistência de resposta adequada às necessidades de muitas crianças e jovens que frequentam a escolaridade obrigatória. Aliás, a CECC recebeu mesmo em audição conjunta a FENPROF, APD e CNOD relativamente a esta situação inaceitável e a exigir a intervenção do Parlamento .

Neste período, o PCP dirigiu ao Governo várias perguntas sobre situações concretas que traduzem de forma inequívoca a falta de professores e técnicos para responder
às necessidades específicas das crianças e jovens.

Pergunta 380/XII/3 Situação gravíssima de falta de condições materiais e humanas na Educação Especial no distrito de Beja
2013-11-25
Pergunta 367/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas de Góis (Coimbra)
2013-11-20
Pergunta 366/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais do Agrupamento de Escolas Coimbra Sul
2013-11-20
Pergunta 352/XII/3 Fim do protocolo do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian de Lisboa com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
2013-11-19
Pergunta 241/XII/3 Horários inaceitáveis dos alunos das escolas EB1/JI do Carmo e da EB1 de Alto Rodes do Agrupamento D. Afonso III (Faro), resultantes da falta de salas de aula
2013-10-30
Pergunta 240/XII/3 Horários inaceitáveis dos alunos da Escola n.º 5 do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira (Olhão), resultantes da falta de salas de aula
2013-10-30
Pergunta 227/XII/3 Atrasos inaceitáveis e reiterados das transferências do Governo às instituições de educação especial
2013-10-30
Pergunta 218/XII/3 Desrespeito pelos direitos de um aluno com paralisia cerebral na EB 1 Fernando Formigal de Morais, Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva em Albarraque (Sintra)
2013-10-30
Pergunta 187/XII/3 Inaceitável Constituição de Turmas e Não Autorização para Abertura de Sala no Jardim de Infância no Centro Escolar de Gilmonde, Barcelos.
2013-10-17
Pergunta 185/XII/3 Desrespeito direitos alunos surdos Agrupamento de Escolas nº 1 de Beja
2013-10-17
Pergunta 178/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de escolas nº1 de Portalegre
2013-10-16
Pergunta 148/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na Unidade de Apoio Especializado Multideficiência e Surdocegueira Congénita do Agrupamento Escolar Prof. Paula Nogueira, Olhão
2013-10-15
Pergunta 134/XII/3 Falta de docentes de Educação Especial e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas Coimbra Centro
2013-10-15
Pergunta 133/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas de Vendas Novas
2013-10-15

Pergunta 132/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas n.º3 de Évora
2013-10-15
Pergunta 118/XII/3 Descontentamento com constituição de turmas em Safara e Amareleja (Moura)
2013-10-15
Pergunta 111/XII/3 Falta Grave de Funcionários no agrupamento EB 2,3 de Gueifães, da Maia.
2013-10-09
Pergunta 109/XII/3 Falta de condições de higiene e limpeza do pavilhão 21 do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
2013-10-09
Pergunta 103/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais da EBI/JI da Malagueira do Agrupamento Manuel Ferreira Patrício, Évora
2013-10-09
Pergunta 90/XII/3 Falta de funcionários obriga ao encerramento de serviços da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo no Porto
2013-10-09
Pergunta 86/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais nos Agrupamentos de Escolas de Gouveia, Guarda
2013-10-09
Pergunta 85/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais nas escolas do concelho do Sabugal. Guarda
2013-10-09
Pergunta 84/XII/3 Violação do limite máximo de alunos por turma na Escola Secundária da Sé, Guarda
2013-10-09
Pergunta 83/XII/3 Violação do limite máximo do número de alunos por turma e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na EB1/JI Pias, concelho de Monção
2013-10-09
Pergunta 82/XII/3 Falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária dos Casquilhos, Barreiro
2013-10-09
Pergunta 77/XII/3 Falta de funcionários obriga à suspensão das aulas no edifício sede do Agrupamento de Escolas Clara de Resende, no Porto
2013-10-04
Pergunta 73/XII/3 Problemas materiais e humanos na Escola Secundária de Ponte de Sôr
2013-10-04
Pergunta 72/XII/3 Falta de professores e desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais no Agrupamento de Escolas de Ponte de Sôr
2013-10-04
Pergunta 70/XII/3 Violação do limite máximo do número de alunos por turma na Escola Secundária Mouzinho da Silveira, Portalegre
2013-10-04
Pergunta 69/XII/3 Desrespeitos direitos dos alunos com necessidades especiais EB 2/3 Cristóvão Falcão, Portalegre
2013-10-04
Pergunta 53/XII/3 Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais na Escola E.B. 1 Sarah Afonso, Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais em Lisboa
2013-10-04
Pergunta 51/XII/3 Incumprimento do número máximo de alunos por turma no Centro Escoar Algodor, Mértola
2013-10-01
Pergunta 49/XII/3 Desrespeito pelos direitos dos alunos com necessidades especiais na Escola Básica Fernando Formigal de Morais do AE Alfredo da Silva em Rio de Mouro, Sintra
2013-10-01
Pergunta 45/XII/3 Não autorização de constituição turma na Escola Jaime Cortesão, Coimbra
2013-10-01
Pergunta 14/XII/3 Ministério da Educação e Ciência nega esclarecimentos, atendimento e orientação específica a encarregado de educação de aluno com necessidades especiais
2013-09-18
Pergunta 10/XII/3 Violação dos direitos dos alunos com necessidades especiais, cortes inaceitáveis nos apoios no Agrupamento de Escolas Marquesa de Alorna, Lisboa
2013-09-18
Pergunta 2795/XII/2 Discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto)
2013-09-12
Pergunta 2765/XII/2 Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares e recorre ilegalmente à precariedade na sua contratação
2013-09-03
Pergunta 2685/XII/2 Atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial

A realidade é que passados três meses desde o início do ano letivo, a esmagadora maioria dos problemas de falta de meios humanos adequados mantêm-se, ou na verdade agudizou-se, originando que nalgumas situações centenas de alunos foram e continuam obrigados a ficar em casa sem condições de frequentar as aulas e as unidades especializadas.

Importa também relevar que no ano letivo 2012/2013, devido ao alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano de escolaridade o Governo PSD/CDS publicou a Portaria n.º275-A/2012, de 11 de setembro, visando a “definição de uma matriz curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currículos individuais integrem as áreas curriculares consideradas fundamentais, mas simultaneamente dotada da flexibilidade necessária a uma abordagem individualizada capaz de respeitar e responder às especificidades de cada aluno”. Ora, este diploma define que a partir do 10º ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública.

No universo dos alunos com necessidades especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo CEI, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos, promovendo e acentuando a sua segregação.

Esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens. O alargamento da escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um passo em frente na dignidade da vida destes alunos.

Estas situações são inaceitáveis e representam a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Constituição da República Portuguesa, na Lei Anti Discriminação, na Declaração de Salamanca e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada em 2006 pelo estado português.

Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta adequada às exigências pedagógicas dos alunos com Necessidades Especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.

O PCP tem reservas profundas relativamente ao Decreto-Lei n.º 3/2008 por defender uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as escolas de referência) em detrimento de uma resposta centrada no aluno. Sempre defendemos que a escola deve adaptar-se à diversidade dos seus alunos, o que impõe uma reforma radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, recursos humanos, turmas reduzidas, formação de professores, constituição de equipas multidisciplinares, equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância, adequação dos edifícios e equipamentos, ajudas técnicas, financiamentos, ação social escolar orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, organização e gestão democrática da vida escolar e dos recursos educativos e mentalidades abertas à inovação e à mudança.

Deste modo, com esta iniciativa legislativa o PCP pretende assegurar que urgentemente sejam asseguradas às escolas os meios humanos necessários para responder às necessidades de todas as crianças e jovens.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que:

1- Contratação urgente de todos os professores, funcionários, terapeutas da fala e terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, intérpretes e docentes de língua gestual portuguesa necessários para responder às necessidades efetivas das escolas e agrupamentos;

2- Reforço do financiamento dos Centros de Recursos para a Inclusão para que se assegure que estejam dotados dos meios humanos e técnicos adequados a responder a todas as crianças e jovens a que dão apoio;

3- Revogação da Portaria n.º275-A/2012 enquanto modelo curricular único do ensino secundário e salvaguarda de uma resposta específica inclusiva;

4- Garantia do cumprimento da lei, designadamente da redução do número de alunos por turma, reforço do número de assistentes operacionais e de todos os técnicos necessários;

Assembleia da república, 20 de dezembro de 2013