Este Protocolo tem como objectivo alargar as medidas aduaneiras de segurança do Acordo estabelecido entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

O acordo entre a UE e Andorra já existe desde 1990, no entanto é agora decidido alargá-lo ao presente dispositivo em matéria de medidas aduaneiras de segurança aos produtos agrícolas.

Desta forma, o acordo assegura que o comércio bilateral entre ambas as partes decorre sem problemas e com um maior nível de segurança aduaneira. Prevê também "a supressão da obrigação de declaração prévia das mercadorias na condição de que a UE e Andorra garantam nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente ao proporcionado pelo acervo respectivo".

No entanto, apesar de o nosso voto a favor, consideramos que os interesses da circulação de capital não devem ser promovidos em detrimento da salvaguarda dos direitos das populações e trabalhadores.