Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euromediterrânicos processava-se sempre por via diplomática. O modelo "alternativo" que nos é proposto insere-se na lógica promovida no âmbito da OMC, que a reboque de uma suposta eficácia, procura passar por cima das soberanias nacionais, da resolução de litígios através do respeito pela especificidade de cada país, do seu direito a defender os seus interesses e os interesses dos seus povos. A resolução de litígios pela via diplomática garantia uma igualdade de tratamento entre países, este mecanismo, pelo contrário, subverte esse principio, favorecendo a circulação de capitais e sobrepondo o poder económico ao poder político, o interesse do capital ao interesse dos países e dos seus povos.

A nossa oposição a este mecanismo e às suas implicações é tanto mais justificada quando ela decorre da assinatura de um acordo entre a UE, cuja legitimidade decorrente do tratado de Lisboa é questionável, e o regime do ditador Mubarak. O levantamento do povo egípcio por transformações democráticas, defendendo a sua soberania contra a interferência externa e a colaboração do regime com os interesses do imperialismo na região é um indicador positivo que esperamos venha a ter tradução prática em relação a este e outros acordos.