I

O Hospital de Cantanhede passou para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva Misericórdia.

O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60.000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.

O anterior Governo PS encerrou em 2007 as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros.

Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.

Por opções políticas e ideológicas de sucessivos governos, o SNS tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital de Cantanhede para a Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos profissionais.

Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais, pois não está assegurada a garantia de que os seus direitos sociais e laborais estão salvaguardados.

Neste processo de devolução, o Governo PSD/CDS está a transferir uma unidade hospitalar que durante anos tem sido alvo de investimentos públicos e agora é entregue à gestão privada.

II

O Governo PSD/ CDS-PP tem vindo a impor uma reorganização da rede hospitalar, radicando numa opção política de desmantelamento do serviço público, visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS.

A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. Esta transferência tem sido evidente, quer por via da consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, quer por via do objetivo de criação de duas novas PPP (Centro de Reabilitação do Sul, e do Hospital Lisboa Oriental), tal como está plasmado no Orçamento do Estado para 2015, quer, ainda, por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.

Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos, PS, PSD e CDS, no sentido de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde saído da Revolução de Abril de 1974 e promover o negócio da saúde.

Concorre também para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei nº 138/2013, de 9 de outubro, que “estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (…) que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.”

III

Entende o PCP que, na prática, o processo de entrega dos hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado, na medida em que estas unidades deixam de ser geridas por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora sejam de solidariedade social.

A decisão de transferência dos hospitais, designadamente do Hospital de Cantanhede, para as misericórdias ocorre num momento em que o necessário seria um conjunto de medidas de reforço da capacidade do SNS e não medidas que visam agravar a sua fragilização.

O direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.

Neste sentido o PCP propõe que o Hospital de Cantanhede se mantenha sob gestão pública, integrado no SNS, para assegurar o direito à saúde a todos os utentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

a) Mantenha o Hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública;

b) Mantenha todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações;

c) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital de Cantanhede;

d) Proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

Assembleia da República, em 20 de fevereiro de 2015