Por proposta do PCP - Mais 570 mil euros para o sector das pescas dos Açores e da Madeira

Foram hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu, as propostas do relatório
de parecer, do deputado do PCP, Pedro Guerreiro, incluídas na integra
no relatório Freitas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que
institui um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao
escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira,
das ilhas Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião.
As propostas do PCP vão ao encontro das necessidades e interesses do sector das pescas nos Açores e na Madeira, destacando-se:

• O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2
  milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil
  euros destinam-se aos Açores e à Madeira. Este reforço financeiro
  justifica-se face ao aumento dos custos de transporte e da energia,
  sobretudo desde 2003, e para aproveitar uma melhor absorção dos fundos
  decorrente de uma maior flexibilidade introduzida no presente regime;
• O tornar o regime de compensação permanente, com uma revisão
  quinquenal, abolindo a cláusula de caducidade, como acontece para a
  Agricultura, tendo em conta que esta compensação visa responder a
  constrangimentos estruturais permanentes decorrentes da
  ultraperificidade;
• A eliminação do limite da compensação das despesas de transporte
  (e outras conexas) a 75% e a melhoria da redacção do número 3 do artigo
  5º, com vista a garantir, de forma clara, a cabal cobertura das
  despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente
  europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas;
• A manutenção, como no anterior regime, da possibilidade da
  indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios
  comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas
  frotas locais;
• A elegibilidade para compensação das despesas relacionadas com a produção;
• A elegibilidade para compensação das despesas relacionadas com os
  transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao
  problema da dispersão geográfica, como acontece com os Açores;
• O reconhecimento do estatuto de região ultraperiférica no regulamento;
• O reconhecimento das diferenças existentes entre as diferentes regiões ultraperiféricas;
• A introdução de critérios de diferenciação positiva no nível da
  compensação para o segmento de frota da pequena pesca costeira e
  artesanal;
• A garantia das derrogações ao nível dos auxílios estatais de
  forma a poder haver autorização para ajudas ao funcionamento nos
  sectores da produção, transformação e comercialização, assim como a
  possibilidade de financiamento complementar por parte dos
  Estados-membros aos planos de compensação do presente regime;
• A redução dos prazos para avaliação por parte da Comissão dos
  planos de compensação e das alterações efectuadas pelos Estados-membros;
• A reintrodução da possibilidade de modulação dos montantes entre regiões afectas ao regime do mesmo Estado-membro.

Esperamos, agora, que o Governo português defenda e contribua para a aprovação destas propostas em sede de Conselho.
Propostas que, a serem apoiadas pelo Conselho, contribuiriam de forma
inequívoca para o desenvolvimento do sector das pescas nos Açores e na
Madeira e, assim, para o desenvolvimento económico e social, tendo em
conta as dificuldades estruturais e permanentes destas regiões, devidas
à sua ultraperificidade.
Os deputados do PCP irão continuar a acompanhar este processo, na
defesa do interesse dos trabalhadores e das populações das regiões
ultraperiféricas.