Petição solicitando a alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais
(petição n.º 91/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Queria também, em primeiro lugar, cumprimentar e saudar os cidadãos subscritores desta petição e, de certa forma, lamentar que já não seja a primeira vez, talvez nem a segunda, mas uma das muitas vezes que um grupo de cidadãos coloca questões semelhantes neste âmbito, nomeadamente de combate à eliminação como um método de controlo das populações de animais errantes e outros problema relacionados com o bem-estar dos animais e com a sensibilidade que as pessoas têm perante esse bem-estar.
Recordo, por exemplo, uma petição bastante semelhante, de Maio de 2007. O que lamento é precisamente o facto de se poder hoje, neste dia de reunião plenária da Assembleia da República, repetir exactamente as mesmas preocupações, as mesmas questões que levantei no dia 4 de Maio de 2007. Aliás, Srs. Deputados, se a lei fosse cumprida, a eliminação seria o último recurso; se a lei fosse cumprida, quer a Direcção-Geral de Veterinária, quer o ministério competente, quer as autarquias, estariam dotadas dos meios humanos e dos recursos para fazer face a este problema.
Tenho dúvidas de que algum Sr. Deputado ou algum partido não seja sensível à reivindicação destes peticionários. Aliás, julgo que é um objectivo em relação ao qual todos podemos concordar. No entanto, sobre o que certamente não concordamos é com a necessidade de ter um Estado presente e actuante na fiscalização e no apoio às autarquias para poderem cumprir com este papel. Aí, talvez os caminhos se dividam.
A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz saúda o conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo BE e eu não deixo de o fazer, igualmente. Mas não podemos é esquecer que um conjunto daquelas medidas, nomeadamente a busca e o apoio às outras formas de combate às zoonoses e de controlo das populações errantes, estão previstas na lei. No entanto, a situação com que estão confrontadas as autarquias não lhes permite garantir o tratamento condigno e o encaminhamento para todas essas soluções.
Está na lei, por exemplo, o estímulo à adopção; está na lei o combate ao abandono e à procriação não planificada de animais de companhia; está na lei a esterilização. Todos esses mecanismos estão na lei. Não há, porém, os mecanismos para efectivamente garantir esse cumprimento.
Obviamente que saudamos os peticionários pela apresentação da petição — é mais uma chamada de atenção. Da mesma forma, nada temos a opor à generalidade das propostas que o BE nos apresenta, não nos opomos a elas, mas o que está em causa é o cumprimento da lei.
Subscrevemos as preocupações e, uma vez mais, chamamos a atenção do Governo — aliás, quem o faz não é o PCP mas os peticionários — para este problema e para a necessidade de, no essencial, garantir que quem «tem as mãos na massa» — permitam-me a expressão —, que, neste caso, são efectivamente as autarquias, cheguem a um ponto em que se possa afirmar que dão o tratamento mais condigno, que é precisamente o que está na lei, aos animais sob a sua tutela.