Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que «Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro»
Publicado em Diário da República n.º 143, Série I, de 26 de Julho de 2010
O Decreto-Lei 92/2010 de 26 de Julho, transpôs a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Directiva Bolkenstein.
A referida Directiva Bolkenstein foi motivo de importantes movimentações sociais e as lutas dos trabalhadores na Europa e em Portugal, por constituir uma peça central da chamada Estratégia de Lisboa. O seu principal objectivo é intensificar a liberalização e privatização de serviços públicos, contribuindo para o dumping social e a concorrência entre trabalhadores europeus, assegurando um maior grau de exploração, para maior benefício dos grupos económicos e financeiros e do capital transnacional.
A Directiva nunca deveria ter sido transposta, à margem do escrutínio e decisão da Assembleia da República, como fez o Governo, através da sua transposição por decreto-lei, já depois de encerrados os trabalhos da 1ª Sessão Legislativa da XIª Legislatura. Assim o exigia, a segurança jurídica e a defesa de direitos sociais, laborais e ambientais dos portugueses e portuguesas.
Por outro lado, o Governo poderia e deveria ter feito outra leitura da Directiva com a exclusão do seu âmbito de aplicação de importantes serviços públicos e serviços fornecedores de bens e serviços essenciais e garantir a protecção dos trabalhadores, consumidores e utentes dos serviços.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que «Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro» (publicado em Diário da República n.º143, Série I, de 26 de Julho de 2010).
Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2010
