O PCP já questionou inúmeras vezes, por escrito e oralmente, o Ministério da Educação e Ciência sobre a listagem de escolas com necessidade de obras para remoção de amianto. De forma inaceitável, o Governo recusa a entrega destes dados, desrespeitando o regimento da Assembleia da República e a Constituição, impedindo a fiscalização deste processo e o esclarecimento das comunidades escolares.
O PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência por diversas vezes sobre a listagem das escolas a intervencionar, a última das quais aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2014 no passado dia 12 de novembro, sem que tenha existido um cabal esclarecimento sobre esta matéria.
A 18 de Novembro entregámos um requerimento ao Governo a solicitar o envio da listagem das escolas que seriam alvo de obras para remoção do amianto. Até hoje nunca obtivemos resposta. Voltamos a dirigir o requerimento.
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
A Lei n.º 2/2011 estabelece quais os “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos” cabendo ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora, tais
procedimentos não têm sido cumpridos, com graves consequências para a saúde pública e emparticular para a comunidade escolar.
O Ministério da Educação e Ciência durante o ano letivo 2012/2013 afirmou terem sido realizadas obras nalgumas escolas. Contudo, a esmagadora maioria das escolas em que existe este problema ainda não sofreram quaisquer obras.
Por isso mesmo, o PCP considera urgente o conhecimento público das escolas que terão obras no presente ano letivo (2013/2014) com o objetivo de remoção dos materiais de fibras de amianto.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer novamente ao Ministério da Educação e Ciência, com carácter de urgência, a listagem
integral das escolas que serão intervencionadas no presente ano letivo para remoção dos materiais de fibra de amianto.