A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
A Lei n.º 2/2011 estabelece quais os “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos” cabendo ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores. Ora, tais procedimentos não têm sido cumpridos, com graves consequências para a saúde pública e em particular para a comunidade escolar.
O Ministério da Educação e Ciência durante o ano letivo 2012/2013 afirmou terem sido realizadas obras nalgumas escolas. Contudo, a esmagadora maioria das escolas em que existe este problema ainda não sofreram quaisquer obras.
Por isso mesmo, o PCP considera urgente o conhecimento público das escolas que terão obras no presente ano letivo (2013/2014) com o objetivo de remoção dos materiais de fibras de amianto.
O PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência por diversas vezes sobre a listagem das escolas a intervencionar, a última das quais aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2014 no passado dia 12 de novembro, sem que tenha existido um cabal esclarecimento sobre esta matéria.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer novamente ao Ministério da Educação e Ciência, com carácter de urgência, a listagem integral das escolas que serão intervencionadas no presente ano letivo para remoção dos materiais de fibra de amianto.