Estabelece o nº 1 do artigo 68º da Constituição da República Portuguesa que, os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização
profissional e de participação na vida cívica do país.
Reforça o nº 2, que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. De acordo com o nº 3 do mesmo artigo, as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho
por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. Retira-se do nº 4 que, a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.
Tal disposição remete-nos para o artigo 35º do Código do Trabalho, o qual concretiza a proteção na parentalidade num conjunto de direitos, cuja violação constitui contraordenação.
Sendo dispensável pronunciarmo-nos sobre todos eles, não será demais referir que tais direitos constituem importantes avanços em matéria laboral cujo carácter é indissociável do interesse da criança e da especial proteção que lhe é conferida através do exercício destes pelos seus pais com vista à conciliação da atividade profissional com a vida familiar.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de situações ocorridas no Hospital de Santa Maria, estabelecimento integrado no Centro Hospitalar Lisboa Norte (CHLN) que, parecem contrariar o disposto na lei.
Foi-nos comunicado que, enfermeiros supervisores se dirigem a enfermeiros que se encontram no gozo dos direitos de parentalidade ou que estejam de certo modo abrangidos pela proteção na parentalidade pedindo-lhes que assinem um documento do qual consta o compromisso que, em caso de conveniência do serviço ficarão impedidos do exercício de tais direitos.Respeitando a enfermeiros de ambos os sexos, as situações dadas a conhecer referem se na sua maioria à impossibilidade de gozo de horário flexível e dispensa para amamentação ou
aleitação no entanto, não é de excluir que a presente limitação não se circunscreva a estes direitos podendo abranger outros. O mesmo entendimento em relação aos destinatários destas imposições, o que significa que além dos enfermeiros outros profissionais de saúde podem estar sujeitos a estes constrangimentos.
Escusado será dizer que apesar de não estarem de acordo, os enfermeiros e por ventura outros profissionais de saúde sentem-se pressionados a assinar o referido documento, e acabam por ceder.
A confirmar-se, a realidade que acima se descreve visa restringir o exercício de um direito constitucional, previsto no artigo 68º da Constituição da República Portuguesa, na legislação laboral da Administração Pública e no artigo 33º e seguintes do Código do Trabalho e está em linha com a política de ataque, restrição e eliminação de direitos quer sejam os laborais quer sejam os sociais seguida pelo Governo PSD/CDS-PP cuja génese está na assinatura do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS-PP e nas opções políticas deste Governo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da situação descrita?
2. Qual a avaliação que o Governo faz da situação acima descrita?
3. Observando-se tal prática, reconhece que a mesma desrespeita o direito à proteção da parentalidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a que sejam cumpridos e respeitados os direitos de parentalidade destes trabalhadores?
Pergunta ao Governo N.º 1295/XII/3.ª
Limitação dos direitos de maternidade e paternidade no Hospital de Sª Maria (Lisboa)
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