Reforço dos direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Permitase-nos uma primeira palavra de saudação para os representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, nas galerias, acompanham este debate. A sua presença honra-nos e é bem testemunho da importância da matéria que hoje estamos a discutir (projecto de lei n.º 382/X).
Na verdade, estamos hoje a legislar sobre uma realidade que, no nosso país, é bem mais antiga do que o Parlamento. Estamos a falar dos bombeiros voluntários, que desenvolvem a sua acção, em Portugal, há mais de seis séculos e que foram criados devido às necessidades sentidas pelas populações de se ajudar mutuamente perante catástrofes que as afectavam.
Nasceram, primeiro, da necessidade de protecção contra incêndios e, ao longo dos séculos, foram estendendo a sua acção, que nasceu em Lisboa, mas se alargou ao território nacional, e que passou da vertente de combate a incêndios para outros aspectos de apoio às populações afectadas por catástrofes naturais, inundações, acidentes rodoviários e doenças, tendo hoje os bombeiros um papel importantíssimo no transporte de doentes em ambulâncias e em todo o tipo de socorro de que as populações sejam carenciadas, socorro este que é hoje confiado, na sua esmagadora maioria, aos corpos de bombeiros.
Portanto, quando falamos em protecção civil, em alguém sempre disponível para acorrer à população em situação difícil, nos mais diversos casos e nas mais diversas situações, estamos a falar do serviço inestimável que os corpos de bombeiros prestam à comunidade nacional.
A Liga de Bombeiros Portugueses é a Confederação dos Bombeiros de Portugal, que congrega mais de 480 associações e corpos de bombeiros, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e em ambas as regiões autónomas.
Estamos a falar de mais de 40 000 homens e mulheres, que, sejam bombeiros fardados sejam bombeiros sem farda, servem com dedicação total as populações e prestam um apoio de valor inestimável às comunidades em que estão inseridos.
Trata-se de uma acção de voluntariado, que tem vindo a crescer, de ano para ano, sendo os seus serviços amplamente reconhecidos pela população.
A Liga dos Bombeiros Portugueses representa um universo de homens e mulheres que é credor não apenas da consideração mas também de um apoio concreto por parte da sociedade e do Estado, porque os bombeiros efectivamente substituem-se ao Estado em tarefas de grande valor e de grande mérito.
Portanto, ao apresentar um projecto de lei de reforço dos direitos e do reconhecimento que é devido à Liga dos Bombeiros Portugueses, o que o PCP pretende é que essa sua importância seja reconhecida em concreto, através não só do reforço dos direitos de participação da Liga dos Bombeiros Portugueses em tudo o que diga respeito ao respectivo estatuto e ao estatuto dos corpos de bombeiros que representam, mas também, dada a sua importância institucional e enquanto estrutura representativa, da atribuição de um conjunto de direitos e de apoios públicos que seja compatível com essa natureza.
Também saudamos a proposta de lei que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, aqui trazida hoje pelo Governo. Reconhecemos que houve, de facto, uma evolução. O Sr. Secretário de Estado falou aqui do trabalho que, ao longo do último ano, o Governo tem desenvolvido, em diálogo, designadamente, com a Liga dos Bombeiros Portugueses, e reconhecemos que, de facto, esse diálogo deu frutos que se traduzem no texto da proposta de lei que o Governo hoje aqui traz.
Tivemos oportunidade de assistir ao Congresso dos Bombeiros Portugueses, realizado em Lisboa, tomámos contacto com preocupações aí manifestadas relativamente aos vários diplomas cujos projectos estavam já em discussão e reconhecemos que, de facto, houve aqui, da parte do Governo, um esforço de aproximação e de acolhimento de sugestões e de propostas que foram sendo feitas pelos bombeiros, designadamente através da Liga dos Bombeiros Portugueses. Queremos saudar esse facto e, obviamente, teremos isso em consideração no nosso sentido de voto em relação a esta iniciativa legislativa.
Achamos que o princípio geral nesta matéria deve ser o de que o Estado não deve invadir a autonomia própria das associações de bombeiros, que não são, de facto, entidades públicas, embora prestem um serviço público de natureza inestimável e que deve ser reconhecido.
E isto deve ser claramente assumido. Ou seja, o Estado deve apoiar a acção dos bombeiros; obviamente naquilo que implique apoios públicos o Estado tem não apenas o direito mas também o dever de fiscalizar devidamente a forma como esses apoios públicos são utilizados, para haver aqui uma transparência total, mas o Estado não deve imiscuir-se naquela que é a esfera própria, estatutária das associações de bombeiros, reconhecendo a sua natureza. São entidades criadas não pelo Estado, mas pelo conjunto da sociedade, que colaboram com o Estado e que dele devem receber a contrapartida por essa colaboração, mas desde que as duas esferas, pública e privada, sejam distintas, embora sirvam para se apoiar mutuamente.
Para nós, este é o princípio geral. Parece-nos que as soluções adoptadas nesta proposta de lei não andam longe deste modelo e, nesse sentido, acolhemo-la muito favoravelmente.
A outra proposta de lei hoje em discussão tem a ver com a organização da protecção civil a nível municipal.
Esta proposta de lei vem, evidentemente, na sequência de uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, também sob proposta deste Governo, que é a Lei de Bases da Protecção Civil, relativamente à qual expressámos reservas quanto à concepção que o Governo tinha da protecção civil, sobretudo quanto ao papel que os municípios deveriam ter na protecção civil.
Ora, aquilo que nós achamos que resulta da actual Lei de Bases da Protecção Civil é que o Estado define, o Estado controla, mas depois os municípios é que asseguram os meios necessários para pôr em prática aquilo que o Governo define, ratifica e aprova e, de facto, parece-nos que não é esse o melhor modelo.
Na verdade, causa-nos alguma preocupação a possibilidade de o Governo deixar a cargo dos municípios a dotação dos meios necessários para que o sistema de protecção civil possa funcionar, mas que, ao mesmo tempo, o Estado reserve para si o direito de vir a ser ele a comandar e a interferir naquela que deve ser uma esfera própria municipal.
Temos essa preocupação que não resulta directamente desta proposta de lei, resulta do modelo que foi instituído através da Lei de Bases da Protecção Civil. Obviamente, que esta proposta de lei não foge desse modelo, concretiza esse modelo, trata-se de um desenvolvimento, que eu diria necessário, da Lei de Bases da Protecção Civil, mas o que entendemos é que a proposta de lei que aqui vem, uma vez aprovada pela Assembleia, deve ser aplicada por forma a que seja, de facto, respeitada a autonomia do poder local que é um princípio constitucional entre nós.
Uma coisa é a articulação que é indispensável, que é necessária, a cooperação entre os vários níveis de poder, mas também a esfera própria de actuação de cada um deve ser respeitada e, portanto, o Governo não deve ceder a tentações de pretender controlar aquilo que é a competência própria de entidades que não são governamentais e que têm a sua legitimidade própria.
Há aqui um aspecto que lamentavelmente fica para «próxima oportunidade» que é a criação da carreira de protecção civil. É porque se são atribuídas responsabilidades aos municípios, ora, essas responsabilidades têm de ser exercidas por alguém, têm de ser exercidas por meios humanos próprios, só que há uma carreira que não está definida.
O Governo reconhece isso na medida em que diz no artigo 21.º da proposta de lei que «a carreira de protecção civil é criada por diploma próprio». Ora bem, os nosso votos são para que esse diploma próprio, efectivamente, apareça e regule condignamente a actividade profissional das pessoas que têm permissão de desenvolver uma actividade tão importante como é a protecção civil. Ficamos à espera que esse próximo passo se concretize e já agora que se concretize de uma forma satisfatória para todos.
(...)
Sr. Presidente, muito obrigado.
Vou ser muito breve.
Não me vou referir às críticas que o Sr. Deputado fez ao projecto, porque está no seu legítimo direito de fazê-las. No entanto, o Sr. Deputado disse na sua intervenção que ninguém se referiu ao projecto de lei do PCP, nem o PCP. Ora, precisamente mais de metade da minha intervenção - aliás, logo desde o início - foi precisamente para apresentar e fundamentar o nosso projecto de lei.
Portanto, recomendo ao Sr. Deputado, já que estando cá dentro não ouve a sessão, que ao menos vá lá fora e veja o Canal Parlamento, pois creio que é a única forma de dar atenção às sessões!!
Olhe, Sr. Deputado, eu não o ouvi foi falar do projecto do PSD! E sabe porquê? Obviamente, porque não tem nenhum! Assim, limitou-se a vir a este debate dizer mal dos projectos dos outros. Tem todo o direito de dizer mal, mas ao menos, Sr. Deputado, proponha alguma coisa, que diabo!!
