O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento de diversas denúncias sobre empresas privadas de transportes de doentes, feitas ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), enquanto entidade com competência para licenciar e fiscalizar o transporte de doentes. Segundo as informações que obtivemos, das denúncias entretanto realizadas sobre os procedimentos de empresas privadas de transporte de doentes, não originaram acções de fiscalização às referidas empresas, limitando-se o INEM a dar respostas genéricas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos das denúncias e reclamações recebidas pelo INEM? Qual a percentagem relativa a empresas privadas de transporte de doentes?
2. Qual o tratamento que é dado a essas denúncias? Quantas originaram acções de fiscalização?
3. O Governo tem conhecimento de empresas que desenvolvem actividade no transporte de doentes, sem estarem devidamente licenciadas? Há entidade do Estado que recorrem a estas empresas?